Seção I ● 14/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1244 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2013 2 APELANTE(S) 3 APELANTE(S) 1 APELADO(S) 2 APELADO(S) 3 APELADO(S) 4 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2013 : VALTER JOSE TEIXEIRA ADV(S) : WILSON FERREIRA GUIMARAES JUNIOR : MUNICIPIO DE RIO VERDE ADV(S) : ANGELA MARIA PERES SANTOS AIRES : ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA ADV(S) : MARCOS AURELIO SILVEIRA LIMA : MUNICIPIO DE RIO VERDE ADV(S)

Seção I ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 NR.PROCESSO: 0455238.37.2011.8.09.0127 EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA E APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. INOCORRÊNCIA. TAXISTA. LEI ESTADUAL Nº 14.480/2003. EXCEÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. FRETAMENTO EVENTUAL. POSSIBILIDADE. 1. Consoante prevê o art. 1º, parágra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3642 551 Nº 0003282-85.2021.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tatuí - Recorrida: Catarina de Camargo - Magistrado(a) Caroline Costa de Camargo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA

Judiciário ● 03/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2445/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2092 Assim, quando o reclamante foi admitido, em 10/07/2013, já havia sido instituído o referido transporte. Ante o exposto, reformo a sentença de origem para excluir da condenação o pagamento das horas "in itinere" desde a admissão até 31/12/2013 e de 1º/04/2014 até o fim do contrato de trabalho. Além disso, o "Contrato de Prestação de Serviços" celebrado pela Pr

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Carvalho - REQUERIDO: MUNICIPIO DE MANAUS - Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 4º, da Lei 1.060/50. Cite-se o Requerido, na forma da lei. Manaus, 02 de junho de 2015. ADV: LUIZ CARLOS DA SILVA SAMPAIO (OAB 983/AM) Processo 0601459-75.2015.8.04.0001 - Procedimento Ordinário Anulação de Débito Fiscal - REQUERENTE: Policarpo Daniel de

Caderno 2 - Judiciário ● 25/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 25 de julho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1953 606 o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios. Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficác

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3178 SUM-8 deste Regional, com a redação dada pela RA nº 78/2017, CONCESSIONÁRIA. Demonstrando a Reclamada que havia atrita-se contra o entendimento fixado pela SDI do TST. transporte público realizado por concessionária de serviço público, com fornecimento de vale-transporte, qualquer irregularidade na prestação do serviço praticada pela empresa concessionária,

Seção I ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 NR.PROCESSO: 5118987.95.2018.8.09.0051 hábeis ao exercício do direito fundamental da criança ao atendimento em creche ou pré-escola situada nas proximidades da sua moradia, mantida ou custeada pelos municípios, admitindo-se bloqueio de valores em caso de descumprimento da obrigação (artigo 208, IV da CF e 54, IV do ECA).” Além da supracitada súmula, tal mat

Seção I ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2409 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/12/2017 Publicação: terça-feira, 19/12/2017 NR.PROCESSO: 0308232.21.2015.8.09.0051 Da análise detida dos autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 25/08/2015 e os pagamentos dos débitos iniciaram em 10/12/2009, razão pela qual ressoa inequívoca a não ocorrência do prazo prescricional. Assim, refuto a prefacial arguida, e passo ao exame do mérito da causa. Versa a demanda sobre a impossibili

Seção I ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 NR.PROCESSO: 5327550.92.2017.8.09.0160 REEXAME NECESSÁRIO Nº 5327550.92.2017.8.09.0160 Autor: Jair Oliveira Medeiros Réu: Município de Novo Gama APELAÇÃO CÍVEL Apelante: Município de Novo Gama Apelado: Jair Oliveira Medeiros Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE APREENSÃO E INFRAÇÃO DE TRÂNS