TRT3 07/07/2022 -Pág. 2230 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3510/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2230
Penido de Oliveira, que não aplicava os termos da Súmula 439 do
suficiente para afastar a aplicação da Taxa SELIC, que já remunera
TST para correção dos danos morais.
os juros de mora, sob pena de incidência de juros sobre juros,
Décima Primeira Turma
vedada no nosso ordenamento jurídico.
BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2022.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos Agravos de
Petição; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo do
MARISA AMARAL VIANA DE ASSIS
exequente e deu parcial provimento ao da executada para
determinar que o débito objeto da condenação, no período anterior
ao ajuizamento da demanda, seja corrigido monetariamente pela
variação do IPCA-E, sem a incidência de juros, e, a partir do
ajuizamento, deverá incidir a variação da Taxa SELIC, que
remunera tanto a atualização monetária quanto os juros de mora;
custas de R$44,26, em conformidade com o disposto no artigo 789-
Processo Nº AP-0010473-82.2021.5.03.0169
Relator
MARCO ANTONIO PAULINELLI DE
CARVALHO
AGRAVANTE
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
GERALDO ALVIM DUSI
JUNIOR(OAB: 81426/MG)
ADVOGADO
MESSIAS MARQUES LOTT(OAB:
84471/MG)
ADVOGADO
LEANDRO AUGUSTO BOTELHO
STARLING(OAB: 72841/MG)
ADVOGADO
BARBARA CLETO DE CARVALHO
BALDEZ(OAB: 115778/MG)
AGRAVANTE
WANDERLEY AURELIANO MOREIRA
ADVOGADO
HUMBERTO MARCIAL
FONSECA(OAB: 55867/MG)
ADVOGADO
NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
AGRAVADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
AGRAVADO
WANDERLEY AURELIANO MOREIRA
ADVOGADO
HUMBERTO MARCIAL
FONSECA(OAB: 55867/MG)
ADVOGADO
NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
AGRAVADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
GERALDO ALVIM DUSI
JUNIOR(OAB: 81426/MG)
ADVOGADO
MESSIAS MARQUES LOTT(OAB:
84471/MG)
ADVOGADO
LEANDRO AUGUSTO BOTELHO
STARLING(OAB: 72841/MG)
ADVOGADO
BARBARA CLETO DE CARVALHO
BALDEZ(OAB: 115778/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ADC
58. A definição no comando exequendo apenas dos juros sem
pronunciamento sobre o índice de correção monetária não é
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185142
A, inciso IV da CLT, pela executada.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2022.
MARISA AMARAL VIANA DE ASSIS
Processo Nº AP-0010473-82.2021.5.03.0169
MARCO ANTONIO PAULINELLI DE
CARVALHO
AGRAVANTE
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
GERALDO ALVIM DUSI
JUNIOR(OAB: 81426/MG)
ADVOGADO
MESSIAS MARQUES LOTT(OAB:
84471/MG)
ADVOGADO
LEANDRO AUGUSTO BOTELHO
STARLING(OAB: 72841/MG)
ADVOGADO
BARBARA CLETO DE CARVALHO
BALDEZ(OAB: 115778/MG)
AGRAVANTE
WANDERLEY AURELIANO MOREIRA
ADVOGADO
HUMBERTO MARCIAL
FONSECA(OAB: 55867/MG)
ADVOGADO
NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
AGRAVADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
AGRAVADO
WANDERLEY AURELIANO MOREIRA
ADVOGADO
HUMBERTO MARCIAL
FONSECA(OAB: 55867/MG)
ADVOGADO
NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
AGRAVADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
GERALDO ALVIM DUSI
JUNIOR(OAB: 81426/MG)
ADVOGADO
MESSIAS MARQUES LOTT(OAB:
84471/MG)
ADVOGADO
LEANDRO AUGUSTO BOTELHO
STARLING(OAB: 72841/MG)
ADVOGADO
BARBARA CLETO DE CARVALHO
BALDEZ(OAB: 115778/MG)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- WANDERLEY AURELIANO MOREIRA
