TRT18 17/02/2023 -Pág. 1262 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3666/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
MARIA MANOELA DE
ALBUQUERQUE JACQUES(OAB:
56775/RS)
CLAUDIA AL ALAM ELIAS
FERNANDES(OAB: 231281/SP)
OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL
LUMA COSTA CEREZINI(OAB:
422330/SP)
SYNERGY GROUP CORP.
1262
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente (fls.
891/895) contra a decisão do Exmo. Juiz do Trabalho Luciano
Santana Crispim, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia (fls.887/888),
Intimado(s)/Citado(s):
- OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO
JUDICIAL
que declarou a prescrição intercorrente.
Apenas a terceira executada (AVIANCA HOLDINGS S.A) executada
apresentou contraminuta (fls. 914/916).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho
(art. 97 do Regimento Interno).
PROCESSO TRT - AP-0011192-98.2019.5.18.0013
É o relatório.
RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA
NOGUEIRA REIS
AGRAVANTE : RAFAEL VIANA DA SILVA
ADVOGADA : TAGORE ARYCE DA COSTA
VOTO
AGRAVADO : AVIANCA HOLDINGS S.A.
ADVOGADO : MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES
AGRAVADO : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO : LUMA COSTA CEREZINI
ADMISSIBILIDADE
AGRAVADO : SYNERGY GROUP CORP.
ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM
Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
EMENTA
"EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO.
Nos termos do art. 247, § 2º, do Provimento Geral Consolidado
deste Regional, expedida a certidão de crédito para habilitação de
crédito perante o Juízo Falimentar, as execuções ficam suspensas,
MÉRITO
não correndo prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos
moldes do art. 6º da Lei 11.101/2005". (TRT da 18ª Região;
Processo: 0002477-12.2010.5.18.0101; Data: 18-07-2022; Órgão
Julgador: Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira - 1ª TURMA;
Relator(a): CESAR SILVEIRA).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196451
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
