IOEPA 21/10/2020 -Pág. 13 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
Quarta-feira, 21 DE OUTUBRO DE 2020
Portaria n.º202004006090, de 20/10/2020 Proc n.º 22020730004734/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2020
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: José Cardoso de Lima – CPF: 090.437.992-20
Marca/Tipo/Chassi
FIAT/WEEKEND ATTRACTIVE/Pas/Automovel/9BD37412UG5092540
Portaria n.º202004006092, de 20/10/2020 Proc n.º 32020730005190/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2020
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Raimundo Nonato Silva Queiroz – CPF: 151.850.601-15
Marca/Tipo/Chassi
RENAULT/DUSTER 16 D 4X2/Mis/Camioneta/93YHSRAF5HJ530785
Portaria n.º202004006094, de 20/10/2020 Proc n.º 2020730011471/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2020
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Raimundo Nonato Fernandes – CPF: 055.806.502-30
Marca/Tipo/Chassi
CHEV/PRISMA 1.4MT LT/Pas/Automovel/9BGKS69R0GG117360
Portaria n.º202004006096, de 20/10/2020 Proc n.º 2020730011482/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2020
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Ranier Cavalcante Correa – CPF: 258.074.802-44
Marca/Tipo/Chassi
CHEV/ONIX PLUS 10TMT LT1/Pas/Automovel/9BGEB69H0LG122234
Portaria n.º202004006098, de 20/10/2020 Proc n.º 2020730011511/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2020
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Paulo Sergio Pereira da Silva – CPF: 121.409.702-25
Marca/Tipo/Chassi
TOYOTA/ETIOS SD PLATINUM/Pas/Automovel/9BRB29BT2G2100252
Portaria n.º202004006100, de 20/10/2020 Proc n.º 2020730011403/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2020
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Genivaldo Cardoso Botelho – CPF: 595.754.092-72
Marca/Tipo/Chassi
FIAT/DOBLO ADV 1.8 FLEX/Pas/Automovel/9BD11940SG1131511
Portaria n.º202004006102, de 20/10/2020 Proc n.º 132020730001663/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2020
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Franciele Gomes Silva – CPF: 237.500.223-72
Marca/Tipo/Chassi
VW/VIRTUS HL AD/Pas/Automovel/9BWDH5BZ8LP057549
Portaria n.º202004006104, de 20/10/2020 Proc n.º 2020730011488/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2020
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Paulo Pereira da Silva – CPF: 105.500.972-87
Marca/Tipo/Chassi
CHEV/PRISMA 1.4MT LT/Pas/Automovel/9BGKS69L0FG265679
Portaria n.º202004006106, de 20/10/2020 Proc n.º 2020730011472/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2020
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Demilson Marques dos Santos – CPF: 302.082.542-34
Marca/Tipo/Chassi
VW/FOX CONNECT MB/Pas/Automovel/9BWAB45Z9L4017797
Portaria n.º202004006108, de 20/10/2020 Proc n.º 2020730011465/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2020
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Edmilson Rodrigues Ferreira – CPF: 072.638.482-87
Marca/Tipo/Chassi
VW/GOL 1.0L MC5/Pas/Automovel/9BWAG45U1LT085829
Portaria n.º202004006110, de 20/10/2020 Proc n.º 2020730011435/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2020
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Francisco Aroldo da Silva Rodrigues – CPF: 296.155.852-20
Marca/Tipo/Chassi
VW/VIRTUS HL AD/Pas/Automovel/9BWDH5BZ1LP090232
Portaria n.º202004006112, de 20/10/2020 Proc n.º 2020730011454/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2020
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Jose Afonso Brito Portal – CPF: 425.203.632-15
Marca/Tipo/Chassi
FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4/Pas/Automovel/9BD197132E3151025
Portaria n.º202004006114, de 20/10/2020 Proc n.º 82020730001627/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2020
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Edes Telesforo de Oliveira – CPF: 462.495.082-87
Marca/Tipo/Chassi
FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4/Pas/Automovel/9BD19713HH3319723
DIÁRIO OFICIAL Nº 34.380 13
Portaria n.º202004006116, de 20/10/2020 Proc n.º 2020730011489/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2020
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Jhonatha Correa da Silva – CPF: 769.024.632-04
Marca/Tipo/Chassi
NISSAN/VERSA 16UNIQUECVT/Pas/Automovel/94DBCAN17JB204515
Portaria n.º202004006118, de 20/10/2020 Proc n.º 2020730011486/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2020
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Luiz Carlos Borges Flexa Junior – CPF: 395.910.262-34
Marca/Tipo/Chassi
TOYOTA/COROLLA GLI18 CVT/Pas/Automovel/9BRBLWHE3H0083186
Portaria n.º202004006120, de 20/10/2020 Proc n.º 2020730011483/SEFA
Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2020
Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01
Interessado: Janio Bordalo Lopes – CPF: 237.361.432-49
Marca/Tipo/Chassi
VW/FOX 1.0 GII/Pas/Automovel/9BWAA05Z1D4118202
PORTARIAS DE REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA – CAT
Portaria n.º202004006075, de 20/10/2020 Proc n.º 0020207300114841/SEFA
Motivo: Revogar a concessão da isenção do IPVA ao veículo de 01/01/2019
a 31/12/2019
Base Legal: art. 1º, § 1º, IV c/c §§ 5º e 6º da Lei nº 6.017/96 revogação decorrente de mudança de categoria em veículo beneficiado, placa
qdy5796
Interessado: Paulo Sidney Pereira Nascimento – CPF: 609.026.472-53
Marca/Tipo/Chassi
NISSAN/KICKS S CVT/Pas/Automovel/94DFCAP15JB102193
Protocolo: 592151
ATOS DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FAZENDÁRIOS - TARF
ACÓRDÃOS
SEGUNDA CÂMARA
ACÓRDÃO N. 7544 - 2ª CPJ. RECURSO N. 15488 – DE OFÍCIO (PROCESSO/
AINF N. 012013510012777-2). CONSELHEIRO RELATOR: VITOR DE LIMA
FONSECA. EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS. CONSTRUÇÃO
CIVIL. DECISÃO JUDICIAL. 1. Correta a decisão recorrida que declara improcedente o AINF, por restar demonstrado que o contribuinte está acobertado por decisão judicial transitada em julgado. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 29/09/2020.
DATA DO ACÓRDÃO: 29/09/2020.
ACÓRDÃO N. 7543 - 2ª CPJ. RECURSO N. 12554 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 012012510000393-6). CONSELHEIRO RELATOR: MARCOS
AUGUSTO CATHARIN. EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO FISCAL. NULIDADE. 1. O levantamento fiscal deve ser revestido de elementos técnicos e
legais para produzir os efeitos exigidos pela legislação tributária. 2. Deve
ser declarada a nulidade do AINF quando verificado que a autoridade autuante utilizou metodologia inadequada na apuração do imposto exigido.
3. Recurso conhecido para, em preliminar, reconhecer a nulidade do AINF.
DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 29/09/2020. DATA
DO ACÓRDÃO: 29/09/2020.
ACÓRDÃO N. 7542 - 2ª CPJ. RECURSO N. 17024 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 012015510004706-4). CONSELHEIRO RELATOR: MARCOS
AUGUSTO CATHARIN. EMENTA: ITCD. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. 1. Os valores recebidos a título não oneroso que excedem a meação determinada, independente da nomenclatura utilizada, estão sujeitos a
incidência do imposto sobre doações. 2. Deixar de recolher o imposto sobre
a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD,
no prazo fixado pela legislação, constitui infração à legislação tributária e
o sujeita o contribuinte à penalidade legalmente prevista, independente
do recolhimento do imposto devido. 2. Recurso conhecido e improvido.
DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 29/09/2020. DATA
DO ACÓRDÃO: 29/09/2020.
ACÓRDÃO N. 7541 - 2ª CPJ. RECURSO N. 17022 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 012015510004706-4). CONSELHEIRO RELATOR: MARCOS AUGUSTO CATHARIN. EMENTA: ITCD. CAUSA MORTIS. NÃO OCORRÊNCIA DO
FATO GERADOR. 1. Comprovado nos autos que parte do crédito levado a
lançamento corresponde a meação recebida por dissolução de sociedade
conjugal com homologação judicial, há que se retirar tais valores do crédito
autuado. 2. Correta a decisão singular que retira da base de cálculo valores
que não estão sujeitos a incidência do imposto. 3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 29/09/2020.
DATA DO ACÓRDÃO: 29/09/2020.
ACÓRDÃO N. 7540 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16132 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 352014510004045-6). CONSELHEIRO RELATOR: MARCOS
AUGUSTO CATHARIN. EMENTA: ICMS. ANTECIPADO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Reconhecido pela prova dos autos que os bens entrados no
estabelecimento não estão sujeitos a antecipação especial do imposto, há
que se reconhecer a improcedência da atuação. 2. Recurso conhecido e
provido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 29/09/2020.
DATA DO ACÓRDÃO: 29/09/2020.
ACÓRDÃO N. 7539 - 2ª CPJ. RECURSO N. 15626 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 022016510000595-8). CONSELHEIRO RELATOR: MARCOS
AUGUSTO CATHARIN. EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRASMISSÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTO. NOTA FSICAL CIDADÃ. IMPROCEDÊNCIA DO AINF. 1. Com o advento da lei 8976/2020, que ab-rogou a
lei 7632/2012, essa última que instituía o programa Nota Fiscal Cidadã
