TRT7 09/08/2022 -Pág. 1656 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3533/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Agosto de 2022
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
DOUGLAS MELO REHEM
GAMA(OAB: 306000/SP)
WAGNER DIOGENES
MACHADO(OAB: 308104/SP)
FARMACIA QUEIROZ LTDA
DARIO IGOR NOGUEIRA
SALES(OAB: 15813/CE)
JOSE DELIANO DUARTE
CAMILO(OAB: 12652/RN)
1656
sem o reconhecimento de vínculo empregatício, de maneira que
não é possível realizar a discriminação de verbas, sendo devida
contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo (Orientação
Jurisprudencial nº 368 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho),
não havendo que se falar em natureza indenizatória, como proposto
pelas partes.
Intimado(s)/Citado(s):
Ainda despachando, também INDEFIRO o pedido de realização da
- FARMACIA QUEIROZ LTDA
audiência por videoconferência.
Este Juízo esclarece que já foi encerrado o processo de retomada e
que as atividades presenciais voltaram a ser regra, desde dezembro
PODER JUDICIÁRIO
de 2021, conforme RESOLUÇÃO NORMATIVA TRT7 Nº 21, DE 03
JUSTIÇA DO
DE DEZEMBRO DE 2021.
Considerando a revogação da Resolução nº02/2021 pela Resolução
nº03/2022 em conjunto com Portaria nº 38/2022 que torna a 16ª
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60a3611
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que:
1. As partes apresentaram proposta de acordo;
2. Não consta nos autos os atos constitutivos da reclamada,
tampouco os documentos pessoais que identifiquem a pessoa que
subscreveu o acordo representando a reclamada;
3. Não consta nos autos procuração outorgada pela reclamada ao
advogado que subscreveu o acordo;
4. Consta no acordo cláusula prevendo que o referido é sem
reconhecimento de vínculo;
5. Consta no acordo cláusula de que as parcelas objeto do acordo
possuem natureza indenizatória;
6. Consta no acordo cláusula de que é condição essencial e
inafastável a homologação irrestrita de todos os termos e condições
que compõem o acordo.
Nesta data, 09 de julho de 2022, eu, RAMON CAETANO DANTAS,
faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do
Trabalho desta Vara.
Vara do Trabalho de Fortaleza como única Vara Piloto e única a
possibilitar o uso do Juízo 100% Digital, inaplicável tal modalidade a
este Juízo.
Ademais disso, a parte reclamante não apresentou nenhum motivo
relevante para o não comparecimento de forma presencial que
pudesse fundamentar a possibilidade de conversão de presencial
para telepresencial nos termos do art.5º do ATO CONJUNTO
TRT7.GP.CORREG Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2021, não
bastando para tanto o simples fato de residir fora da cidade de
Limoeiro do Norte, sede da Vara do Trabalho.
Por fim, o posicionamento deste Juízo mantendo a realização
das audiências na modalidade PRESENCIAL foi confirmada por
decisão proferida no processo 0000015-58.2022.2.00.0507, em
sede de CORREIÇÃO PARCIAL/RECLAMAÇÃO
CORREICIONAL.
Ressalte-se que esta Justiça Especializada está adotando todos os
protocolos sanitários necessários para preservar a segurança de
todos.
Face ao exposto, mantenho a audiência designada na modalidade
INTEGRALMENTE PRESENCIAL.
LIMOEIRO DO NORTE/CE, 09 de agosto de 2022.
REGIANE FERREIRA CARVALHO SILVA
Juíza do Trabalho Titular
DESPACHO
Vistos, etc.
Diante do teor da certidão supra, NÃO HOMOLOGO o acordo
apresentado nos autos, vez que, sequer é possível identificar a
legitimidade da parte que subscreveu o acordo para representar a
empresa, já que inexiste nos autos documentos pessoais, tampouco
atos constitutivos da reclamada.
Se não bastasse tal fato, constata-se que o acordo foi entabulado
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186796
Processo Nº ATOrd-0001342-06.2013.5.07.0023
RECLAMANTE
ERIVARDO SILVESTRE FELIX
ADVOGADO
JOSE TORQUATO DE SOUZA(OAB:
7988/CE)
ADVOGADO
DIEGO NOGUEIRA GONCALVES
LIMA(OAB: 22186/CE)
RECLAMANTE
CICERO MARCOS DE LIMA FREITAS
ADVOGADO
ROBERTO ALBINO FERREIRA(OAB:
8377/CE)
RECLAMANTE
FRANCISCO GILVANIO DE LIMA
SILVA
ADVOGADO
ROBERTO ALBINO FERREIRA(OAB:
8377/CE)
