TRF3 07/11/2019 -Pág. 549 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
7. Providencie a parte autora a habilitação dos sucessores do exequente falecido JORGE LUIZ FONSECA AGUIAR, observando que se findo o inventário, a substituição no polo ativo deve ser requerida pelos Sucessores
comprovados por meio de formal de partilha (somente a relação dos sucessores), instruído com cópias dos documentos pessoais e procurações.
8. Intimem-se os exequentes JORGE LUIS DE FONSECA AGUIAR, DALTON ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS, DARIA NEGREL MARCONDES CABRAL, ARY AYRES LEITE
JUNIOR, ALEKSANDRA DE VICENTE FINAGEIV, WAGNER DA SILVA e OTAVIO DE OLIVEIRA para apresentarem as declarações dos períodos de 1983 a 1989 (conforme e-dossiês:
10080.000118/0917-62, 10080.000755/0917-39, 10010.011453/0917-10, 10080.000728/0917-66 e 10080.000734/0917-13), além do comprovante de recebimento dos rendimentos e da retenção do imposto sobre a
renda, na forma indicada pela União ao num. 13179083 – Pág. 89.
Prazo: 20 (vinte) dias.
9. Cumprida a determinação, dê-se vista à União para manifestação sobre eventual pedido de habilitação, bem como sobre eventuais documentos juntados pelos exequentes para verificação dos valores a serem
levantados.
10. Somente se os exequentes juntarem documentos, o levantamento do depósito prosseguirá, com a intimação da União para verificar quais valores devem ser levantados e convertidos.
11. No silêncio dos exequentes, arquive-se.
Intimem-se.
Regilena Emy Fukui Bolognesi
Juíza Federal
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5020689-27.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: FERNANDO ANTONIO CHARRO, ANTONIO JOAQUIM CHARRO
Advogado do(a) AUTOR: PAULA GIANNONI LUCCHESI - SP163318
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RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
D ECIS ÃO
Nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/01, ao Juizado Especial Federal Cível é atribuída competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60
(sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
Diante do valor atribuído à causa, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa do processo ao Juizado Especial Federal Cível.
Int.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5020534-24.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo
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Advogados do(a) IMPETRANTE: CLARIANA LOPES DE ALMEIDA - SP417911, FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA - SP369704, ABDON MEIRA NETO - SP302579, ALEX PESSANHA
PANCHAUD - RJ177518
IMPETRADO: DELEGADO ESPECIAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
D ECIS ÃO
LI M I N AR
SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA com suas filiais impetrou mandado de segurança em face de ato do DELEGADO ESPECIAL DA
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO cujo objeto é incidência de contribuições sociais.
Requereu o deferimento de medida liminar para “[...] (i) excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT ajustada pelo FAP e das contribuições destinadas a
Terceiras Entidades o valor integral (i) vale-transporte; (ii) auxílio-alimentação e (iii) assistência médica (Plano de Saúde/ odontológica), inclusive os valores descontados da remuneração dos seus empregados a título destes
benefícios e, por consequência; (ii) não efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT ajustada pelo FAP e das contribuições destinadas a Terceiras Entidades sobre o valor integral
de (i) vale-transporte; (ii) auxílio-alimentação e (iii) assistência médica (Plano de Saúde/ odontológica), considerando tanto a parte que é custeada pelas Impetrantes quanto a parte que é custeada pelos seus empregados,
mediantes desconto em folha de pagamentos”.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/11/2019 549/788
