Seção I ● 10/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1648 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/10/2014 RMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSêNCIA DE PEçAS FAC ULTATIVAS NO ATO DE INTERPOSIçãO DO AGRAVO DE INST RUMENTO - AQUELAS CONSIDERADAS NECESSáRIAS à COMPR EENSãO DA CONTROVéRSIA (ART. 525, II DO CPC) - NãO ENSEJA A INADMISSãO LIMINAR OU DESPROVIMENTO IMED IATO DO RECURSO. CONSIGNOU-SE, NESTE MEMORáVEL JUL GAMENTO, QUE DEVE SER GARANTIDA E OPORTUNIZADA AO AGRAVAN

Diário da Justiça ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6725/2019 - Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019 2021 Outrossim, n¿o se pode olvidar que a pris¿o preventiva para garantia da ordem pública é importante n¿o apenas para evitar a prática de novos crimes, mas também para prestigiar as instituiç¿es envolvidas no Combate ao crime, tais como polícias, Ministério Público e a própria Justiça. Por fim, a medida incide também como forma de acautelar o meio social e preservar a credibilidade da just

Seção I ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1666 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014 IONAMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, QUE ENTENDE PELA NECESSIDADE DE INTIMAçãO DA PART E RECORRENTE PARA COMPLEMENTAR O INSTRUMENTO, NOS CASOS DE NECESSIDADE DA JUNTADA DE PEçAS FACULTATI VAS, PORéM IMPRESCINDíVEIS PARA O JULGAMENTO DO FE ITO. NESTE SENTIDO: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO E M RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A LEGAÇ�

Diário da Justiça ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6894/2020 - Quinta-feira, 7 de Maio de 2020 2437 II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em raz¿o das atribuiç¿es e que deva permanecer em segredo; IV - negar publicidade aos atos oficiais; V - frustrar a licitude de concurso público; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, a

Diário da Justiça ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7104/2021 - Sexta-feira, 19 de Março de 2021 3286 diretamente ao Juiz da causa. 2. Embargos de Declaraç¿o rejeitados.¿ (STJ. EDcl no HC 149080 / SC. Rel. Min. Napole¿o Nunes Maia Filho. Quinta Turma. Unânime. DJU de 06.09.2010). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOMEAÇ¿O DE DEFENSOR DATIVO. C O N D ENAÇ¿O DO E S TADO NO P A G AME NT O DO S HO NO RÁRI O S ADV O CA T Í C I O S . POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSENTE. 1. Deve o Esta

Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020 2872 5.2. Expeça-se guia de execuç¿o definitiva, encaminhando-a à Execuç¿o Penal e, em seguida, procedase à migraç¿o dos autos para o SEEU (Lei nº7.210/1984, arts. 105 e seguintes; STF, Súmulas 716 e 717; CNJ, Resoluç¿o nº 019/2006 e TJPA, Resoluç¿o nº 016/2007-GP, arts. 2º e 4º, parágrafo único); 5.3. Ficam suspensos os direitos políticos dos apenado enquanto durarem todos os efeitos

Seção III ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 XA; DANIEL MACEDO; E FABRICIO BASTOS; EDITORA JUSPODIVM; 2015). NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO : : : : : 216493-19.2016.8.09.0087 499 EXECUCAO BANCO BRADESCO S.A. VIVA SHOW PRODUCOES ARTISTICAS EIRELLI WELINGTON SOUZA SILVA ADV EXEQTE : 1697 GO - GOIANO BARBOSA GARCIA DESPACHO : A MEU VER, A MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 830 DO CODIGO DE PROCESSO CIV

Diário da Justiça ● 10/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6986/2020 - Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 1640 RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REINTEGRAÇ¿O. ALEGAÇ¿O DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇ¿O QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Aç¿o Anulatória na qual a parte autora pretende a reintegraç¿o aos quadros da PM/PE, tendo a sentença entendido pela ocorrência da prescriç¿o, uma vez que o termo

Diário da Justiça ● 21/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6993/2020 - Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 1359 nos presentes autos. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sobre o qual deverá incidir juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da ciência da presente decis¿o, até o efetivo pagamento, mas suspendo a exigibilidade por 5 (cinco) anos, por ser o mesmo beneficiário da justiça gratuita¿

Diário da Justiça ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6918/2020 - Terça-feira, 9 de Junho de 2020 2720 SENTENÇA PENAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO. RESPONSABILIDADE. ART. 472 DO CPC. VIOLAÇ¿O. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a sentença que determina o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu necessitado, constitui título executivo judicial a ser suportado pelo Estado, quand