TRT9 21/11/2022 -Pág. 454 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3602/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022
ADVOGADO
ALAN RICARDO DA SILVA(OAB:
76078/PR)
CONSTRUTORA E
INCORPORADORA SQUADRO LTDA
Ana Luiza Manzochi(OAB: 24824/PR)
NELSON AUGUSTO RIBAS MANCINI
Ana Luiza Manzochi(OAB: 24824/PR)
PROARTE ARTEFATOS E PRE
MOLDADOS DE CONCRETO LTDA
ALAN RICARDO DA SILVA(OAB:
76078/PR)
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
454
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
DANTE LUIZ KLIMOVICZ
Ana Luiza Manzochi(OAB: 24824/PR)
PATRICIA REGINA MILANO DA
SILVA
ALAN RICARDO DA SILVA(OAB:
76078/PR)
CONSTRUTORA E
INCORPORADORA SQUADRO LTDA
Ana Luiza Manzochi(OAB: 24824/PR)
NELSON AUGUSTO RIBAS MANCINI
Ana Luiza Manzochi(OAB: 24824/PR)
PROARTE ARTEFATOS E PRE
MOLDADOS DE CONCRETO LTDA
ALAN RICARDO DA SILVA(OAB:
76078/PR)
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
- NELSON AUGUSTO RIBAS MANCINI
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- PROARTE ARTEFATOS E PRE MOLDADOS DE CONCRETO
LTDA
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
PODER JUDICIÁRIO
acima identificados (Relator Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
JUSTIÇA DO
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA) está
disponibilizado na íntegra no sistema Pj-e e poderá ser acessado no
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
2º grau pelo link http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art.
acima identificados (Relator Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA) está
EMENTA:
disponibilizado na íntegra no sistema Pj-e e poderá ser acessado no
VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL.
2º grau pelo link http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art.
RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DE EVENTUAL
17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
CONDENAÇÃO. INCABÍVEL. O art. 852-B, I, da CLT exige do
EMENTA:
autor da ação uma mera estimativa do montante pecuniário que
VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL.
cada pedido condenatório representa. Em outras palavras, não
RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DE EVENTUAL
lhe atribui o encargo de liquidar, no momento da propositura
CONDENAÇÃO. INCABÍVEL. O art. 852-B, I, da CLT exige do
da demanda, os valores que entende devidos. Desse modo, o
autor da ação uma mera estimativa do montante pecuniário que
reclamante atendeu ao disposto no art. 852-B, I, da CLT, ao
cada pedido condenatório representa. Em outras palavras, não
indicar, por estimativa, os valores dos pedidos. A propósito, no
lhe atribui o encargo de liquidar, no momento da propositura
julgamento do IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000 (Tema nº 09 -
da demanda, os valores que entende devidos. Desse modo, o
julgamento em 28.06.2021), o Tribunal Pleno deste E. Regional
reclamante atendeu ao disposto no art. 852-B, I, da CLT, ao
reconheceu a possibilidade de indicação dos valores de cada
indicar, por estimativa, os valores dos pedidos. A propósito, no
pedido por estimativa, sem contingenciamento da condenação
julgamento do IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000 (Tema nº 09 -
às quantias apontadas na petição de ingresso. Recurso do
julgamento em 28.06.2021), o Tribunal Pleno deste E. Regional
autor a que se dá provimento, no particular.
reconheceu a possibilidade de indicação dos valores de cada
CURITIBA/PR, 21 de novembro de 2022.
pedido por estimativa, sem contingenciamento da condenação
às quantias apontadas na petição de ingresso. Recurso do
WILLIAM DE MELO
Servidor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000022-31.2022.5.09.0513
Relator
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
MENDONCA
RECORRENTE
EDUARDO PAULINO MIGUEL
ADVOGADO
JADYSON JONATAS DOS
SANTOS(OAB: 55447/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192059
autor a que se dá provimento, no particular.
CURITIBA/PR, 21 de novembro de 2022.
WILLIAM DE MELO
Servidor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000022-31.2022.5.09.0513
