TRT15 25/02/2022 -Pág. 4552 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3422/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
4552
DAMIAO ALEXANDRE ALVES
DAVI FERNANDO DEZOTTI(OAB:
236334/SP)
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
CAMPINAS
Intimado(s)/Citado(s):
- DAMIAO ALEXANDRE ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DIANTE DO EXPOSTO, decide-se CONHECER do recurso
ACÓRDÃO
interposto pela reclamada e NÃO O PROVER, nos termos da
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO
fundamentação.
PROCESSO Nº 0010315-11.2021.5.15.0131 - AIRO
AGRAVANTE: ALTERNATIVA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO
EM GERAL LTDA.
AGRAVADOS: DAMIÃO ALEXANDRE ALVES e UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE CAMPINAS
ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 17 de
JUÍZO SENTENCIANTE: ERICA ESCARASSATTE
fevereiro de 2022, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da
DESEMBARGADOR RELATOR: EDISON DOS SANTOS
Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.
PELEGRINI
Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Edison dos Santos
§
Pelegrini (Relator e Presidente), Ricardo Regis Laraia e Fernando
da Silva Borges.
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.
Da r. decisão de ID d952215, a qual denegou processamento ao
Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do
recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto,
Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto
apresenta ela agravo de instrumento com as razões de ID 92c11b4,
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).
alegando-se empresa em recuperação judicial, e credora dos
Votação unânime.
benefícios da justiça gratuita.
Contraminuta - ID 30482a9.
É o relatório.
EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
Desembargador Relator
CAMPINAS/SP, 25 de fevereiro de 2022.
VOTO
Conhece-se do recurso interposto, ainda que não efetuado depósito
LUCIMAR ELINETE GIORDANO GOMES
previsto pelo §7° do artigo 899 da CLT pela agravante, porque a
Diretor de Secretaria
insurgência versa sobre a pretensão à concessão dos benefícios da
Processo Nº AIRO-0010315-11.2021.5.15.0131
Relator
EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
AGRAVANTE
ALTERNATIVA SERVICOS E
TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA
ADVOGADO
JANAINA CRISTINA DE CASTRO E
BARROS(OAB: 164553/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178996
justiça gratuita e isenção quanto ao preparo recursal.
DA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DOS
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DA ISENÇÃO DO
PREPARO RECURSAL
Ressente-se a primeira reclamada contra a improcedência de seu
