TRT6 11/02/2019 -Pág. 1356 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2661/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019
responsável no presente feito (art. 2º, §2º, CLT), reitera os termos
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vez, requereu (ID 8ae512f):
da petição retro, como seja:
"Compulsando a decisão proferida por este juízo sob o ID n.
e) A inclusão da sociedade empresária "Grupo Nortesul" na
f7682a8, verificamos que não foi enfrentada toda a matéria alegada
presente lide;
pelo reclamante no ID n. acee4fe.
f) A expedição de mandado de penhora através de CPE dirigida a
Isto porque, só houve manifestação deste juízo acerca do
empresa "Grupo Nortesul", com endereço na Rua General
requerimento do exequente no sentido de que o oficial de justiça
Potiguara, 1326, Curitiba - PR, Tel. (41) 3274-4141 para que seja
buscasse as informações societárias do "Grupo Nortesul", quais
determinada a penhora de tantos bens quanto bastem para a
sejam: CNPJ, Contrato Social e suas alterações, dentre outros.
garantia do juízo;
Ocorre que o obreiro na petição de ID acee4fe requereu também,
g) Requer ainda que o Oficial de Justiça, quando da diligência do
expressamente, a expedição de mandado de penhora através de
item b, colha todas as informações societárias do "Grupo Nortesul",
CPE dirigida a empresa "Grupo Nortesul", com endereço na Rua
quais sejam: CNPJ, Contrato Social e suas alterações, dentre
General Potiguara, 1326, Curitiba - PR, Tel. (41) 3274-4141 para
outros, para fins de viabilizar as medidas elencadas no art. 835,
que seja determinada a penhora de tantos bens quanto bastem para
NCPC;
a garantia do juízo.
h) Colhida as informações do item c, requer de imediato o bloqueio
Sobre o requerimento de expedição de mandado de penhora
dos ativos financeiros, via BacenJud, do "Grupo Nortesul", conforme
através de CPE, com o devido respeito, não houve manifestação
privilegio insculpido no inc. I, art. 835, CPC/15."
deste juízo.
Resposta do juízo (ID f7682a8):
Desta feita, a fim de evitar o cerceamento da ampla defesa e do
contraditório (art. 5º, LV, CF/88), requer que este juízo se manifeste
"Vistos.
acerca do requerimento do exequente de expedição de mandado de
penhora através de CPE dirigida a executada no endereço sito a
1.Inconformado o exequente com o despacho de Id. 6658567,
Rua General Potiguara, 1326, Curitiba - PR.
requer o mesmo em nova petição, entre outros requerimentos, que
o Sr. Oficial de Justiça, colha todas as informações societárias do
Logicamente, caso este juízo determine a expedição do mandado
Grupo Nortesul, tais como: CNPJ, Contrato Social e suas
de penhora via CPE, requer que conste no mandado que o oficial de
alterações.
justiça, quando da diligência, colha todas as informações societárias
da empresa (como requerido na petição ID acee4fe) uma vez que
2. Destaque-se que já realizado em outros processos nesta Vara o
não é razoável crer que a empresa "entregue" tais informações ao
prosseguimento da execução em face das empresas do Grupo
obreiro ante o litigio existente entre as partes. Além do mais, ante a
Nortesul, porém todas sem êxito.
evidente hipossuficiência econômica do reclamante, o mesmo não
tem condições de se deslocar até o longínquo município de Curitiba
3. Necessário também ressaltar, que as diligências pretendidas na
- PR para obter tais informações.
petição de Id. acee4fe, como informação de CNPJ do Grupo
Nortesul, deve ser informado pelo exequente.
Diante do exposto, requer a procedência da presente petição para
que este juízo aprecie o requerimento de expedição de mandado de
4. Diante do acima exposto, mantenho os termos do despacho de
penhora via CPE, fazendo ainda o uso do exercício do juízo
Id. 6658567.
determinando-se o envio da Carta Precatória Executória requerida
de retratação, bem como, para que seja determinado que o
5. Dê-se ciência ao exequente através de seu patrono."
meirinho, quando da diligência, colha todas as informações
societárias da empresa executada/embargada (CNPJ, Contrato
Ao tomar ciência de mais esta resposta, o exequente, mais uma
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130186
Social e suas alterações, dentre outros), tudo conforme argumentos
