TRF3 09/04/2015 -Pág. 36 -Publicações Administrativas -Tribunal Regional Federal 3ª Região
(doc. 0633044) deixou de apresentar defesa prévia, conforme certidão lavrada à doc.
1000644 dos autos.
2. Isto posto, aplico à empresa SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S.A.,
a penalidade de multacontratual deR$1.701,32 (um mil, setecentos e um reais e trinta
e dois centavos), com fundamento na Cláusula Décima Sexta, item 2, “b” e item 4 do
Contrato nº 07.050.10.11, c/c o inciso II do artigo 87, da Lei n° 8.666/1993, pelo atraso
injustificado de 28 (vinte e oito) dias para concluir a entrega e a instalação da máquina
reprográfica no Juizado Especial Federal de São Vicente.
3. Adote a área gestora as devidas providências para que o valor de R$1.701,32 (um
mil, setecentos e um reais e trinta e dois centavos), referente à multa contratual
aplicada, seja retido preventivamente de futuros pagamentos à Contratada SIMPRESS
COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S.A., com fundamento no artigo 87, § 1º, da Lei
8.666/1993 c/c o art. 36, § 6º, I, da Instrução Normativa nº 02/2008 e alterações.
4. Intime-se a empresa SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S.A. por uma
das formas previstas no § 3° do artigo 26 da Lei n° 9.784/1999, para se manifestar sobre
a aplicação da penalidade supra, interpondo recursoadministrativo, se assim o desejar,
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a teor do disposto no artigo 109, inciso I, alínea “f”, da
Lei Federal n° 8.666/1993, instruindo-se a intimação com cópia desta decisão.
5. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por Giselle de Amaro e França, Juíza Federal Diretora
do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em 07/04/2015, às 15:48, conforme art. 1º, III, "b",
da Lei 11.419/2006.
21ª VARA CÍVEL
:: SEI / TRF3 - 0995202 - Portaria N.I. ::
Portaria nº 7/2015
O TIAGO BOLOGNA DIAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA
VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE alterar, por necessidade de serviço, os períodos de férias da servidora Denise Cristina Calegari, RF
1163, de 6 a 14/04/2015, 08 a 17/06/2015 e 03 a 12/11/2015, para 08 a 22/06/2015 e 03 a 16/11/2015 e indicar o
servidor Roberto Amaral Salcedo, RF 3431, para substituí-la no primeiro período, e a servidora Ana Beatriz Ortiz
Nolasco, RF 3197, para substituí-la no segundo período de férias, na função de Diretora de Secretaria (CJ-3).
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 30 de março de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Tiago Bologna Dias, Juiz Federal Substituto, em
06/04/2015, às 14:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 09/04/2015
36/69
