TRT15 07/10/2022 -Pág. 10587 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3575/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022
10587
arquivem-se.
Não obstante o reconhecimento da integral improcedência dos
pedidos formulados na preambular, inaplicável a responsabilidade
da parte reclamante pelos honorários sucumbenciais decorrentes,
diante da isenção advinda da gratuidade judicial que lhe foi deferida
(nos termos da sentença transitada em julgado).
Custas processuais isentas.
Processo Nº ATOrd-0011446-90.2021.5.15.0011
AUTOR
PAULO ROBERTO DE SOUZA
ADVOGADO
POLIANA FARIA SALES(OAB:
304010/SP)
ADVOGADO
VELMIR MACHADO DA SILVA(OAB:
128658/SP)
RÉU
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
Intimado(s)/Citado(s):
Intimem-se
- PAULO ROBERTO DE SOUZA
CAP
BARRETOS/SP, 07 de outubro de 2022
ANA PAULA TOLEDO DE SOUZA LEAL
PODER JUDICIÁRIO
Juíza do Trabalho Substituta
JUSTIÇA DO
Processo Nº ATSum-0010642-25.2021.5.15.0011
AUTOR
ALEX RIBEIRO COUTO
ADVOGADO
EDSON GARCIA(OAB: 357954/SP)
RÉU
DECON CONSTRUTORA LTDA - EPP
ADVOGADO
DEMETRIO DE QUEIROZ
SILVA(OAB: 316432/SP)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77f4159
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
DISPOSITIVO
Intimado(s)/Citado(s):
ISTO EXPOSTO E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO
- ALEX RIBEIRO COUTO
DECIDO:
Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a
01/12/2016, ficando extinto o feito com resolução de mérito quanto
PODER JUDICIÁRIO
aos pedidos correspondentes.
JUSTIÇA DO
JULGAR EM PARTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA AJUIZADA PELA PARTE RECLAMANTE PAULO
INTIMAÇÃO
ROBERTO DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ba42ce
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
proferido nos autos.
CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR À PARTE AUTORA AS
DESPACHO
SEGUINTES PARCELAS:
Vistos, etc.
8ª hora diária e/ou 44horas semanais, até 31/07/2020, com
Transito em julgado em 06/10/2022.
adicional de 70% com reflexos em 13º salário; férias +
Haja vista que IMPROCEDENTES os pedidos formulados ,
gratificação e FGTS;
extinguindo-os, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,
horas extras além da 8ª hora diária e/ou 44horas semanais, a
I, do CPC e não houve interposição de recurso, dê-se baixa e
partir de 01/08/2020, com adicional de 50% com reflexos em 13º
arquivem-se.
salário; férias + 1/3 e FGTS.
Não obstante o reconhecimento da integral improcedência dos
JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.
pedidos formulados na preambular, inaplicável a responsabilidade
DEFERIR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO
da parte reclamante pelos honorários sucumbenciais decorrentes,
PELA PARTE AUTORA.
diante da isenção advinda da gratuidade judicial que lhe foi deferida
CUSTAS, PELA PARTE RECLAMADA, NO IMPORTE DE 2%
(nos termos da sentença transitada em julgado).
APURADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO PROVISORIAMENTE
Custas processuais isentas.
À CONDENAÇÃO DE R$30.000,00, DA QUAL FICA ISENTA.
Intimem-se
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARÂMETROS DE CÁLCULO,
CAP
DEDUÇÕES, COMPENSAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO
BARRETOS/SP, 07 de outubro de 2022
MONETÁRIA, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE
ANA PAULA TOLEDO DE SOUZA LEAL
IMPOSTO DE RENDA CONFORME FUNDAMENTAÇÃO..
Juíza do Trabalho Substituta
DETERMINAR QUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190043
