TRT3 31/03/2020 -Pág. 279 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2945/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Março de 2020
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
TESTEMUNHA
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA
DA CONCEICAO(OAB: 81755/MG)
GASTROSANTA PRESTACAO DE
SERVICOS MEDICOS LTDA
DANIEL MICHEL DE SOUZA
BECHARA(OAB: 91280/MG)
JULIA FERRAZ SCHMIDT(OAB:
175964/MG)
MARILENE DIAS DOS SANTOS
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- SETMED SERVICOS MEDICOS LTDA
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
ADVOGADO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECORRIDO
ADVOGADO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
ADVOGADO
EMENTA:TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15
RECORRIDO
MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CRFB/88 COMO
ADVOGADO
DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, À SAÚDE E À
RECORRIDO
SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da
CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado
ADVOGADO
pela CRFB/88 como autêntico direito fundamental à higiene, à
ADVOGADO
saúde e à segurança, pelo que, descartada a hipótese de
RECORRIDO
cometimento de mera penalidade administrativa, seu
ADVOGADO
descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao
pagamento de 15 minutos extras diários.
RECORRIDO
ADVOGADO
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
RECORRIDO
ADVOGADO
Ordináriarealizada em 11 de março de 2020, à unanimidade,em
conhecer dos recursos e, no mérito, sem divergência, em negarlhes provimento.
Certifico que o presente expediente será disponibilizado no DEJT
em 31/03/2020, e publicado no primeiro dia útil após o período de
suspensão dos prazos conforme determinações contidas no Ato
ADVOGADO
TESTEMUNHA
279
TANIA MARIA NASCIMENTO
BERNARDES
Cleber Alves Ferreira(OAB: 122800A/MG)
ACOMED LTDA - EPP
DANIEL MICHEL DE SOUZA
BECHARA(OAB: 91280/MG)
JULIA FERRAZ SCHMIDT(OAB:
175964/MG)
MEDIMIG LTDA
DANIEL MICHEL DE SOUZA
BECHARA(OAB: 91280/MG)
JULIA FERRAZ SCHMIDT(OAB:
175964/MG)
SETMED SERVICOS MEDICOS LTDA
DANIEL MICHEL DE SOUZA
BECHARA(OAB: 91280/MG)
JULIA FERRAZ SCHMIDT(OAB:
175964/MG)
SANTA EFIGENIA PRESTACAO DE
SERVICOS MEDICOS LTDA
DANIEL MICHEL DE SOUZA
BECHARA(OAB: 91280/MG)
JULIA FERRAZ SCHMIDT(OAB:
175964/MG)
SOLARIDADE CASA DE REPOUSO
LTDA - EPP
GUILHERME GOMES
FERREIRA(OAB: 106615/MG)
W.D.C. CONSULTORES MEDICOS
LTDA - ME
DANIEL MICHEL DE SOUZA
BECHARA(OAB: 91280/MG)
JULIA FERRAZ SCHMIDT(OAB:
175964/MG)
TANIA MARIA NASCIMENTO
BERNARDES
Cleber Alves Ferreira(OAB: 122800A/MG)
FUNDACAO HOSPITALAR SAO
FRANCISCO DE ASSIS - FHSFA
ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA
DA CONCEICAO(OAB: 81755/MG)
GASTROSANTA PRESTACAO DE
SERVICOS MEDICOS LTDA
DANIEL MICHEL DE SOUZA
BECHARA(OAB: 91280/MG)
JULIA FERRAZ SCHMIDT(OAB:
175964/MG)
MARILENE DIAS DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
- FUNDACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS FHSFA
Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT Nº 001/2020, na Resolução CNJ Nº
313/2020 e na Portaria TRT3 GP Nº 117/2020
Dou fé.
PODER JUDICIÁRIO
BELO HORIZONTE/MG, 31 de março de 2020.
JUSTIÇA DO TRABALHO
ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
Processo Nº ROT-0011266-43.2017.5.03.0013
Relator
Luís Felipe Lopes Boson
RECORRENTE
SOLARIDADE CASA DE REPOUSO
LTDA - EPP
ADVOGADO
GUILHERME GOMES
FERREIRA(OAB: 106615/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149259
EMENTA:TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15
MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CRFB/88 COMO
DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, À SAÚDE E À
SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da
