TRF3 24/02/2012 -Pág. 1012 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
declínio de competência à Justiça Estadual. Narrou, assim, que foi absolvido pela 2ª Vara Criminal de
Corumbá/MS da imputação feita pelo Ministério Público Estadual, pela prática dos crimes previstos no art. 56,
caput, da Lei n 9.605/98 e art. 1, inciso I, da Lei n 8.176/91.O Parquet opinou pelo deferimento do pedido à fl.
88.Relatei brevemente. DECIDO.O Código de Processo Penal, quanto ao pedido, assim disciplina:Art. 337. Se a
fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada
extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no
parágrafo único do art. 336 deste Código.Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida pelo Juízo da 2ª
Vara Criminal de Corumbá/MS (fl.85) absolveu o réu e determinou a restituição do valor pago a título de fiança,
após o trânsito em julgado.Entrevejo, todavia, que, em virtude do declínio de competência à Justiça Estadual,
cessou a competência deste Juízo para a apreciação de qualquer incidente relativo à ação principal.Desse modo,
tendo em vista que o acessório segue a sorte do principal, deixo de apreciar o pedido de restituição de
fiança.Extraia-se cópia integral dos presentes autos, a fim de que seja remetida à 2ª Vara Criminal da Comarca de
Corumbá/MS para apreciação do presente pedido.Outrossim, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal - CEF,
solicitando que o depósito da fiança realizado nos presentes autos (conforme guia de fl. 50) seja disponibilizado à
ordem do Juízo Estadual da 2ª Vara Criminal de Corumbá/MS, autos n. 0008220-07.2010.8.12.0008.Intimese.Ciência ao Ministério Público Federal. Após arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P.R.I.
Expediente Nº 4231
EMBARGOS A EXECUCAO
0000190-51.2012.403.6004 (2007.60.04.000080-6) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO
0000080-28.2007.403.6004 (2007.60.04.000080-6)) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS(Proc. 1373 - WISLEY RODRIGUES DOS SANTOS) X ODINAL DE SOUZA(MS005664 - LUIZ
CARLOS DOBES E MS010528 - CARLA PRISCILA CAMPOS DOBES DO AMARAL E MS009714 AMANDA VILELA PEREIRA E MS008284 - ELISANGELA DE OLIVEIRA CAMPOS)
Com fulcro na Portaria 18/2011 deste Juízo fica o embargado para se manifestar sobre o petição e documentos
apresentados pelo embargante (INSS). Prazo de 10 (dez) dias.
EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
0000667-84.2006.403.6004 (2006.60.04.000667-1) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(MS003905 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA) X MARCELO MOREIRA SANTANA
Com fulcro na Portaria 18/2011 deste Juízo fica a parte autora/exequente para se manifestar sobre a certidão do
Oficial de Justiça. Prazo de 5 (cinco) dias.
0001067-64.2007.403.6004 (2007.60.04.001067-8) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(MS003905 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA) X HELIO DA SILVA DROGARIA ME X HELIO DA SILVA
Com fulcro na Portaria 18/2011 deste Juízo fica a parte autora/exequente para se manifestar sobre a certidão do
Oficial de Justiça. Prazo de 5 (cinco) dias.
0001156-87.2007.403.6004 (2007.60.04.001156-7) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(MS003905 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA) X GUILHERMANDO DE ARRUDA FILHO(MS007217 - DIRCEU
RODRIGUES JUNIOR)
Com fulcro na Portaria 18/2011 deste Juízo fica a parte autora/exeqüente para se manifestar sobre a certidão do
Oficial de Justiça. Prazo de 5 (cinco) dias.
0000936-55.2008.403.6004 (2008.60.04.000936-0) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(MS003905 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA) X WILSON ROBERTO FERNANDES PEREIRA
Com fulcro na Portaria 18/2011 deste Juízo fica a parte autora/exeqüente para se manifestar sobre a certidão do
Oficial de Justiça. Prazo de 5 (cinco) dias.
0000682-48.2009.403.6004 (2009.60.04.000682-9) - FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO FHE(MS010610 - LAUANE ANDREKOWISK VOLPE CAMARGO E MS013357 - KELLI DOMINGUES
PASSOS FERREIRA) X EDSON CARLOS CAVALCANTE DA COSTA JUNIOR
Com fulcro na Portaria 18/2011 deste Juízo fica a parte autora/exequente para se manifestar sobre a certidão do
Oficial de Justiça. Prazo de 5 (cinco) dias.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 24/02/2012
1012/1051
