Publicações Judiciais I ● 03/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

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Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SãO PAULO, 6 de abril de 2018. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5003819-72.2017.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COME

Publicações Judiciais I ● 06/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

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Publicações Judiciais I ● 23/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VO TO Sobre a competência do Juizado Especial Federal Cível, assim dispõe o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, in verbis: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações d

Publicações Judiciais I ● 22/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

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Publicações Judiciais I ● 13/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

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Publicações Judiciais I ● 23/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

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Publicações Judiciais I ● 20/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

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Publicações Judiciais I ● 22/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

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Publicações Judiciais I ● 20/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sessão de Julgamento Data: 26/01/2021 14:00:00 Local: Sala de Sessões da 1ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003819-72.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COMERCIAL LTDA, MAXMIX COMERC