TRT3 28/07/2022 -Pág. 8651 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3525/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
8651
Vistos etc.
Provimento CR n° 1/96, para dispensar a presença das partes como
Considerando que o acordo não é de elevado valor, envolve direitos
requisito para homologação do acordo.
de disponibilidade relativa e as partes estão representadas por
Homologo o acordo apresentado pelas partes conforme documento
advogados com poderes para transigir, deixo de observar o
ID e86dc64 para que surta seus efeitos jurídicos e legais.
Provimento CR n° 1/96, para dispensar a presença das partes como
O silêncio do(a) autor no prazo de 5 dias contados do vencimento
requisito para homologação do acordo.
da obrigação dará ensejo à presunção de seu cumprimento na
Homologo o acordo apresentado pelas partes conforme documento
forma pactuada.
ID e86dc64 para que surta seus efeitos jurídicos e legais.
Custas pelo(a) autor no importe de R$110,00, calculadas sobre
O silêncio do(a) autor no prazo de 5 dias contados do vencimento
R$5.500,00, dispensadas na forma da lei.
da obrigação dará ensejo à presunção de seu cumprimento na
Considerando que o aviso prévio indenizado e o 13o. salário tem
forma pactuada.
natureza salarial, o réu deverá comprovar o recolhimento de
Custas pelo(a) autor no importe de R$110,00, calculadas sobre
contribuições sociais sobre a conciliação, no prazo de 30 dias após
R$5.500,00, dispensadas na forma da lei.
o pagamento da última parcela do acordo.
Considerando que o aviso prévio indenizado e o 13o. salário tem
Dispensada a intimação da PGF em razão de o valor ser inferior ao
natureza salarial, o réu deverá comprovar o recolhimento de
teto estabelecido na Portaria AGU/PGF n. 839/13.
contribuições sociais sobre a conciliação, no prazo de 30 dias após
Cancele-se a audiência designada.
o pagamento da última parcela do acordo.
Intimem-se as partes.
Dispensada a intimação da PGF em razão de o valor ser inferior ao
PARA DE MINAS/MG, 28 de julho de 2022.
teto estabelecido na Portaria AGU/PGF n. 839/13.
Cancele-se a audiência designada.
LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS
Intimem-se as partes.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
PARA DE MINAS/MG, 28 de julho de 2022.
LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0010635-09.2022.5.03.0148
AUTOR
BIANCA HELENA SCARPELLI
BOTEGA
ADVOGADO
AMANDA CRISTINA SILVA
MENDONCA(OAB: 198232/MG)
RÉU
ANALDINO FERREIRA DA SILVA
JUNIOR & CIA LTDA
ADVOGADO
FELIPE VALADARES ALVES(OAB:
177884/MG)
Processo Nº ATOrd-0010007-20.2022.5.03.0148
AUTOR
JOSE APARECIDO DA SILVA
ADVOGADO
ANA PAULA BARCELOS(OAB:
174595/MG)
ADVOGADO
FABIANO MOURA(OAB: 174561/MG)
RÉU
GRANJA SAO JOAO COMERCIO E
TRANSPORTE LTDA.
ADVOGADO
PABLO HENRIQUE DE
OLIVEIRA(OAB: 93184/MG)
RÉU
AGROGER - AGRONEGOCIOS
GERALDO XAVIER LTDA
ADVOGADO
PRISCILA MARA DE OLIVEIRA(OAB:
167915/MG)
PERITO
EUGENIO REIS DE MELLO
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE APARECIDO DA SILVA
- ANALDINO FERREIRA DA SILVA JUNIOR & CIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: JOSE APARECIDO DA SILVA
INTIMAÇÃO
-via DJE Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6026b04
proferida nos autos.
INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO
Vistos etc.
Considerando que o acordo não é de elevado valor, envolve direitos
Fica V. Sa. intimado(a) a ter vista do laudo pericial apresentado,
de disponibilidade relativa e as partes estão representadas por
pelo prazo de comum de 05 dias.
advogados com poderes para transigir, deixo de observar o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186245
