Diário da Justiça ● 09/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7221/2021 - Quinta-feira, 9 de Setembro de 2021 718 POR OMISS¿O DOLOSA DE PRESTAÇ¿O DE CONTAS). N¿O RECEBIMENTO DA PETIÇ¿O INICIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA SENTENÇA PELO TRF DA 5a. REGI¿O. SENTENÇA RESTABELECIDA PELA DECIS¿O UNIPESSOAL ORA AGRAVADA. PRETENS¿O DO ACUSADOR DE REFORMA DESSA DECIS¿O, PARA QUE SE PROCESSE A LIDE SANCIONADORA. TODAVIA, A PRIMEIRA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR, EM RECENTE JULGADO ILUSTRATIVO, ESTABELE

Diário da Justiça ● 09/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7221/2021 - Quinta-feira, 9 de Setembro de 2021 714 É o que se vê da seguinte decis¿o do Superior Tribunal de Justiça: ¿Presentes as condiç¿es que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e n¿o mera faculdade, assim proceder.¿ (STJ ¿ Resp 2.832. RJ. Relator: Min. Sálvio de Figueiredo). B) DO MÉRITO O objeto da presente aç¿o é a condenaç¿o da Sra. MARINA RAMOS SPEROTTO, o qual exerceu o mandato de Prefeito de Brasil No

Diário da Justiça ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6750/2019 - Quarta-feira, 25 de Setembro de 2019 2743 Disp¿e o referido art. 397 do CPP que, após a apresentaç¿o da resposta à acusaç¿o, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente n¿o constitui crime; ou IV - extinta

Diário da Justiça ● 09/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7221/2021 - Quinta-feira, 9 de Setembro de 2021 711 TIPICIDADE FORMAL ÍMPROBA N¿O EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DO AUTOR DA AÇ¿O DESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior, em recente julgado, fixou a diretriz de que o mero atraso no cumprimento da obrigaç¿o de prestar contas, desassociado a outros elementos que evidenciem de forma clara a existência de dolo ou má-fé, n¿o configura ato de improbidade previsto no art. 11, VI da Lei 8.429/92 (AgInt

Diário da Justiça ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7032/2020 - Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 3195 Pública na respectiva Comarca. 2. N¿o há falar em violaç¿o ao artigo 472 do CPC, porquanto o caso n¿o apresenta hipótese que obriga terceiro estranho à lide. 3. Recurso especial a que se nega provimento.¿ (STJ. Resp875770 / ES. Rel. Min. Carlos Fernando Mathias. Segunda Turma. Unânime. DJU de 04.08.2008).[1] b- O presente ato restou prejudicado ante ausência do representado e sua represen

Diário da Justiça ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6587/2019 - Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 1702 como crime doloso ou falta grave. 3. Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concess¿o do benefício da progress¿o de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3ª Seç¿o, Rel. Min. NAPOLE¿O NUNES MAIA FILHO, DJe de 01.06.2012), inic

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1102 do artigo 373, inciso II, do CPC. 8. ? ilegal a suspens?o do fornecimento de energia el?trica quando a inadimpl?ncia do consumidor decorrer de d?bitos pret?ritos, por se tratar de coa??o ilegal. 9. O direito ? indeniza??o por abalo moral se caracteriza quando h? constrangimento ilegal ou abusivo, violando os direitos de personalidade do indiv?duo. Ausente prova razo?vel do cometimento de ato il?cit

Diário da Justiça ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7141/2021 - Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 2045 RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REINTEGRAÇ¿O. ALEGAÇ¿O DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇ¿O QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Aç¿o Anulatória na qual a parte autora pretende a reintegraç¿o aos quadros da PM/PE, tendo a sentença entendido pela ocorrência da prescriç¿o, uma vez que o termo inic

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 3469 Inexistindo recurso desta decisão, encaminhem-se os autos à Promotoria de Justiça e, em seguida, à defesa, para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal. Após, voltem os autos conclusos para deliberação e inclusão do processo em pauta da reunião do Tribunal do Júri (art. 423 do CPP). Publique-se, registre-se e intimem-se. Aurora do Pará/PA, 09 de março de 2021. BRENO MELO DA COSTA

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 2902 Rel. Min. Napole¿o Nunes Maia Filho. Quinta Turma. Unânime. DJU de 06.09.2010). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOMEAÇ¿O DE DEFENSOR DATIVO. C O N D ENAÇ¿O DO E S TADO NO P A G AME NT O DO S HO NO RÁRI O S ADV O CA T Í C I O S . POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSENTE. 1. Deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu jur