TRT7 29/09/2021 -Pág. 26 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3319/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021
26
principal).
A empresa foi constituída sob a forma de uma sociedade limitada,
Em consulta ao CCS, DOI, DIPJ, CAGED e BNDT não houve
figurando como sócios do empreendimento o Sr. FRANCISCO
indicação de qualquer registro vinculado ao CNPJ.
RODRIGUES DE LIMA (CPF 057.532.873-87 – sócio desde
Ante o exposto, considerando os fatos acima elencados, que a
01/10/1983), RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA FILHO (CPF
executada teve seu registro baixado, e que o executado
090.689.023-34 – sócio desde 01/10/1983) e TEREZINHA
FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA (CPF 057.532.873-87)
FERREIRA DE OLIVEIRA (CPF 236.075.723-72 – sócia desde
somente surge nos registros da investigada como responsável
01/10/1983).
perante a RFB, não havendo outros indícios de participação na
A DIPJ de 2016 declara inatividade do empreendimento e indica
investigada, deixo de incluir o investigado CONSORCIO
como representante o sócio Raimundo Nonato de Oliveira Filho
QUIXERAMOBIM PWE & GRANITO (CNPJ 10.695.298/0001-55),
(CPF 090.689.023-34).
como executado.
Em consulta ao CCS, DOI, CAGED e BNDT não se observou
qualquer registro vinculado ao CNPJ da empresa.
ROL ENGENHARIA LTDA (CNPJ 07.320.617/0001-33)
Ante o exposto, considerando os fatos acima elencados, que o
Consulta aos dados da Junta Comercial do Estado do Ceará
executado FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA (CPF 057.532.873-
(JUCEC), através da ferramenta SIARCO, dá conta que a
87) é sócio da empresa e figura como responsável perante a RFB,
investigada se encontra com registro ativo, tendo sido constituída
sendo a empresa, portanto, um patrimônio do executado, pelo
em 17.10.1983, com início de suas atividades em 01.10.1983.
princípio da desconsideração inversa da personalidade jurídica,
Ainda de acordo com a Junta Comercial (SIARCO), a empresa tem
determino a inclusão da investigada ROL ENGENHARIA LTDA
registro ativo e sede na Rua Soares Bulcão, 277, Bloco A, Apto 306,
(CNPJ 07.320.617/0001-33), como executada.
Monte Castelo, Fortaleza-CE, mesmo endereço indicado no
INFOJUD.
CRLIMA ENGENHARIA LTDA (CNPJ 05.802.113/0001-24)
As atividades econômicas da investigada são descritas no SIARCO
Consulta aos dados da Junta Comercial do Estado do Ceará
como: “administração de obras; compra e venda de imóveis
(JUCEC), através da ferramenta SIARCO, dá conta que a
próprios; construção de edifícios; construção de instalações
investigada se encontra com registro ativo, tendo sido constituída
esportivas e recreativas; corretagem na compra e venda e avaliação
em 29/07/2003, com início de suas atividades em 01/08/2003.
de imóveis; gestão e manutenção de cemitérios; incorporação de
Ainda de acordo com a Junta Comercial (SIARCO), a empresa tem
empreendimentos imobiliários; outros representantes comerciais e
sede na Rua Adolfo Soares, 58, Engenheiro Luciano Cavalcante,
agentes do comércio especializado em produtos não especificados
Fortaleza-CE, endereço distinto do indicado à RFB sendo este à Av.
anteriormente; representantes comerciais e agentes do comércio de
Oliveira Paiva, 2797, sala 110, Cidade dos Funcionários, Fortaleza -
combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos;
CE.
representantes comerciais e agentes do comercio de
As atividades econômicas da investigada são descritas no SIARCO
eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico;
como: “outras obras de engenharia civil não especificadas
representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e
anteriormente; administração de obras; coleta de resíduos não-
materiais odonto-médico-hospitalares; representantes comerciais e
perigosos; construção de edifícios; construção de instalações
agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;
esportivas e recreativas; construção de obras-de-arte especiais;
representantes comerciais e agentes do comércio de madeira,
construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e
material de construção e ferragens; representantes comerciais e
construções correlatas, exceto obras de irrigação; construção de
agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e
rodovias e ferrovias; obras de alvenaria; obras de terraplenagem;
aeronaves; representantes comerciais e agentes do comércio de
outras obras de acabamento da construção; serviços de pintura de
matérias-primas agrícolas e animais vivos; representantes
edifícios em geral; serviços de preparação do terreno não
comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e
especificados anteriormente; serviços especializados para
produtos de perfumaria; representantes comerciais e agentes do
construção não especificados anteriormente”.
comércio de mercadorias em geral não especializado;
Como objeto social, informa: “execução de obras de construção civil
representantes comerciais e agentes do comércio de produtos
em geral, reforma, ampliação e construção de prédios comerciais,
alimentícios, bebidas e fumo; representantes comerciais e agentes
industriais, residenciais, culturais, praças, estádios, açudes,
do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem”.
viadutos, serviços de terraplanagem, pavimentação, drenagem e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171903
