Diário Oficial ● 27/03/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

16 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.159 entrada do território paraense, constitui infração e sujeita o contribuinte à penalidade legalmente prevista, independente do recolhimento do imposto devido. 3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 03/03/2020. DATA DO ACÓRDÃO: 03/03/2020. ACÓRDÃO N. 7222 - 2ª CPJ. RECURSO N. 17432 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 172018510000022-6). CONSELHEIRO RELATOR: MARCOS AUGUSTO CATHARIN. CONSELHEIRO DESIGNADO: VITOR DE

Diário Oficial ● 27/03/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Sexta-feira, 27 DE MARÇO DE 2020 legais. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 27/02/2020. DATA DO ACÓRDÃO: 27/02/2020. ACÓRDÃO N. 7201 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16006 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 042016510010308-6). CONSELHEIRO RELATOR: MARCOS AUGUSTO CATHARIN. EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS. 1. Omitir informações econômico-fiscais exigidos pela legislação tributária vigente constitui infr

Diário Oficial ● 23/12/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Segunda-feira, 23 DE DEZEMBRO DE 2019 ACÓRDÃO N.7098- 2ª. CPJ. RECURSO N. 16486 - VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N.: 182017510000079-6). CONSELHEIRO RELATOR: MARCOS AUGUSTO CATHARIN. EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIEF SUBSTITUTIVA/RETIFICADORA FORA DO PRAZO. DERROGAÇÃO DA LEI PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA DO AINF. 1. Com o advento da lei n. 8.877/19, que alterou as disposições do artigo 78, VIII, a, b e c, e seu § 3º, derrogando as penalidades quanto à entrega fora do prazo das declara�

Diário Oficial ● 08/05/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34.210 15 Sexta-feira, 08 DE MAIO DE 2020 ACÓRDÃO N.7271- 2ª. CPJ. RECURSO N. 14358 - VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N.: 172014510000149-5). CONSELHEIRO RELATOR: MARCOS AUGUSTO CATHARIN. EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS. GUIA-ST. 1. Omitir informações econômico-fiscais exigidas pela legislação tributária vigente constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte às penalidades legais. 2.

Diário Oficial ● 25/06/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

26 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.263 Em 14/07/2020, às 09:30h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.º 17550, AINF nº 182016510000654-1, contribuinte WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA., Insc. Estadual nº. 15145070-6, advogado: DEUSDEDITH FREIRE BRASIL, OAB/PA-920 Em 14/07/2020, às 09:30h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.º 17552, AINF nº 012018510002060-5, contribuinte PH2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Insc. Estadual nº. 15514195-3 ACÓRDÃOS SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO N.7311- 2ª. CPJ. RECURSO N. 13846 -

Diário Oficial ● 17/08/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Segunda-feira, 17 DE AGOSTO DE 2020 ACÓRDÃO N.7449- 2ª. CPJ. RECURSO N. 17862 - DE OFÍCIO (PROCESSO/ AINF N.: 072016510001638-9). CONSELHEIRO RELATOR: VITOR DE LIMA FONSECA. EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Da decisão que decreta a nulidade do procedimento fiscal não cabe recurso de ofício, nos termos do disposto no § 5º do art. 30 da Lei n. 6.182/98. 2. Recurso não conhecido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 21/07/2020.

Diário Oficial ● 25/06/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34.263 27 Quinta-feira, 25 DE JUNHO DE 2020 contribuinte às penalidades de lei, independente do imposto devido. 4. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS. VOTO CONTRÁRIO: Conselheiro Nilson Monteiro de Azevedo, pelo provimento do Recurso. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 19/05/2020. DATA DO ACÓRDÃO: 19/05/2020. ACÓRDÃO N.7297- 2ª. CPJ. RECURSO N. 14112 - VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N.: 092016510003116-4). CONSELHEIRO RELATOR: MARCOS AUGUSTO CA

Diário Oficial ● 13/03/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

14 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.141 pendente do recolhimento do imposto devido. 4. Recurso improvido. DECISÃO: POR MAIORIA DE VOTOS. Votos contrários: Conselheiros Vilson João Schuber, Maria de Fátima Chamma e Vitor de Lima Fonseca, que votaram pelo provimento do recurso. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 11/02/2020. DATA DO ACÓRDÃO: 11/02/2020. SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO N. 7183 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16890 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 042016510003580-3). CONSELHEIRO RELATOR: MARCOS AUGUSTO C

Diário Oficial ● 23/12/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

16 DIÁRIO OFICIAL Nº 34070 15204771-9, advogado: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR, OAB/MA5455, Em 06/01/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.º 15699, AINF nº 072014510001109-9, contribuinte BRASI - NOX - MINERACAO E EXPORTACAO DE METAIS LTDA, Insc. Estadual nº. 15340727-1 Em 06/01/2020, às 09:00h, RECURSO DE OFÍCIO n.º 15883, AINF nº 012014510002525-0, contribuinte DISTRIBUIDORA MARAJOARA LTDA ME, Insc. Estadual nº. 15233435-1 Em 06/01/2020, às 09:00h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.º

Diário Oficial ● 22/03/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

148 DIÁRIO OFICIAL Nº 33832 ATOS DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FAZENDÁRIOS - TARF ACÓRDÃOS PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO N. 6271 - 1ª CPJ. RECURSO N. 10943 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO N. 392011510000504-1). CONSELHEIRO RELATOR: VILSON JOÃO SCHUBER. EMENTA: 1. ICMS. Auto de Infração. 2.Deve ser declarado nulo o AINF insanável, fundado em provas exclusivamente indiciárias. 3. Recurso voluntário conhecido para em preliminar declarar a nulidade do AINF. DECISÃO: UNÂNIME. JULG