TRT21 23/10/2020 -Pág. 1324 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3086/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020
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dialeticidade, na forma da Súmula 422, III, do Col. TST. Mérito: por
PODER JUDICIÁRIO
unanimidade, negar provimento a ambosos agravos de petição,
JUSTIÇA DO TRABALHO
nos termos da fundamentação.
Obs: Sessão de Julgamento Virtual conforme ATOS TRT-GP nº
037/2020 e 041/2020.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a)
PROCESSO nº 0000326-23.2014.5.21.0013 (AP)
Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para
AGRAVANTES: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS,
compor o quorum mínimo. Convocada a Excelentíssima Senhora
FRANCISCO RICARDO DA SILVA ARAUJO
Juíza Isaura Maria Barbalho Simonetti, consoante RA nº 056/2019,
Advogados: GABRIELA MARTINS DE ANCHIETA RODRIGUES -
levando-se em conta a vacância do cargo de Desembargador
RN0014487, ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS -
(convocação plena).
SE000500B, LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA -
Natal, 07 de outubro de 2020.
RN0006293, ANDERSON ARAUJO GALLIZA - RN0006762
CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO
AGRAVADOS: FRANCISCO RICARDO DA SILVA ARAUJO,
Relator
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, ETX SERVICOS DE
NATAL/RN, 23 de outubro de 2020.
PERFURACAO E SONDAGEM DE PETROLEO LTDA, BRASERV
SERVICOS DE PETROLEO LTDA
FRANCISCO NERIVAN CAVALCANTE VALERIO
Advogados: ANDERSON ARAUJO GALLIZA - RN0006762,
Diretor de Secretaria
LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA - RN0006293,
GABRIELA MARTINS DE ANCHIETA RODRIGUES - RN0014487,
Processo Nº AP-0000326-23.2014.5.21.0013
Relator
CARLOS NEWTON DE SOUZA
PINTO
AGRAVANTE
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
GABRIELA MARTINS DE ANCHIETA
RODRIGUES(OAB: 14487/RN)
ADVOGADO
ROSELINE RABELO DE JESUS
MORAIS(OAB: 500/SE)
ADVOGADO
LUCIANA MARIA DE MEDEIROS
SILVA(OAB: 6293/RN)
AGRAVANTE
FRANCISCO RICARDO DA SILVA
ARAUJO
ADVOGADO
ANDERSON ARAUJO GALLIZA(OAB:
6762/RN)
AGRAVADO
FRANCISCO RICARDO DA SILVA
ARAUJO
ADVOGADO
ANDERSON ARAUJO GALLIZA(OAB:
6762/RN)
RECORRIDO
ETX SERVICOS DE PERFURACAO E
SONDAGEM DE PETROLEO LTDA
ADVOGADO
Vinicius Victor Lima de Carvalho(OAB:
3074/RN)
RECORRIDO
BRASERV SERVICOS DE
PETROLEO LTDA
ADVOGADO
Vinicius Victor Lima de Carvalho(OAB:
3074/RN)
AGRAVADO
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
LUCIANA MARIA DE MEDEIROS
SILVA(OAB: 6293/RN)
ADVOGADO
GABRIELA MARTINS DE ANCHIETA
RODRIGUES(OAB: 14487/RN)
ADVOGADO
ROSELINE RABELO DE JESUS
MORAIS(OAB: 500/SE)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS - SE000500B, VINICIUS
VICTOR LIMA DE CARVALHO - RN0003074, VINICIUS VICTOR
LIMA DE CARVALHO - RN0003074
RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO
EMENTA
1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA LITISCONSORTE. TÓPICOS
RECURSAIS
INTEIRAMENTE
DISSOCIADOS
DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJURGADA. NÃO
CONHECIMENTO. ITEM III DA SÚMULA Nº 422 DO COL. TST.
Nos termos da Súmula nº 422, III, do Col. TST, não merece
conhecimento o tópico recursal inteiramente dissociado dos
fundamentos da decisão recorrida.
2. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA DEVIDO À LIBERAÇÃO
DE VALORES DE DEPÓSITOS RECURSAIS. DANO.
INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão
agravada que determinou a liberação de valores oriundos de
depósitos recursais, porquanto não houve qualquer impedimento à
interposição de possíveis recursos pela parte ora agravante.
3. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIBERAÇÃO DE
NUMERÁRIO. ART. 897, §1º, DA CLT. Em sede de agravo de
petição foi aventada matéria de nulidade que, em tese, teria o
condão de tornar controvertida toda a execução perpetrada contra a
Intimado(s)/Citado(s):
- ETX SERVICOS DE PERFURACAO E SONDAGEM DE
PETROLEO LTDA
litisconsorte, descabendo falar, nesse lamiré, na liberação de
numerário até que sobrevenha o trânsito em julgado, mormente em
se tratando de cifra milionária.
4. Recurso da litisconsorte parcialmente conhecido e desprovido.
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