TJSP 16/03/2022 -Pág. 2348 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3467
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infirmar as conclusões da decisão acima referida. Exatamente porque a demolição da edificação deve ser determinada somente
como último recurso é que cabe ao MUNICÍPIO autor da ação o ônus de comprovar que ela é mesmo imprescindível no caso
concreto o que, em última análise, constitui o fundamento de sua pretensão. Em consequência, inclusive, caberá ao MUNICÍPIO
o depósito dos honorários periciais. Aplica-se nesse particular, por analogia, o disposto na Súmula 232 do Superior Tribunal
de Justiça: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
Trata-se de entendimento hoje pacificado naquela Corte Superior, e que equaciona a antiga tormenta relativa ao pagamento de
salários periciais em ações civis públicas, como se vê da recente decisão que segue: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR
DA AÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO
DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO 1. No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o
Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, contra decisão proferida
nos autos de Ação Civil Pública em que se apuram danos ambientais, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo,
que determinara que o impetrante efetuasse o adiantamento da verba honorária do perito. 2. A Primeira Seção do STJ, no
julgamento do REsp 1.253.844/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 17/10/2013), submetido
ao rito do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015), firmou o entendimento de que, em Ação Civil Pública promovida
pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o
Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de
financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ, in verbis: “A Fazenda Pública,
quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito”. No mesmo sentido: STJ, AgInt
no REsp 1.702.151/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/6/2018; AgInt no REsp 1.426.996/
SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/3/2018; AgInt no REsp 1.420.102/RS, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 30/03/2017; REsp 1.582.602/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
de 2/9/2016; AgRg no AREsp 600.484/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28/4/2015. 3. Na forma da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no art. 91 do
Novo CPC, as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isto porque a Lei 7.347/1985
dispõe de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, a referida norma se aplica à
Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil” (STJ, RMS 55.476/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017). Em igual sentido: STJ, AgInt no RMS 56.454/SP, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20/6/2018. 4. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no RMS 61512/SP, 2ª
Turma, rel. Min. Herman Benjamin, j. 22.6.2020). E, justamente fundando-se no precedente acima, vem o Eg. Tribunal de Justiça
de decidir no mesmo sentido, em caso semelhante ao dos autos e também oriundo desta Vara: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Pedido
de desocupação de residência e sua demolição Determinação de vistoria no local Risco de deslizamento não suficientemente
comprovado nos autos originais, devendo ser mantida a r. decisão que determinou a realização de vistoria, embora o agravante
tenha destacado que o risco de deslizamento é apenas acessório ao pedido principal, que visa à proteção da ordem urbanística
Honorários que devem ser adiantados e carreados ao autor da ação, por não ser possível determinar ao perito judicial que
exerça seu labor de forma gratuita Precedente do Eg. Superior Tribunal de Justiça Inteligência dos arts. 82, § 1° e 91 §§ 1° e
2°, todos do Código de Processo Civil Recurso desprovido. (AI 2167066-73.2020.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, rel.
Des. Renato Delbianco, julg. 18.12.2020) Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios interpostos pelo Município de São
José dos Campos, para fixar na forma acima o ônus probatório e a consequente responsabilidade pelo depósito dos honorários
periciais. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB A/RR)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0155/2022
Processo 0000361-03.2021.8.26.0577 (processo principal 1028810-22.2019.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Femagam do Valle Distribuidora de Cereais Ltda - Vistos. 1.-Certidão supra: Julgo
extinto este incidente de execução, com fundamento no artigo 924, II do C.P.C., nestes autos de Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública, opostos por Femagam do Valle Distribuidora de Cereais Ltda contra a Fazenda Pública do Estado
de São Paulo. 2.-P.R.I.C., arquivando-se os autos oportunamente e comunicando-se o DEPRE no incidente requisitório. - ADV:
BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO (OAB 238953/SP), VIVIANE SIQUEIRA LEITE (OAB 218191/SP)
Processo 0003926-72.2021.8.26.0577 (processo principal 1031312-31.2019.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Garlic Participações Ltda - Vistos.
1.-Certidão supra: Julgo extinto este incidente de execução, com fundamento no artigo 924, II do C.P.C., nestes autos de
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, opostos por Garlic Participações Ltda contra a Prefeitura Municipal de São
Jose dos Campos. 2.-P.R.I.C., arquivando-se os autos oportunamente e comunicando-se o DEPRE no incidente requisitório. ADV: ELIANA ALVES MOREIRA (OAB 89214/SP), MOACIR PEDRO PINTO ALVES (OAB 61375/SP)
Processo 0004929-96.2020.8.26.0577 (processo principal 0043006-58.2012.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Reintegração - Renato Augusto de Campos - Vistos. 1.-Certidão supra: Julgo extinto este incidente de
execução, com fundamento no artigo 924, II do C.P.C., nestes autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública,
opostos por Renato Augusto de Campos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2.-P.R.I.C., arquivando-se os autos
oportunamente e comunicando-se o DEPRE no incidente requisitório. - ADV: RENATO AUGUSTO DE CAMPOS (OAB 146111/
SP)
Processo 0007211-73.2021.8.26.0577 (processo principal 1030824-13.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença
- Anulação de Débito Fiscal - Multsite Incorporadora Ltda - Vistos. 1 Tendo em vista o levantamento efetuado, conforme
comprovante juntado a fls. 76, julgo EXTINTA a presente execução de sentença com fundamento no Artigo 924, Inciso II do
Código de Processo Civil. 2 - Int. Oportunamente arquivem-se os autos, anotando-se. 3 - P.R.I.C. - ADV: BRUNO SCHOUERI DE
CORDEIRO (OAB 238953/SP), VIVIANE SIQUEIRA LEITE (OAB 218191/SP)
Processo 0008036-17.2021.8.26.0577 (processo principal 1030824-13.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença
- Anulação de Débito Fiscal - Multsite Incorporadora Ltda - Vistos. 1 Tendo em vista o levantamento efetuado, conforme
comprovante juntado a fls. 60, julgo EXTINTA a presente execução de sentença com fundamento no Artigo 924, Inciso II do
Código de Processo Civil. 2 - Int. Oportunamente arquivem-se os autos, anotando-se. 3 - P.R.I.C. - ADV: VIVIANE SIQUEIRA
LEITE (OAB 218191/SP), BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO (OAB 238953/SP)
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