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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 NCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 231 DO STJ. NA ULTIMA FASE, DIANTE D A INEXISTENCIA DE CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, TORNO D EFINITIVA A REPRIMENDA DO DELITO DE RECEPTACAO EM 01 (UM) ANO, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SA LARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCE IRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFO
