TRF3 09/10/2019 -Pág. 616 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Destarte, é necessário que os fatos constitutivos do direito da parte autora sejam alegados em todas as suas circunstâncias e de forma especificada, sob
pena da própria ausência de causa petendi.
In casu, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da consignação, a saber, a recusa injustificada da credora no recebimento do pagamento
(art. 335, I do Código Civil).
Não há que se falar em reparação civil, tendo em vista se tratar de pedido sucessivo que dependeria do acolhimento do primeiro que nem sequer foi
conhecido.
Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos
fundamentos ora expostos.
Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo íntegra a r. sentença de primeiro grau de jurisdição.
Publique-se e Int.
Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.
São Paulo, 27 de setembro de 2019.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017558-15.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
APELANTE: CLEODON BATISTA DA SILVA, ELEUSA FERREIRA DOS SANTOS SILVA
Advogados do(a) APELANTE: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A, NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A
Advogados do(a) APELANTE: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A, NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ATO O R D I N ATÓ R I O
Em conformidade com o art. 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, e com o art. 1º, caput, da Ordem de Serviço nº 01/2016, da Presidência da
Segunda Turma, abre-se vista à(s) parte(s) contrária(s) para se manifestar(em) sobre o agravo interno interposto, nos termos do art. 1021, parágrafo 2º, do Código de
Processo Civil.
São Paulo, 7 de outubro de 2019.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000936-56.2016.4.03.0000
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogados do(a) AGRAVANTE: ELVIS ARON PEREIRA CORREIA - SP195733-A, DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328-A, FABIO
HEMETERIO LISOT - SP297180-A
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 09/10/2019 616/2950
