TRT12 17/10/2017 -Pág. 3325 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2335/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2017
exame do mérito (inc. VIII do art. 485, inciso VIII, do NCPC).
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Centro, Catanduvas/SC (fls. 31, 57 e 60), com exceção da
sociedade empresária Ello Locação de Máquinas Industriais, que se
Em sede de tutela antecipada, foi deferido alvará para saque do
encontra sediada na Rua Almirante Tamandaré, 2.925, Bairro
FGTS existente nas contas vinculadas do autor, e determinada a
Regina, Catanduvas/SC (fls. 1.178-1.182). Além do mais, é evidente
baixa dos contratos em CTPS (decisão de ID. a0c2d97 - Pág. 2).
que as atividades econômicas dos empresários gravitam em torno
de um objeto comum, qual seja, fabricação, locação, instalação e
Não havendo outras provas, foi encerrada a instrução processual.
manutenção de máquinas e equipamentos industriais (fls. 31, 57, 60
Razões finais remissivas pela parte autora. Conciliação prejudicada.
e 1.178-1.182).
...
É, em síntese, o relatório. Tudo considerado, decido.
Outro elemento importante, que indica a convergência das
atividades empresariais para um só rumo, são as relações de trato
pessoal havidas entre Gabriel Lucas de Souza, titular da empresa
FUNDAMENTAÇÃO
individual de responsabilidade limitada Ello Montagens Industriais e
sócio da sociedade
2.1. Grupo econômico - responsabilidade solidária - unicidade
empresária Ello Locações de Máquinas Industriais Ltda, e o
contratual
empresário individual Valdir Ribeiro de Souza (Ello Caldeiraria e
Usinagem), já que possuem residência estabelecida no mesmo
A parte autora narra na inicial que manteve com as reclamadas dois
endereço, ou seja, Avenida XV de Novembro, 70, apartamento 202,
vínculos contratuais, porém, sem solução de continuidade, sendo o
Centro, Joaçaba/SC (fls. 26, 1.076-1.077 e 1.083-1.084).
primeiro de 15/05/2012 a 22/05/2013 e o segundo de 23/05/2013 a
...
02/06/2015. Postula a condenação das reclamadas no pagamento
Destaca-se, por fim, que o empresário individual confunde-se com o
de verbas salariais e resilitórias decorrentes dos dois contratos de
pessoal, de sorte que há um único conjunto de bens. Assim, com a
emprego existentes.
falência dos empresários individuais Josmir Aparecido Rocha (Ello
Service) e Valdir Ribeiro de Souza (Ello Caldeiraria e Usinagem),
Da análise da prova produzida nos autos constato que a pessoa
diante da confusão entre os bens destinados à atividade
jurídica e a pessoa física ocupantes do polo passivo desta demanda
empresarial e aqueles individualmente utilizados, necessária a
atuaram de forma coordenada, com sede no mesmo endereço,
arrecadação dos bens também em relação às pessoas naturais
possuem nomenclatura semelhante (ambas as sociedades
Josmir Aparecido Rocha e Valdir Ribeiro de Souza, exceto os
empresárias utilizam a palavra Ello) e utilizaram indistintamente a
créditos de natureza alimentar.
força de trabalho de seus empregados, o que caracteriza a
existência de grupo econômico.
...
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 99 e 105 da Lei
Destaco que o Juízo Cível da comarca de Catanduvas reconheceu
11.101/2005, RECONHEÇO a existência de grupo econômico de
a formação de grupo econômico entre as rés, autorizando, inclusive,
fato entre as requerentes e DECRETO a falência de ELLO
a decretação de falência conjunta das empresas e empresários
MONTAGENS INDUSTRIAIS, empresa individual de
individuais, haja vista a formação de um único conjunto de bens.
responsabilidade limitada constituída pela pessoa natural Gabriel
Cito os seguintes trechos da sentença cível os quais incorporo às
Lucas de Souza, Josmir Aparecido Rocha - ELLO SERVICE,
minhas razões de decidir, como fundamento para o reconhecimento
constituída como empresário individual por Josmir Aparecido
de grupo econômico entre as partes rés:
Rocha, Valdir Ribeiro de Souza EPP ELLO CALDEIRARIA E
USINAGEM, constituída como empresário individual por Valdir
" ... A despeito disso, é inegável que há verdadeira ligação fática
Ribeiro de Souza e ELLO LOCAÇÕES DE MÁQUINAS
entre os empresários, o que fica claro na circunstância de todos
INDUSTRIAIS, sociedade empresária constituída sob a forma
utilizarem no respectivo nome empresarial a palavra "Ello" - Ello
limitada, administrada pelo sócio Gabriel Lucas de Souza." (Vide
Montagens Industriais, Ello Service, Ello Caldeiraria e Usinagem e
sentença de ID 6e3b83d)
Ello Locações de Máquinas Industriais - e estarem estabelecidos no
mesmo endereço, qual seja, Rua Almirante Tamandaré, 2.944,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112059
E em se tratando de grupo econômico, possuem as reclamadas
