TJPA 12/04/2021 -Pág. 3469 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021
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Inexistindo recurso desta decisão, encaminhem-se os autos à Promotoria de Justiça e, em seguida, à
defesa, para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal. Após, voltem os autos conclusos para
deliberação e inclusão do processo em pauta da reunião do Tribunal do Júri (art. 423 do CPP).
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Aurora do Pará/PA, 09 de março de 2021.
BRENO MELO DA COSTA BRAGA
JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE AURORA DO PARÁ/PA
PROCESSO Nº 0002525-18.2019.8.14.0100
SENTENCIADO/CONDENADO: MAILSON GONÇASLVES DE JESUS
SENTENCIADO/ABSOLVIDO: CLEVERSON LEONARDO FOGAÇA DA SILVA
VÍTIMAS: F.C.D.S.G e K.E.A.C
CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 157, §2º, II e §2º-A, I c/c ART. 29, DO CÓDIGO PENAL.
Advogado Dativo: ISAAC DOS SANTOS FARIAS OAB/PA Nº 29.544
DECIS¿O
Vistos etc.
Tendo em vista a inexistência de Defensor Público lotado nesta comarca ¿nomeio o Dr. ISAAC
FARIAS ¿ OAB/PA N° 29.544, para assumir a defesa técnica do acusado MAILSON GONÇALVES DE
JESUS, na funç¿o de defensor ¿ad hoc¿, haja vista a inércia processual.
Quanto a esta possibilidade, trago à baila os seguintes julgados do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, vejamos:
¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PENAL. DEFENSOR DATIVO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO. RESPONSABILIDADE. ART. 472 DO CPC. VIOLAÇ¿O.
INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a
sentença que determina o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado
pelo juiz ao réu necessitado, constitui título executivo judicial a ser suportado pelo Estado, quando
inexistente ou insuficiente a atuaç¿o da Defensoria Pública na respectiva Comarca. 2. N¿o há falar
em violaç¿o ao artigo 472 do CPC, porquanto o caso n¿o apresenta hipótese que obriga terceiro estranho
à lide. 3. Recurso especial a que se nega provimento.¿ (STJ. Resp 875770 / ES. Rel. Min. Carlos
Fernando Mathias. Segunda Turma. Unânime. DJU de 04.08.2008). EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O EM
HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO. AUSÊNCIA DE OMISS¿O. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
ADVOGADO DATIVO. FIXAÇ¿O PELO JUIZ DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A fixaç¿o de
honorários advocatícios em raz¿o da atuaç¿o do Advogado como Defensor Dativo deve ser solicitada
diretamente ao Juiz da causa. 2. Embargos de Declaraç¿o rejeitados.¿ (STJ. EDcl no HC 149080 / SC.
Rel. Min. Napole¿o Nunes Maia Filho. Quinta Turma. Unânime. DJU de 06.09.2010).
