Publicações Judiciais I ● 22/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. SALÁRIO MATERNIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sobre a matéria dos autos, o artigo 195, da Constituição Federal dispõe que: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni