TRT3 13/09/2022 -Pág. 3894 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3557/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2022
análise.
3894
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Diante de todo o exposto, julgo procedentes os embargos de
terceiro, para determinar o cancelamento da indisponibilidade
judicial lançada sobre o imóvel: UNIDADE HABITACIONAL nº 12
(doze), integrante do empreendimento imobiliário denominado
“CONDOMÍNIO VILA DA MATA”, situado na Rua Estados Unidos,
nº 224, do loteamento denominado SÍTIO DAS PAINEIRAS,
município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, que consistem em
área privativa coberta de 237,850 m²; área comum coberta de
construção de 6,138m²; área total construída de 243,988 m²
(incluindo a projeção da edificação); área comum de terreno de
182,549 m²; área total de terreno de 521, 159 m²; correspondendolhe a fração ideal de 8,1102% no terreno e demais coisas de uso
comum, conforme descrito na Matrícula de nº 8.827, do Oficial de
Registro de Imóveis da Comarca de Carapicuíba – SP, bem assim
seja oficiado o competente Serviço Registral de Imóveis para
proceder ao cancelamento de qualquer ordem de
indisponibilidade/penhora advindo deste juízo sobre o referido
imóvel.
Embargos de terceiro procedentes.
3 - Honorários Advocatícios – Diante do fato de a constrição ter
advindo de ato jurisdicional, não há se falar em honorários
advocatícios, conforme tema nº 10 de IRDR deste Egrégio Regional.
III - DISPOSITIVO
Em face do exposto, conheço dos EMBARGOS DE TERCEIROS
opostos por JAIR TEIXEIRA DE SOUZA em face dos Embargados
JULIO CEZAR DOS SANTOS E OUTROS; no mérito, julgo-os
PROCEDENTES para determinar o cancelamento da
indisponibilidade judicial lançada sobre o imóvel matrícula 8827,
UNIDADE HABITACIONAL nº 12 (doze), integrante do
empreendimento imobiliário denominado “CONDOMÍNIO VILA DA
MATA”, situado na Rua Estados Unidos, nº 224, do loteamento
denominado SÍTIO DAS PAINEIRAS, município de Carapicuíba,
Estado de São Paulo, que consistem em área privativa coberta de
237,850 m²; área comum coberta de construção de 6,138m²; área
total construída de 243,988 m² (incluindo a projeção da edificação);
Processo Nº ETCiv-0010162-09.2022.5.03.0185
EMBARGANTE
JAIR TEIXEIRA DE SOUZA
ADVOGADO
FILIPE CINTRA DE AMORIM(OAB:
328565/SP)
EMBARGADO
REYNALDO TREVISAN
EMBARGADO
JOAO PAULO CASTANHO DE
SOUZA CAMPOS
EMBARGADO
YARA MIRANDA RODRIGUES
EMBARGADO
BOULEVARD SAO BENTO S/A
EMBARGADO
ALOHA EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES S/A
EMBARGADO
YSI PARTICIPACOES S/A
EMBARGADO
ARCLAN - SERVICOS,
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO
JULIA CHIERIGHINI BARBOSA(OAB:
307110/SP)
EMBARGADO
SMA - SERVICOS E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
EMBARGADO
CJP2 HOLDING DE PARTICIPACOES
LTDA.
EMBARGADO
REY PARTICIPACOES S/A
EMBARGADO
J.S.C S/A
EMBARGADO
SILVIA MARIA LEMES DA ROCHA E
SILVA
EMBARGADO
PAULO ROBERTO RIBEIRO
EMBARGADO
SOLVAY EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES S/A
EMBARGADO
JULIO CEZAR DOS SANTOS
ADVOGADO
LORENA RIBEIRO AYRES(OAB:
115443/MG)
ADVOGADO
VANESSA MIRANDA GANDRA(OAB:
119198/MG)
EMBARGADO
GENT EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES S/A
EMBARGADO
CIMAR EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES SOCIEDADE
SIMPLES LTDA.
EMBARGADO
TS EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO
MARCELA FLEMING SOARES
ORTIZ(OAB: 321655/SP)
ADVOGADO
FERNANDA CAMARGO DE ALMEIDA
MOURA(OAB: 314806/SP)
EMBARGADO
HALEIWA EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES S/A
EMBARGADO
FIELDS HOLDING DE
PARTICIPACOES LTDA.
EMBARGADO
SERGIO LUIS GUIMARAES DA
SILVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA.
- JULIO CEZAR DOS SANTOS
- TS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
área comum de terreno de 182,549 m²; área total de terreno de 521,
159 m²; correspondendo-lhe a fração ideal de 8,1102% no terreno e
demais coisas de uso comum.
PODER JUDICIÁRIO
Custas pelos executados, no importe de R$ 44,26, na forma da lei.
JUSTIÇA DO
Intimem-se.
BELO HORIZONTE/MG, 12 de setembro de 2022.
INTIMAÇÃO
MARIA CRISTINA DINIZ CAIXETA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0deba66
proferida nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188627
