TRT15 10/10/2014 -Pág. 1523 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1578/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Outubro de 2014
1523
do art. 18, IV, da lei 2.075/1991; dos pedidos e requerimentos; das
provas; do valor da causa.
Evandro Eduardo Maglio
Pedidos apresentados em pág. 09/10 do Id:2ccba1a; atribuiu à
Juiz Titular de Vara do Trabalho
causa o valor de R$30.000,00; apresentou procuração e
documentos em Ids:3e30d2b/bf76a72.
Decisão, Id:72e0b53: “Retire-se de pauta. Considerando-se que a
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010586-34.2014.5.15.0141
Relator
EVANDRO EDUARDO MAGLIO
AUTOR
ADAUTO SOARES DA CUNHA
ADVOGADO
LUIZA TERESA SMARIERI
SOARES(OAB: 186351)
ADVOGADO
Caio Gonçalves de Souza Filho(OAB:
191681)
ADVOGADO
LEANDRO SMARIERI SOARES(OAB:
313328)
ADVOGADO
MARCELO GAINO COSTA(OAB:
189302)
ADVOGADO
HELOISA GOUDEL GAINO
COSTA(OAB: 252447)
RÉU
MOCOCA PREFEITURA
ADVOGADO
EDUARDO PAULINO DE
ARAUJO(OAB: 276024)
presente ação é dirigida a ente público, Mococa Prefeitura, reputo
desnecessária a inclusão do processo em pauta de audiências, nos
exatos termos da Recomendação CGJT nº 02/2013, do E. TRT, no
sentido de que a designação de audiência em nada contribui para o
deslinde da controvérsia, apresentando-se como fator de
morosidade e dispêndio físico e financeiro, na entrega da prestação
jurisdicional. Destarte, determino a CITAÇÃO do reclamado,
Mococa Prefeitura, com endereço na Rua Quinze de Novembro,
360, Centro, Mococa/SP, CEP 13730-020, para responder,
querendo, à presente lide, no prazo de 20 dias previsto no art. 1º, II,
do Decreto -lei nº 779, de 21 de agosto de 1969. Expeça-se o
competente mandado de citação. Apresentada a contestação,
SENTENÇA
VARA DO TRABALHO DE MOCOCA/SP
intime-se o reclamante para apresentar a réplica no prazo de 5
(cinco) dias. Apresentada a réplica, intimem-se as partes para
dizerem, no prazo comum de cinco dias, se pretendem a produção
de outras provas, especificando o tipo e finalidade. No mesmo
prazo, as partes deverão apresentar razões finais, querendo. No
TERMO DE AUDIÊNCIA
silêncio, restará encerrada a instrução processual. Vencidos os
prazos supra, à pauta para julgamento. Cumpra-se.”
0010586-34.2014.5.15.0141
Contestação, Id:20645ca: dos fatos; preliminarmente: ausência de
interesse de agir; no mérito: da prescrição; do pedido de diferença
Aos 08/10/2014, às 17h03, no processo da reclamação trabalhista –
envolvendo as partes: ADAUTO SOARES DA CUNHA, reclamante,
e MUNICÍPIO DE MOCOCA, reclamado – foi proferida, pelo Juiz do
Trabalho Evandro Eduardo Maglio, a seguinte:
SENTENÇA
salarial e reflexos; do pedido de inconstitucionalidade da lei
complementar n. 379/2011, 406/2012 e 420/2012; da evolução
funcional; dos honorários advocatícios. Procuração e documentos
Ids: 106ceae/1f8d8a6.
Réplica, Id:e8a35fb.
As partes não especificaram a produção de outras provas.
RELATÓRIO
Encerrada a instrução processual.
As partes não apresentaram razões finais.
ADAUTO SOARES DA CUNHA, qualificado em Id:2ccba1a, ajuizou,
As partes permaneceram inconciliadas. É o relatório.
em 07/07/2014, reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE
MOCOCA, alegando, em suma: do vínculo empregatício; do
aumento salarial uniforme e da violação ao princípio da isonomia;
da inconstitucionalidade dos abonos instituídos pelas leis
complementares 379/2011, 406/2012 e 420/2012; da omissão do
empregador quanto à definição dos critérios relativos à pontuação
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FUNDAMENTAÇÃO
