TRT19 04/11/2021 -Pág. 575 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3342/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021
ADVOGADO
ADVOGADO: AMANDA ALVES MOREIRA DA SILVA - OAB:
AL0012920
ADVOGADO
ADVOGADO: ARTUR SAMPAIO TORRES - OAB: AL0007229
RECORRENTE
RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
ADVOGADO
Ementa
RECORRIDO
ADVOGADO
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA
ADVOGADO
JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019.
REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. A parte recorrente,
RECORRIDO
ao fazer a opção pela utilização de seguro garantia em substituição
ADVOGADO
ao depósito recursal judicial, deve cuidar para que o instrumento
securitário escolhido preencha todas as disposições regulamentares
RECORRIDO
ADVOGADO
constantes do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019, o
ADVOGADO
que não se observa na hipótese dos autos. Apelo não conhecido.
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
575
LUCAS SOARES DA SILVA(OAB:
12995/AL)
JOSE ANTONIO SILVA
SALGUEIRO(OAB: 9392/AL)
GPS PREDIAL SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA.
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
PARQUE SHOPPING MACEIO S.A.
AMANDA ALVES MOREIRA DA
SILVA(OAB: 12920/AL)
ARTUR SAMPAIO TORRES(OAB:
7229/AL)
GPS PREDIAL SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA.
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
WASHINGTON DA SILVA SOUZA
LUCAS SOARES DA SILVA(OAB:
12995/AL)
JOSE ANTONIO SILVA
SALGUEIRO(OAB: 9392/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- PARQUE SHOPPING MACEIO S.A.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. Em
vista da flagrante violação às garantias fundamentais de assistência
jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e do acesso à Justiça (art.
PODER JUDICIÁRIO
5º, XXV), bem como aos princípios da Dignidade da Pessoa
JUSTIÇA DO
Humana (art. 1º, III) e da Igualdade Substancial (art. 5º, "caput"), o
plenário desta Corte, em decisão nos autos da Arginc 000020634.2018.5.19.0000,
por
unanimidade,
declarou
a
PROCESSO nº 0000122-56.2020.5.19.0002 (ROT)
inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Na hipótese
RECORRENTE: WASHINGTON DA SILVA SOUZA
concreta, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, não
ADVOGADO: LUCAS SOARES DA SILVA - OAB: AL0012995
deve arcar com as despesas processuais e nem com os honorários
ADVOGADO: JOSE ANTONIO SILVA SALGUEIRO - OAB:
advocatícios decorrentes da sucumbência. Apelo obreiro
AL0009392
parcialmente provido.
RECORRENTE: GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA
Acórdão
LTDA.
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
TEIXEIRA - OAB: PE0018855
conhecer do recurso do obreiro e dar-lhe parcial provimento para
RECORRIDO: WASHINGTON DA SILVA SOUZA
excluir da sentença o pagamento de honorários advocatícios
ADVOGADO: LUCAS SOARES DA SILVA - OAB: AL0012995
sucumbenciais por parte do reclamante; e não conhecer do recurso
ADVOGADO: JOSE ANTONIO SILVA SALGUEIRO - OAB:
da reclamada, por deserção. Custas mantidas.
AL0009392
Maceió, 26 de outubro de 2021.
RECORRIDO: GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA
LTDA.
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
Desembargadora Relatora
MACEIO/AL, 04 de novembro de 2021.
ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES
TEIXEIRA - OAB: PE0018855
RECORRIDO: PARQUE SHOPPING MACEIO S.A.
ADVOGADO: AMANDA ALVES MOREIRA DA SILVA - OAB:
MARIA GORETE DA SILVA
Diretor de Secretaria
AL0012920
ADVOGADO: ARTUR SAMPAIO TORRES - OAB: AL0007229
RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
Processo Nº ROT-0000122-56.2020.5.19.0002
Relator
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
RECORRENTE
WASHINGTON DA SILVA SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173527
Ementa
