TJAM 13/01/2014 -Pág. 20 -Caderno 2 - Judiciário - Capital -Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário
Melo Ferreira (3032/AM). Parte Passiva: Estado do Amazonas.
Procuradora: Roberta Ferreira de Andrade Mota (2334/AM).
Presidente: Exmo. Sr. Des. Wellington José de Araújo. Relatora:
Exma. Sra. Desa. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura.
Revisor: Exmo. Sr. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira.
Membro: Exma. Sra. Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo.
Procuradora de Justiça: Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva
Processo: 0260745-59.2009.8.04.0001 Apelação, de 17ª
Vara Cível e de Acidentes de Trabalho.
Parte Ativa: Oziel Mustafa dos Santos & Cia Ltda (Navegação
Oziel). Advogado: Ana Rita Lima Freire (3056/AM), João Bosco
A. Toledano (1456/AM) e Sandro Abreu Torres (4078/AM). Parte
Passiva: Almeida Assimen. Advogado: Alexander Simonette
Pereira (6139/AM). Presidente: Exmo. Sr. Des. Wellington José de
Araújo. Relatora: Exma. Sra. Desa. Maria do Perpétuo Socorro
Guedes Moura. Revisor: Exmo. Sr. Des. Domingos Jorge Chalub
Pereira. Membro: Exma. Sra. Desa. Maria das Graças Pessôa
Figueiredo.
Manaus, 10 de janeiro de 2014.
Pollyana de Souza Bastos Lisciotto
Secretaria da Segunda Câmara Cível
chlr
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Conclusões de Acórdãos
Apelação nº. 0934940-63.2009.8.04.0001 em que é Apelante:
Município de Manaus, Procuradora: Tracey Maria da Silva
Resende (4329/AM). Apelado: Wilson Vidal de Lima. Presidente
e Relator: Des. CLÁUDIO RAMALHEIRA ROESSING. Membro:
Des. Aristóteles Lima Thury. Membro: Des. João de Jesus Abdala
Simões. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE
RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS
RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE
EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE
SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO
DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO: “... por unanimidade
de votos, em conhecer do recurso para lhe negar provimento.”
Apelação nº. 0924288-84.2009.8.04.0001 em que é Apelante:
Município de Manaus, Procuradora: Tracey Maria da Silva Resende
(4329/AM). Apelado: Renizio de Oliveira Ferreira. Presidente e
Relator: Des. CLÁUDIO RAMALHEIRA ROESSING. Membro:
Des. Aristóteles Lima Thury. Membro: Des. João de Jesus Abdala
Simões. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE
RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS
RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE
EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE
SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO
DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO: “... por unanimidade
de votos, em conhecer do recurso para lhe negar provimento.”
Apelação nº. 0923288-49.2009.8.04.0001 em que é Apelante:
Município de Manaus, Procuradora: Tracey Maria da Silva Resende
(4329/AM). Apelada: Rosilei de Araújo. Presidente e Relator: Des.
CLÁUDIO RAMALHEIRA ROESSING. Membro: Des. Aristóteles
Lima Thury. Membro: Des. João de Jesus Abdala Simões. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO
STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DA
Manaus, Ano VI - Edição 1372
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EXECUTADA. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E
121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS
LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA
Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS
DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO.
OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR
UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO: “... por unanimidade de votos, em conhecer do recurso
para lhe negar provimento.”
Apelação nº. 0909093-59.2009.8.04.0001 em que é Apelante:
Município de Manaus, Procuradora: Tracey Maria da Silva Resende
(4329/AM). Apelado: Eduardo de Oliveira Nunes. Presidente e
Relator: Des. CLÁUDIO RAMALHEIRA ROESSING. Membro:
Des. Aristóteles Lima Thury. Membro: Des. João de Jesus Abdala
Simões. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE
RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS
RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE
EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE
SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO
DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO: “... por unanimidade
de votos, em conhecer do recurso para lhe negar provimento.”
Agravo Regimental nº. 0009456-35.2013.8.04.0000 em que
é Agravante: Município de Manaus, Procurador: Ivson Coêlho
(550A/AM). Agravado: Geny Guilherme dos Santos. Presidente e
Relator: Des. CLÁUDIO RAMALHEIRA ROESSING. Membro: Des.
Aristóteles Lima Thury. Membro: Des. João de Jesus Abdala Simões.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO
FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 314 DO
STJ AO CASO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. UTILIZAÇÃO
DE PRECEDENTE DO STJ NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DESTOARIA DO CASO CONCRETO.
IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESTRITA À
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 2 DO TJAM.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO: “...por
unanimidade de votos, conhecer do recurso e lhe nego provimento.”
Agravo Regimental nº. 0009426-97.2013.8.04.0000 em que é
Agravante: Município de Manaus, Procurador: Ivson Coêlho (550A/
AM). Agravado: Raimundo Cordeiro. Presidente e Relator: Des.
CLÁUDIO RAMALHEIRA ROESSING. Membro: Des. Aristóteles
Lima Thury. Membro: Des. João de Jesus Abdala Simões. EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 314 DO STJ AO CASO.
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE
DO STJ NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE DESTOARIA DO CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA.
DECISÃO MONOCRÁTICA RESTRITA À APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO SUMULAR N. 2 DO TJAM. RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO. DECISÃO: “...por unanimidade de votos,
conhecer do recurso e lhe nego provimento.”
Agravo Regimental nº. 0009425-15.2013.8.04.0000 em que
é Agravante: Município de Manaus, Procurador: Ivson Coêlho
(550A/AM). Agravada: Antonia Cicero Souza Lima. Presidente
e Relator: Des. CLÁUDIO RAMALHEIRA ROESSING. Membro:
Des. Aristóteles Lima Thury. Membro: Des. João de Jesus Abdala
Simões. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO EM
EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR
N. 314 DO STJ AO CASO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ NA FUNDAMENTAÇÃO
DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESTOARIA DO CASO
CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA
RESTRITA À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 2 DO
TJAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO:
“...por unanimidade de votos, conhecer do recurso e lhe nego
provimento.”
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
