TRT3 03/11/2021 -Pág. 9343 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3341/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021
extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art.
9343
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 63d3014.
487, III, "b", do CPC.
Ante a natureza indenizatória das parcelas acordadas, não há que
se falar em recolhimento previdenciário.
O(A) reclamante deverá informar nos autos o recebimento do valor
do acordo no prazo de 05 dias após o vencimento da última parcela,
valendo seu silêncio como confirmação tácita.
Considerando-se que a remuneração do autor equivale a percentual
inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social, defiro ao reclamante os
Processo Nº ATOrd-0010068-94.2021.5.03.0056
AUTOR
F.P.D.
ADVOGADO
ROSANA CARNEIRO FREITAS(OAB:
43629/MG)
ADVOGADO
GISELLE RODRIGUES DINIZ(OAB:
198576/MG)
RÉU
G.E.L.S.L.M.
ADVOGADO
VINICIUS FALCAO DA SILVA
MOURA(OAB: 109831/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- G.E.L.S.L.M.
benefícios da justiça gratuita, com base nos parágrafos 3o. e 4o., do
artigo 790, da CLT (redação conforme Lei no. 13.467/17 e artigo 14,
parágrafo 1o., da Lei 5.584/70.
A presente sentença tem efeito de alvará junto à CEF para
levantamento do FGTS depositado na conta vinculada do(a)
empregado(a) pela LABORPLAST COMERCIAL LTDA (AMERICA
MEDICAL LTDA), INDUSTRIAL LABORTEXTIL S/A, CIA TEXTIL
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 63d3014.
Processo Nº ETCiv-0010835-35.2021.5.03.0056
EMBARGANTE
DAVID EUSTAQUIO CINTRA
ADVOGADO
NATHALIA FONSECA SANTOS(OAB:
205401/MG)
EMBARGADO
ALLAN BORGES THE
ADVOGADO
ANTONIO FERNANDES
DRUMOND(OAB: 37074/MG)
OTHON BEZERRA DE MELLO, FIAÇÃO CURVELANA LTDA,
INDUSTRIAL CURVELANA DE TECELAGEM LTDA, TECELAGEM
CENTRO DE MINAS, INSDUSTRIALSAROBA LTDA E MONTLINE
Intimado(s)/Citado(s):
- DAVID EUSTAQUIO CINTRA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, caso preenchidos os
pressupostos legais.
Expeça-se ofício à CEF informando a indenização substitutiva do
PODER JUDICIÁRIO
FGTS neste acordo por parte da Reclamada , encaminhando-se
JUSTIÇA DO
cópia desta SENTENÇA,devidamente homologada e assinada, à
àquela instituição, para que sejam adotadas as providências
cabíveis no sentido da respectiva baixa.
Custas pela parte autora, no importe de R$ 392,72, calculadas
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37fba2d
proferido nos autos.
sobre R$19.636,20, dispensadas na forma da lei.
Cancele-se a audiência.
INTIMEM-SE AS PARTES, por seus procuradores.
Decorrido o prazo para o(a) reclamante comunicar atraso no
cumprimento, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
CURVELO/MG, 28 de outubro de 2021.
VANDA LUCIA HORTA MOREIRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010068-94.2021.5.03.0056
AUTOR
F.P.D.
ADVOGADO
ROSANA CARNEIRO FREITAS(OAB:
43629/MG)
ADVOGADO
GISELLE RODRIGUES DINIZ(OAB:
198576/MG)
RÉU
G.E.L.S.L.M.
ADVOGADO
VINICIUS FALCAO DA SILVA
MOURA(OAB: 109831/MG)
DESPACHO
Vistos etc.
Atento aos requerimentos formulados em sede de contestação (ID
4b78eda) e em busca da verdade real, CONVERTO O
JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para as seguintes providências
pela Secretaria da Vara:
- expedição de ofício ao DETRAN para fornecer, ao Juízo, histórico
completo do veículo MMC/L200 TRITON 3.2 D 2012/2012 placa
NYE-7610, inclusive eventuais multas de trânsito;
- consulta INFOJUD pelo CPF 069.837.636-61 (David Eustáquio
Cintra) para extração das declarações de imposto de renda
eventualmente entregues à Receita Federal do Brasil pelo
embargante nos últimos 5 (cinco) anos.
Convertido o julgamento em diligência, intimem-se as partes.
Juntados os documentos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5
Intimado(s)/Citado(s):
- F.P.D.
(cinco) dias e, após, retornem os autos conclusos para julgamento.
CURVELO/MG, 28 de outubro de 2021.
VANDA LUCIA HORTA MOREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173486
