TJSP 09/11/2021 -Pág. 502 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 9 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3395
502
Processo 1008582-45.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudineia Rosa
Bernadino - - Maria Teresa Rosa - - Vera Lucia Rosa - Ferrovia Centro Atlantica S.a. e outros - Vista dos autos à parte requerente
para se manifestar sobre a contestação, preliminares e/ou documentos apresentados pela correquerida Ferrovia Centro Atlântica
S.A. e CLI Multimodal S.A., às fls. 95/199, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/
MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), ISABELLY BRAGHETO DE SOUZA (OAB 419864/SP)
Processo 1008698-17.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Eicon Controles Inteligentes
de Negócios Ltda - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, acolho a preliminar de mérito arguida
na contestação e EXTINGO o feito movido por EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA contra FAZENDA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. II do Código de
Processo Civil, segunda figura, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão da parte autora. Sucumbente, condeno a
parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao procurador da parte
requerida, que fixo em 10% do valor atualizado da causa e com incidência de juros legais de mora a partir do trânsito em julgado
da presente. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: THIAGO NOVELI CANTARIN (OAB 178937/SP), DANIELA
FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 428698/SP), EDSON ASARIAS SILVA (OAB 187236/SP)
Processo 1009157-53.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Mirante Ribeirão Preto
Empreendimento Imobiliario Ltda - Vistos. Fls. 180/266: vista às partes, por 15 dias, do laudo pericial. Intimem-se. - ADV:
FERNANDO LUIZ ULIAN (OAB 79951/SP)
Processo 1011418-25.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Condomínio Residencial
Shopping Sul 2 - A parte autora não recolheu as diligências necessárias para a constatação deferida em seu favor por meio de
oficial de justiça, de sorte que declaro sua preclusão. A primeira decisão saneadora e as outras decisões que se lhe seguiram
silenciaram sobre a prova por cuja produção postulou a parte requerida, que reiterou seu pedido, porém sem análise. Portanto,
a fim de evitar flagrante cerceamento do contraditório e da ampla defesa (fls. 120/121), defiro a para produção de prova pericial
tal postulada pela parte requerida às fls. 120/121, a quem compete mesmo a prova da regularidade das aferições impugnadas.
Todavia, deverá a parte requerida informar, em cinco dias, como se realiza tal perícia a fim de se estabelecer seu processamento
e o máximo respeito ao contraditório. - ADV: LAÍS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 297797/SP)
Processo 1017084-07.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Marcelo Gomes Meirelles - Fls. 335:
Indefiro, porquanto a indicação do assistente técnico deve ser realizada nos termos do artigo 465 do CPC. Fls. 344: intimem-se
as partes, por intermédio de seus procuradores, para comparecimento na data, local e horários agendados. Cumpra-se com
urgência dada a proximidade da data designada (11/11, às 14h53). - ADV: MARCOS DE ASSIS SERRAGLIA (OAB 141635/SP)
Processo 1022244-08.2021.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
- Ricardo Correa de Almeida - Vista dos autos aberta à parte apelada para apresentação de contrarrazões ao recurso de
Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para as
Fazendas Públicas e suas autarquias, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Se, no prazo para oferta de contrarrazões
for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para dele se manifestar em outros 15 (quinze) dias. Após, remeter
os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público (art. 1.010, § 3º, CPC/2015). - ADV:
EDEVARD DE SOUZA PEREIRA (OAB 25683/SP)
Processo 1025524-94.2015.8.26.0506/02 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fernanda
Miessa Ruiz - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Vistos. Diante do depósito referente ao precatório (fls. 36/42):
1) Esclareça o ente devedor, no prazo de dez dias, sobre a existência de eventuais valores que devam ser retidos a título de
imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição médica, especificando-os e trazendo aos autos formulário MLE,
devidamente preenchido, para viabilizar futuro levantamento dos referidos valores, quando devidos. Após, em outros dez dias,
independentemente de nova intimação, determino à parte credora que: 1) Proceda à juntada aos autos do formulário (um para cada
credor) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais
(Orientações Gerais \> Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), em cumprimento ao Comunicado Conjunto
nº 1514/2019 (DJE 10.09.2019), por meio do qual, a partir de 16.09.2019, o levantamento dos depósitos judiciais passou a ser
realizado obrigatoriamente por meio da ferramenta denominada Módulo deLevantamentoEletrônico (MLE). Ressalte-se que o
formulário em questão deverá ter todos os seus campos devidamente preenchidos de forma digital e com a manutenção da
formatação original (fonte Arial, tamanho 12), a fim de se preservar a integridade das informações. 2) Esclareça se a procuração
juntada neste incidente se encontra válida e informe se houve ou não ‘cessão de crédito’, parcial ou total, bem como se houve
impedimento ou óbito, caso em que deverá ser providenciada a habilitação do representante ou dos sucessores, comprovandose; 3) Esclareça se o valor depositado satisfaz a execução para fins de extinção do processo, nos moldes do art. 924, II, do
Código de Processo Civil; ressaltando-se que não será autorizado o levantamento sem que haja pronunciamento expresso
nesse sentido e sem que sejam cumpridos integralmente todos os itens acima. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.
Intimem-se. - ADV: VINICIUS CHICONI LIBERATO (OAB 347126/SP), SULAMITHA BONVICINI VELOSO VILLAS BOAS (OAB
193487/SP)
Processo 1025556-36.2014.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - S.M. S/S - EPP - Vistos. 1.
Fls. 404/407: homologo o requerimento de desistência de oitiva das testemunhas remanescentes arroladas pelo requerente. 2.
Declaro encerrada a instrução probatória. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a apresentação de alegações finais.
4. Transcorrido o prazo, com ou sem apresentação das alegações finais, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.
- ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)
Processo 1027258-07.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Associação dos
Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - Assojuris - Vistos. 1. Fls. 465/483: o Estado de São Paulo protocolou
nestes autos, por equívoco, recurso especial. Torne-se sem efeito. 2. Com o objetivo de evitar eventuais nulidades processuais
e considerando que o processo envolve, em tese, interesse público ou social, intime-se o Ministério Público para, no prazo de
30 (trinta) dias, manifestar interesse em intervir no processo como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178 do Código de
Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOÃO OTÁVIO TORELLI PINTO (OAB 350448/SP)
Processo 1031290-65.2014.8.26.0506/02 - Requisição de Pequeno Valor - Contribuições - LUIZ ANTONIO CURCI CATOSSI
- 1) Em atendimento à r. sentença, expedi mandados de levantamento eletrônico em favor do advogado Leandro Donizeti do
Carmo Andrade, nos valores de R$164,86 e 765,32, observando as informações constantes dos formulários MLE (fls. 116 e
117), consignando-se que o(s) valor(es) a ser(em) efetivamente levantado(s) será(ão) acrescido(s) das atualizações existentes.
2) Informo que o extrato detalhado da transferência poderá ser obtido pela parte beneficiária do depósito mediante consulta
a ser efetuada no site do Banco do Brasil: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/. Buscar depósito judicial no campo de
pesquisa e acessar o link Depósitos Judiciais - Setor Público Judiciário. Em Protocolo ou Dep. Judiciais informar o CPF/CNPJ do
beneficiário e o número da conta judicial (1900130686658), bem como o período de resgate (entre a data deste ato ordinatório
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