Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3572 2796 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0294/2022 Processo 0001106-34.2018.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Daniel Leite Sizilio - Vistos. 1. Fls. 246 (Parecer contábil da multa penal): Ciente. 1.1 As partes não discordaram (fls. 250 e 263).

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3587 472 2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto possa ser analisado de forma mais criteriosa em relação ao sentenciado Eliezer Dias de Araújo, Matrícula n. 295534-2, atualmente recolhido na Penitenciária Mirandópolis II. A possibilidade da avaliação do requisito subjetivo, aliás, encontr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3592 4057 necessariamente a regressão de regime porque revela não haver condição mínima de o condenado cumprir pena em regime aberto. Em vista do exposto,declaroa prática de falta grave e interrupção em 10/07/2022 edecretoa regressão do condenado aoregime semiaberto. Expeça-se mandado de prisão. Comunique-se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3418 453 videnciando o cometimento de crime doloso cometido pelo paciente durante o período de prova do livramento condicional, suspendeu cautelarmente o benefício. Não resta configurada, portanto, qualquer ilegalidade em tal decisão (art. 145 da LEP). Habeas Corpus denegado. (STJ, HC 151.379 RS, Min. Rel. Felix Fi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3354 404 meses e 22(vinte e dois) dias de detenção, com início no regime semiaberto, mais a proibição de se obter ou a suspensão da CNH pelo período de 02(dois) meses e 27(vinte e sete) dias, e ainda o pagamento de 14(quatorze) dias-multas, no mínimo legal e atualizados a partir do trânsito desta em julgado, t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3080 506 certo que não há previsão expressa para o acréscimo de 1/3 (um terço) no caso de conclusão de curso profissionalizante. Todavia, uma interpretação voltada ao objetivo maior da execução penal, qual seja, a ressocialização, não permite que seja afastado referido aumento. É fato notório que uma das m

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 2048 reintegrar à sociedade. Requer, assim, a concessão da liminar para que seja determinada a imediata remoção do Paciente ao regime semiaberto até a realização do exame criminológico e, no mérito, que seja cassada a decisão que determinou a realização do referido exame. É o relatório. A decisão que determinou a rea

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contratação.Tais circunstâncias foram por ele reafirmadas em seu interrogatório, também antecipado, ocasião em que alegou que sequer tinha conhecimento que Ivan Perpétuo detinha a exclusivamente unicamente de data e local.Assim, a conclusão a que se chega é que as condutas de Ivan Perpétuo e Frank Albert foram atípicas.Dispositivo.Pelo exposto, com fundamento no art. 397, inc. III, do CPP, ABSOLVO sumariamente Frank Albert da Cunha Rocha e Ivan Perpétuo da Silva, das imputações que

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DR. LUIZ AUGUSTO IAMASSAKI FIORENTINI JUIZ FEDERAL TITULAR DR. GUSTAVO GAIO MURAD JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO BEL. MARCO AURÉLIO RIBEIRO KALIFE DIRETOR DE SECRETARIA Expediente Nº 6159 CARTA PRECATORIA 0002635-82.2016.403.6107 - JUIZO DA 1 VARA DO FORUM FEDERAL DE PIRACICABA - SP X JUSTICA PUBLICA X CARLOS ALBERTO DE MELO(SP246353 - FERNANDA DALSOGLIO GARCIA E SP263972 - MARINA DE MELO BRANDÃO) X JUIZO DA 1 VARA Fl. 94: face ao quanto requerido pelo Ministério Público Federal, intime-se o sente

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira.Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. Ressalto que o artigo 383 do Código de Processo Penal admite a ementatio libelli, a qualquer momento. Art. 383. O juiz