TRT7 18/03/2021 -Pág. 1764 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3185/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
1764
condição de entidade filantrópica – estando isenta do depósito
Nesta data, 18 de março de 2021 eu, CAROLINA TELES DE
recursal, nos termos do § 10 do artigo 899, da CLT (incluído pela
ARAÚJO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª)
Lei nº 13.467, de 2017).
Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.
Presentes, também, os pressupostos intrínsecos - legitimidade,
DECISÃO
interesse recursal e cabimento.
Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão Id.
Diante do exposto, recebo, o RECURSO ORDINÁRIO interposto
a4ce4ab, tão somente quanto ao não recebimento do Recurso
pelo reclamado - INSTITUTO PRAXIS DE EDUCACAO, CULTURA
Ordinário interposto pela reclamada INSTITUTO PRAXIS DE
E ACAO SOCIAL, no efeito devolutivo, com fulcro nos arts. 893, II e
EDUCACAO, CULTURA E ACAO SOCIAL. Ao revés, passo a
895, I da CLT.
decidir:
Notifiquem-se o reclamante e o segundo reclamado – MUNICÍPIO
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO
DE SOBRAL para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo
O RECLAMADO - INSTITUTO PRÁXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA
legal.
E AÇÃO SOCIAL interpôs o recurso ordinário. Referido preenche os
REMESSA AO E. TRT 7ª REGIÃO
pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber:
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos
- tempestividade (aba expedientes do Sistema PJe:
ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
ciência/publicação DEJT: 21/01/2021; fim do prazo: 02/02/2021;
Sobral/CE, 18 de março de 2021.
data da interposição do recurso: 02/02/2021);
- regularidade formal;
RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA NETO
- preparo: CUSTAS: pagas, pois não deferido ao reclamado ao
Juiz do Trabalho Substituto
benefício da justiça gratuita. DEPÓSITO RECURSAL: reclamado
juntou declaração atualizada da certificação de Entidade
Processo Nº ATOrd-0000474-78.2020.5.07.0024
RECLAMANTE
FRANCISCA JAQUELINE MENDES
ADVOGADO
ROBERTO REBOUCAS DE
SOUSA(OAB: 34625/CE)
ADVOGADO
NATALIA MENDONCA PORTO
SOARES(OAB: 38920/CE)
ADVOGADO
ANDERSON HERBERT ALVES
MARQUES(OAB: 39169/CE)
ADVOGADO
BRUNO RAFAEL GOMES
SILVA(OAB: 26189/CE)
ADVOGADO
FRANCISCO SOUSA SANTOS(OAB:
24168/CE)
ADVOGADO
JOAO VIANEY NOGUEIRA
MARTINS(OAB: 15721/CE)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE SOBRAL
ADVOGADO
KARINE RIBEIRO DA SILVA(OAB:
27129/CE)
ADVOGADO
RAFAELY MARINA VASCONCELOS
DE AQUINO(OAB: 25523/CE)
RECLAMADO
INSTITUTO PRAXIS DE EDUCACAO,
CULTURA E ACAO SOCIAL
ADVOGADO
ANTONIO GLAUCO FONSECA MOTA
FILHO(OAB: 31154/CE)
Beneficente de Assistência Social – CEBAS, a qual comprova a
condição de entidade filantrópica – estando isenta do depósito
recursal, nos termos do § 10 do artigo 899, da CLT (incluído pela
Lei nº 13.467, de 2017).
Presentes, também, os pressupostos intrínsecos - legitimidade,
interesse recursal e cabimento.
Diante do exposto, recebo, o RECURSO ORDINÁRIO interposto
pelo reclamado - INSTITUTO PRAXIS DE EDUCACAO, CULTURA
E ACAO SOCIAL, no efeito devolutivo, com fulcro nos arts. 893, II e
895, I da CLT.
Notifiquem-se o reclamante e o segundo reclamado – MUNICÍPIO
DE SOBRAL para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo
legal.
REMESSA AO E. TRT 7ª REGIÃO
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos
Intimado(s)/Citado(s):
ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
- FRANCISCA JAQUELINE MENDES
Sobral/CE, 18 de março de 2021.
RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA NETO
PODER JUDICIÁRIO
Juiz do Trabalho Substituto
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5761d17
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164463
Processo Nº ATSum-0000637-29.2018.5.07.0024
RECLAMANTE
SOCORRO MARIA BRANDAO
ADVOGADO
CARLOS OLIVEIRA
RODRIGUES(OAB: 36276/CE)
ADVOGADO
KARLOS RONEELY ROCHA
FEITOSA(OAB: 23104/CE)
RECLAMADO
EDSON ROBERTO DA SILVA
PONTES JR
