TRF4 01/02/2012 -Pág. 678 -Publicações Judiciais -Tribunal Regional Federal 4ª Região
chegam a pelo menos 70 edificações, decorrendo daí a necessidade de identificar os imóveis em
situação irregular, mediante demarcação da Linha de Preamar e um laudo pericial apropriado"
(fl. 537).O Juiz SÉRGIO EDUARDO CARDOSO então proferiu a decisão das fls. 538 a 541:Os
pedidos de liminar formulados em face do Município e da FATMA são os seguintes:a) Que o
Poder Público Municipal de Florianópolis e a FATMA sejam obrigados a não licenciar obras
novas na Orla da Praia da Cachoeira do Bom Jesus sem estudos adequados dos impactos e sem
garantir o livre e franco acesso às praias e ao mar, em fiel cumprimento ao artigo 21 e
parágrafos do Decreto 5.300/04; e principalmente sem respeitar os limites terrestres da orla
marítima (50m ou 200m) fixados pelo art. 23 do referido Decreto, até que o Poder Público
Municipal implemente o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro (art. 7º, IV e 14) e/ou o
Plano de Intervenção referenciado no artigo 25 e seguintes do Decreto, respeitando-se as
diretrizes e competências definidas no artigo 29;O artigo 10 da Lei n. 7.661, de 16 de maio de
1988, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, assim dispôs:Art. 10. As praias
são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a
elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse
de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.§ 1º. Não será
permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça
ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo.§ 2º. A regulamentação desta lei
determinará as características e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias
e do mar.§ 3º. Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas,
acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e
pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece
um outro ecossistema.O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, instituído pela Lei n.
13.553, de 16-11-2005, assim estabeleceu:Art. 9º Às praias marítimas, bens públicos de uso
comum do povo na forma do disposto no art. 20, IV, da Constituição Federal, aplicam-se as
garantias, limitações, regulamentos e definições a que se refere o art. 10 da Lei federal n. 7.661,
de 1988.Por sua vez, o artigo 10 da Lei n. 7.975, de 2-10-2009, que instituiu o Plano Municipal
de Gerenciamento Costeiro, assim assegurou: "Às praias marítimas, lacustres e fluviais, bens
públicos de uso comum do povo na forma do disposto no art. 20, inciso IV, com a nova redação
dada pela Emenda Constitucional 46 da Constituição Federal de 1988, aplicam-se as garantias,
limitações, os regulamentos e as definições a que se refere o art. 10 da Lei Federal n. 7.661 de
1988 e Lei Federal n. 8.617 de 1993".Ou seja, o Município de Florianópolis já reconhece que se
aplicam as garantias, limitações, os regulamentos e as definições a que se refere o art. 10 da Lei
Federal n. 7.661/1988, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. E o
regulamento desta Lei Federal assim estabelece:Art. 21. As praias são bens públicos de uso
comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer
direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou
incluídos em áreas protegidas por legislação específica.§ 1º O Poder Público Municipal, em
conjunto com o órgão ambiental, assegurará no âmbito do planejamento urbano, o acesso às
praias e ao mar, ressalvadas as áreas de segurança nacional ou áreas protegidas por legislação
específica, considerando os seguintes critérios:I - nas áreas a serem loteadas, o projeto do
loteamento identificará os locais de acesso à praia, conforme competências dispostas nos
instrumentos normativos estaduais ou municipais;II - nas áreas já ocupadas por loteamentos à
beira mar, sem acesso à praia, o Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão ambiental,
definirá as áreas de servidão de passagem, responsabilizando-se por sua implantação, no prazo
máximo de dois anos, contados a partir da publicação deste Decreto; eIII - nos imóveis rurais,
condomínios e quaisquer outros empreendimentos à beira mar, o proprietário será notificado
pelo Poder Público Municipal, para prover os acessos à praia, com prazo determinado, segundo
condições estabelecidas em conjunto com o órgão ambiental.§ 2º A Secretaria do Patrimônio da
União, o órgão ambiental e o Poder Público Municipal decidirão os casos omissos neste
Decreto, com base na legislação vigente.§ 3º As áreas de domínio da União abrangidas por
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