TRT3 16/03/2016 -Pág. 214 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1939/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2016
214
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu do apelo da reclamada (Id c375cfe), porquanto presentes
os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência,
EMENTA: INSALUBRIDADE. AGENTE BIOLÓGICO. LIXO
negou-lhe provimento, mantendo a r. sentença de origem (Id
URBANO. O Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3214/78 MTb, é
4942b30) prolatada pelo MMº Juiz André Luiz Gonçalves Coimbra,
claro ao estabelecer que o contato permanente com lixo urbano
por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no
(coleta e industrialização) gera o direito de recebimento do
inciso IV, § 1º, art. 895/CLT.
adicional de insalubridade em grau máximo, porquanto a referida
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia
norma não distingue o lixo coletado pelos garis que trabalham em
17.03.2016.2016 (divulgada no dia 16.03.2016).
caminhões e usinas de processamento daquele proveniente da
varrição de rua
Belo Horizonte, 16 de Março de 2016
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu do Recurso Ordinário; no mérito, sem divergência, negou-
MAGDA REGINA NASCIMENTO SIRIO
lhe provimento.
Assistente Administrativo da Secretaria da 1ª Turma
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia -17.03.2016
Acórdão
Processo Nº RO-0012548-75.2014.5.03.0093
Relator
José Eduardo de Resende Chaves
Júnior
RECORRENTE
VINA EQUIPAMENTOS E
CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
CARLOS GONCALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 102756/MG)
RECORRIDO
ANTONIO BENVINDO
ADVOGADO
VANESSA GLACIANE ROCHA
AMORIM(OAB: 151799/MG)
ADVOGADO
JAIR RICARDO GOMES
TEIXEIRA(OAB: 74126/MG)
RECORRIDO
CIRLEIDE NASCIMENTO ARAUJO
ADVOGADO
VANESSA GLACIANE ROCHA
AMORIM(OAB: 151799/MG)
ADVOGADO
JAIR RICARDO GOMES
TEIXEIRA(OAB: 74126/MG)
RECORRIDO
MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA
ALVES
ADVOGADO
VANESSA GLACIANE ROCHA
AMORIM(OAB: 151799/MG)
ADVOGADO
JAIR RICARDO GOMES
TEIXEIRA(OAB: 74126/MG)
RECORRIDO
MARIA DAS GRACAS LOPES
ADVOGADO
VANESSA GLACIANE ROCHA
AMORIM(OAB: 151799/MG)
ADVOGADO
JAIR RICARDO GOMES
TEIXEIRA(OAB: 74126/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS
NEVES
ADVOGADO
BRENO RENATO MARQUES
FABRINO(OAB: 98077/MG)
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho da 3ª
Região
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO BENVINDO
- CIRLEIDE NASCIMENTO ARAUJO
- MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA ALVES
- MARIA DAS GRACAS LOPES
- MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES
- VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 93777
(divulgada no dia -16.03.2016).
Belo Horizonte, 16 de Março de 2016
TANIA DROSCHIC ARAUJO MERCES
Despacho
Despacho
PRIMEIRA TURMA
DESPACHOS DOS EXMOS. DESEMBARGADORES RELATORES
====================================================
OS PROCESSOS SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO NA
SECRETARIA DA 1a. TURMA, NA AVENIDA GETÚLIO
VARGAS, No 225 -1o. ANDAR, SALA 101
---------------------------------------------------Processo Nº RO-0000448-16.2014.5.03.0020
Processo Nº RO-00448/2014-020-03-00.5
Complemento
Relator
Recorrente(s)
Advogado
Advogado
Recorrente(s)
Advogado
Recorrido(s)
Recorrido(s)
Advogado
Recorrido(s)
20a. Vara do Trab.de Belo Horizonte
Des. Luiz Otavio Linhares Renault
Banco Bradesco S.A.
Vanessa Dias Lemos(OAB: MG
103650)
Veruska Aparecida Custodio(OAB: MG
63842)
Rodoban Segurança e Transporte de
Valores Ltda.
Marco Antonio Correa Ferreira(OAB:
MG 1445A)
os mesmos e
Claudia Goncalves Agripino
Bruno Afonso Cruz(OAB: MG 96480)
Unimed BH Cooperativa de Trabalho
Medico
