TRT4 14/07/2017 -Pág. 2547 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
2270/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Notificação
Deixo de fixar critérios de cálculo de juros e correção monetária,
pois as matérias são inerentes à fase de liquidação.
III - DISPOSITIVO.
Diante do exposto, e o que mais dos autos conste, decido, nos
termos da fundamentação, EXTINGUIR o processo sem resolução
de mérito (art. 485, inc. IV, do CPC/2015) no que tange aos pedidos
de reflexos na multa de 40% do FGTS e JULGAR PROCEDENTE
PARTE DOS PEDIDOS da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
ajuizada por ANDRÉ FALABRETTE em face de GOLFETTO &
GOLFETTO TRANSPORTES LTDA - EPP, para CONDENAR a
reclamada, conforme os valores apurados em liquidação de
sentença, a PAGAR:
a) horas subtraídas no período destinado ao intervalo entre
jornadas, com adicional de 50%.;
b) horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com
adicional de 50%;
c) reflexos das horas extras e intervalares em repouso
remunerado, aviso-prévio, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS;
d) prêmio assiduidade e pontualidade, nos termos previstos
nas normas coletivas da categoria;
2547
Processo Nº RTOrd-0021514-68.2016.5.04.0662
AUTOR
PAULO ROBERTO FLECK
ADVOGADO
Tiago Morais de Faria(OAB: 65624/RS)
RÉU
BELLA CITTA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO
DANIELA MARIA LIMA
ESCOBAR(OAB: 83041/RS)
ADVOGADO
JOEL MUXFELDT(OAB: 24028/RS)
ADVOGADO
BRUNA LORENZONI
WEISSHEIMER(OAB: 103716/RS)
RÉU
SBC ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
DANIELA MARIA LIMA
ESCOBAR(OAB: 83041/RS)
ADVOGADO
JOEL MUXFELDT(OAB: 24028/RS)
ADVOGADO
BRUNA LORENZONI
WEISSHEIMER(OAB: 103716/RS)
RÉU
CONDOMINIO SHOPPING BELLA
CITTA
ADVOGADO
DANIELA MARIA LIMA
ESCOBAR(OAB: 83041/RS)
ADVOGADO
JOEL MUXFELDT(OAB: 24028/RS)
ADVOGADO
BRUNA LORENZONI
WEISSHEIMER(OAB: 103716/RS)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO ROBERTO FLECK
e) R$10,00, por dia de efetivo trabalho a título de auxílio
refeição, excluídos os dias em que o reclamante esteve em
viagem, abrangido pela Cláusula do Reembolso de Despesas; e
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
f) 15% de honorários assistenciais sobre o valor líquido da
JUSTIÇA DO TRABALHO
condenação.
Defiro à parte reclamante o benefício da gratuidade judiciária.
Determino a dedução dos valores comprovadamente pagos a
idêntico título das verbas objeto da condenação, conforme
documentos juntados aos autos, a fim de evitar o enriquecimento
ilícito.
NOTIFICAÇÃO
Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta
vinculada da parte reclamante e liberados, oportunamente, por
alvará.
PROCESSO Nº: 0021514-68.2016.5.04.0662 - AÇÃO
Descontos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
forma da lei.
AUTOR: PAULO ROBERTO FLECK
Custas, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da
RÉU: SBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e outros
condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, pela parte reclamada.
(2)
Notifiquem-se as partes.
TAISE SANCHI FERRAO
Fica V. Sa. notificado dos termos da ata de audiência em que foi
Juíza do Trabalho Substituta
homologado o acordo (Id 47b50a0), bem como a retirar os
PASSO FUNDO, 13 de Julho de 2017
documentos depositados em secretaria.
PASSO FUNDO, 13 de Julho de 2017.
TAISE SANCHI FERRAO
Juiz do Trabalho Substituto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108976
