Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Setembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1231 67 sempre em consonância com o interesse público, que naquele momento requer o preenchimento de determinadas vagas, de forma que os aprovados dentro do número destas vagas teriam efetivamente direito à nomeação. O contrário geraria uma situação de insuportável insegurança, inadmissível para um Estado que se quer de dire

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2466 95 conforme ítem 1.2 do edital, e a especificação do dito teste, a qual se dedica todo o ítem 9. Mister salientar ainda que o entendimento do Supremo Tribunal Federal acima esposado vem sendo aplicado de igual forma por outros tribunais pátrios, conforme se percebe dos seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚB

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Maio de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1163 79 Publique-se. Intime-se. Maceió , 22 de abril de 2014 Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito em substituição DB ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (OAB P/GM), LUCAS SILVA DE ALBUQUERQUE (OAB 10563/AL) - Processo 0705341-44.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - AUTOR: ASSOCI

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2411 119 112/122. Intimado a manifestar-se, o ilustre representante do Ministério Público de Alagoas opinou pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa, essencialmente, acerca do direito do autor de ser nomeado e empossado no cargo de “Agente de Fis

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Fevereiro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1097 55 aderem ao edital do certame. A razoabilidade deve ser o princípio norteador do modo de agir e decidir do ente público, de forma que somente um argumento consistente, com base na conveniência administrativa e sempre sujeito ao controle judicial, poderia justificar uma possível desobediência ao que fora estabelecido. Além dis

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2466 95 conforme ítem 1.2 do edital, e a especificação do dito teste, a qual se dedica todo o ítem 9. Mister salientar ainda que o entendimento do Supremo Tribunal Federal acima esposado vem sendo aplicado de igual forma por outros tribunais pátrios, conforme se percebe dos seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚB

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2411 119 112/122. Intimado a manifestar-se, o ilustre representante do Ministério Público de Alagoas opinou pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa, essencialmente, acerca do direito do autor de ser nomeado e empossado no cargo de “Agente de Fis

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1619 145 a assistência às pessoas que dele necessitam, devendo o direito à saúde ser efetivado da maneira mais célere possível. Assim, confirmo a liminar anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, condenando a parte ré a fornecer à beneficiária: NUTRISON, QUANTID

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 20 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2469 233 a possibilidade de exame físico, psicotécnico ou congênere ao cargo disputado. Entretanto, este entendimento foi levado ao extremo, permitindo a ocorrência de situações absurdas em nome da formalidade a ser seguida pela Administração Pública, razão pela qual, atualmente, vêm se firmando orientação no sentido dive

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2427 697 autos, pode-se depreender que as matérias de fato e de direito já se encontram efetivamente demonstradas, possibilitando o julgamento antecipado da lide. Pois bem. Inicialmente temos que, para o ingresso no serviço público, a Constituição Federal de 1988 exige a aprovação prévia em concurso público, senão vejamos: A