TRT18 11/04/2014 -Pág. 201 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
1454/2014
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Abril de 2014
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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maio de 2012, este da relatoria do eminente Desor. Breno Medeiros.
ordinária hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso
Também nesse diapasão já se pronunciou o E. TST, como o
para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
revelam os seguintes arestos:
relator. Divergia parcialmente da fundamentação o Desembargador
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO
PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO.
SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE
ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores
TÉRMICA. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenara
BRENO MEDEIROS (Presidente), PLATON TEIXEIRA DE
a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, visto que, apesar
AZEVEDO FILHO e PAULO PIMENTA. Representando o Ministério
do fornecimento dos EPI's necessários, não foram concedidas as
Público do Trabalho o Excelentíssimo Procurador JOSÉ MARCOS
pausas para recuperação térmica (Súmula 438 do TST). Dessa
DA CUNHA ABREU.
forma não foram eliminados os agentes de risco a que a autora
estava exposta, decisão em sintonia com a Súmula 80 do TST.
(Sessão de julgamento de 09.04.2014)
Agravo de instrumento a que se nega provimento." (Processo: AIRR
PAULO PIMENTA
- 135-37.2012.5.24.0086 Data de Julgamento: 17-04-2013, Relator
Relator
Acórdão
Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 19-04-2013).
"(...)
3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal de origem
consignou que a simples utilização de EPIs pelos trabalhadores que
exerçam suas funções no interior de câmaras frigoríficas ou em
locais que apresentem condições similares não é suficiente para
Processo Nº RO-0010754-56.2013.5.18.0054
Relator
BRENO MEDEIROS
RECORRENTE
FERNANDA GRACIELLE MAMEDES
FERREIRA LIMA
ADVOGADO
CACIA ROSA DE PAIVA(OAB: 10397)
RECORRIDO
FUNDACAO JAMES FANSTONE
ADVOGADO
THEBERGE RAMOS PIMENTEL(OAB:
23146)
CUSTUS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
neutralizar o agente insalubre frio, sendo imprescindível para a
neutralização de tal agente nocivo, além do fornecimento e uso de
EPIs, a observância dos intervalos para recuperação térmica. A
PODER JUDICIÁRIO
Súmula nº 80 do TST e o art. 191, II, da CLT não guardam
JUSTIÇA DO TRABALHO
pertinência temática com o quadro fático delineado pelo Regional,
pois tratam de hipóteses em que a insalubridade é efetivamente
eliminada pelo fornecimento de equipamento de proteção individual,
o que não ocorreu na situação em análise. Agravo de instrumento
conhecido e não provido.
(Processo: AIRR - 308-78.2012.5.18.0102 Data de Julgamento: 1206-2013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 14-06-2013).
Desta feita, considerando a exposição continuada em local
artificialmente frio, não tendo sido usufruído o intervalo de
recuperação térmica devido, mesmo com a utilização correta dos
EPIs, devido o adicional de insalubridade, razão pela qual mantenho
a r. sentença, no particular.
Nego provimento.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela
reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento.
É como voto.
ACÓRDÃO
ISTO POSTO, acordam os membros da Segunda Turma do
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão
Código para aferir autenticidade deste caderno: 74631
PROCESSO TRT - RO - 0010754-56.2013.5.18.0054
RELATOR : DESEMBARGADOR BRENO MEDEIROS
RECORRENTE(S) : FERNANDA GRACIELLE MAMEDE
FERREIRA LIMA
ADVOGADO(S) : CACIA ROSA DE PAIVA
RECORRIDO(S) : FUNDACAO JAMES FANSTONE
ADVOGADO(S) : THEBERGE RAMOS PIMENTEL
ORIGEM : 4 VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS
JUIZ(ÍZA) : RENATO HIENDLMAYER
EMENTA
EMENTA: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL. CONFISSÃO FICTA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NULIDADE. A interpretação conjunta do artigo 343, §1º e
§2º, do CPC e da Súmula nº 74, I, do TST, demonstra que a
intimação pessoal da parte, com a advertência expressa dos efeitos
decorrentes da ausência à audiência de instrução, é requisito
imprescindível para aplicação da confissão ficta, sendo insuficiente
a mera intimação do advogado.
RELATÓRIO
O Exmo. Juiz RENATO HIENDLMAYER, da 4ª Vara do Trabalho de
