TRT3 07/08/2014 -Pág. 243 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1532/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Agosto de 2014
RECORRIDO
TORCHETTI E ANDRADE
COMÉRCIO PRODUTOS
ROBERTO MARCIO TAMM DE LIMA
ADVOGADO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
243
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
CUSTUS LEGIS
PROCESSO nº 0010815-08.2013.5.03.0094 (RO)
RECORRENTE: CLARO S.A.
MUNICIPIO DE BETIM
RONALDO VINICIUS DO PRADO
LARA(OAB: 51935)
NATALIA DIAS DE SOUSA
CLEBER FIGUEIREDO(OAB:
0071332)
Ministério Público do Trabalho da 3ª
Região
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
RECORRIDOS:MARIO LUIZ BOAVENTURA (1)
TORCHETTI E ANDRADE COMÉRCIO
PROCESSO nº 0010906-11.2013.5.03.0026 (RO)
PRODUTOS (2)
RECORRENTES: NATALIA DIAS DE SOUSA, INSTITUTO DE
RELATOR: PAULO MAURÍCIO RIBEIRO PIRES
QUALIDADE DE VIDA - IQUAVI, VALORIZAR, MUNICIPIO DE
EMENTA:PREPOSTO - DESCONHECIMENTO DOS FATOS
BETIM
NARRADOS NA INICIAL - CONFISSÃO FICTA DA EMPRESA - O
RECORRIDOS: OS MESMOS
art. 843, § 1º, da CLT prescreve que: "É facultado ao empregador
RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUCAS VANUCCI LINS
fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que
EMENTA:
tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Administração Pública (tomadora
proponente". Destarte, o desconhecimento do preposto quanto aos
dos serviços) poderá ser excepcionalmente condenada a cumprir
fatos objeto da demanda atrai a aplicação da confissão ficta da
as obrigações trabalhistas assumidas pelos prestadores de
Reclamada, revestindo-se, pois, de verossimilhança as alegações
serviços contratados (real empregador), quando constatado, no
feitas na petição inicial.
caso concreto, o descumprimento da legislação concernente ao
RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA.
dever de fiscalização.
DECISÃO: A Oitava Turma, à unanimidade, conheceu do recurso
interposto e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
DECISÃO: A Oitava Turma, à unanimidade, conheceu dos
Recursos Ordinários interpostos pelo 1º e 3º Reclamados (Instituto
Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 08.08.2014
de Qualidade de Vida e Leandro Ramon Gusmão), à ID. 712053,
(divulgada no dia 07.08.2014).
pelo 5º Reclamado (Município de Betim), à ID. 712131 e pela
Reclamante, à ID. 712067, porquanto presentes os pressupostos
Belo Horizonte, 7 de agosto de 2014
objetivos e
subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem
divergência, negou-lhes provimento; autorizou a dedução das
ALBA FATIMA SCARPELLI REIS
Acórdão DEJT
Processo Nº RO-0010906-11.2013.5.03.0026
Relator
Lucas Vanucci Lins
RECORRENTE
NATALIA DIAS DE SOUSA
ADVOGADO
CLEBER FIGUEIREDO(OAB:
0071332)
RECORRENTE
INSTITUTO DE QUALIDADE DE VIDA
- IQUAVI
ADVOGADO
WALCAR COSTA PEREIRA(OAB:
60884)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE BETIM
ADVOGADO
RONALDO VINICIUS DO PRADO
LARA(OAB: 51935)
RECORRENTE
VALORIZAR
ADVOGADO
WALCAR COSTA PEREIRA(OAB:
60884)
RECORRIDO
INSTITUTO DE QUALIDADE DE VIDA
- IQUAVI
ADVOGADO
WALCAR COSTA PEREIRA(OAB:
60884)
RECORRIDO
VALORIZAR
ADVOGADO
WALCAR COSTA PEREIRA(OAB:
60884)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 77685
parcelas pagas à Reclamante, em igual título.
Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 08.08.2014
(divulgada no dia 07.08.2014).
Belo Horizonte, 7 de agosto de 2014
ALBA FATIMA SCARPELLI REIS
Acórdão DEJT
Processo Nº RO-0011356-62.2013.5.03.0087
Relator
Lucas Vanucci Lins
RECORRENTE
MUNICIPIO DE BETIM
ADVOGADO
RONALDO VINICIUS DO PRADO
LARA(OAB: 51935)
RECORRIDO
CARLOS GUILHERME DE LIMA
GARCIA
ADVOGADO
MARCILIO DE SOUZA
FERNANDES(OAB: 57497)
ADVOGADO
MARCIA CLEOPATRA DE
OLIVEIRA(OAB: 83394)
