TJSP 22/10/2021 -Pág. 1142 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 22 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3386
1142
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0421/2021
Processo 0000236-26.1992.8.26.0068 (068.01.1992.000236) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Cimimar Mineração Matarazzo Ltda - Fica a executada intimada que os autos foram desarquivados e permanecerão
em Cartório por 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação os autos retornarão ao arquivo. Int, - ADV: ROBERTA DE
TINOIS E SILVA (OAB 88386/SP), LEILA REGINA POPOLO (OAB 137892/SP)
Processo 0000320-11.2021.8.26.0068/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos
Automotores - Martins e Serrano Cavassani Sociedade de Advogados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.
Defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do requerente. Certifique a serventia a manifestação de satisfação
da obrigação no incidente de cumprimento de sentença, a possibilitar a extinção da execução. Após, dê-se baixa no presente
incidente. Intime-se. - ADV: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP), PAULO SERGIO CAETANO CASTRO (OAB
97151/SP)
Processo 0002393-53.2021.8.26.0068/02 - Requisição de Pequeno Valor - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da
Obrigação - Andrade Maia Advogados S/s - Vistos. Defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do requerente.
Certifique a serventia a manifestação de satisfação da obrigação no incidente de cumprimento de sentença, a possibilitar a
extinção da execução. Após, dê-se baixa no presente incidente. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB
285224/SP)
Processo 0005651-42.2019.8.26.0068/02 - Precatório - Desapropriação - Conspar Empreendimetnos Imibiliários Ltda PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Vistos. Defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do requerente.
Certifique a serventia a manifestação de satisfação da obrigação no incidente de cumprimento de sentença, a possibilitar a
extinção da execução. Após, dê-se baixa no presente incidente. Intime-se. - ADV: PAULO DE TARSO GUIMARAES (OAB
132892/SP), ROBERTO ELIAS CURY (OAB 11747/SP)
Processo 0005653-12.2019.8.26.0068/02 - Precatório - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Conspar
Empreendimentos Imobiliários Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Vistos. Defiro a expedição de mandado de
levantamento em favor do requerente. Certifique a serventia a manifestação de satisfação da obrigação no incidente de
cumprimento de sentença, a possibilitar a extinção da execução. Após, dê-se baixa no presente incidente. Intime-se. - ADV:
PAULO DE TARSO GUIMARAES (OAB 132892/SP), ROBERTO ELIAS CURY (OAB 11747/SP)
Processo 0005842-19.2021.8.26.0068/01 - Requisição de Pequeno Valor - Nulidade - Queiroz e Lautenschläger Advogados Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: MARICIA LONGO BRUNER (OAB 231113/SP)
Processo 0005968-06.2020.8.26.0068/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos
Automotores - Tesheiner Cavassani e Giacomazi Consultores Legais - Vistos. Defiro a expedição de mandado de levantamento
em favor do requerente. Certifique a serventia a manifestação de satisfação da obrigação no incidente de cumprimento de
sentença, a possibilitar a extinção da execução. Após, dê-se baixa no presente incidente. Intime-se. - ADV: ADRIANA SERRANO
CAVASSANI (OAB 196162/SP)
Processo 0006247-55.2021.8.26.0068/03 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Regina Celia
Ribeiro Ramos - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Vistos. Arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades
legais. Intime-se. - ADV: HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), REGINA CELIA RIBEIRO
RAMOS (OAB 331584/SP)
Processo 0006349-77.2021.8.26.0068 (processo principal 1004102-77.2019.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Oxiteno S/A Indústria e Comércio - PREFEITURA
MUNICIPAL DE BARUERI - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na qual o Executado apresentou impugnação alegando
excesso de execução. Em síntese, sustentam: 1) juros moratórios não são devidos, 2) utilização indevida de apenas 80% do
valor da oferta prévia como base de cálculo dos juros compensatórios. Instado a se manifestar, o Exequente defendeu os
calculos apresentados. Esses os fatos. A impugnação deve ser parcialmente acolhida. Juros moratórios O Decreto-Lei 3.365/41,
alterado pela Medida Provisória 1.901-30/99 e suas posteriores reedições, estabelece no artigo 15-B que os juros moratórios
são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito. Ou seja, os juros
moratórios são devidos desde que haja atraso no pagamento da condenação, cujo prazo nem se iniciou. Assim, a impugnação
deve ser acolhida neste ponto para excluir o valor dos juros moratórios. 2. Valor da oferta prévia No julgamento da ADI 2332/
DF, o STF fixou tese acerca do tema: A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença
entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. Desde modo, neste ponto a impugnação deve
ser rejeitada. Entretanto, o calculo apresentado pelo Exequente deve ser regularizado para deduzir o valor referente aos 20%
da oferta previa ainda, não levantado, eis que já depositado e não pode integral o valor devido. Providencie o Exequente a
regularização do cálculo nos moldes da presente decisão. Por fim, o pedido de levantamento deve ser formulado nos autos
principais no qual está vinculado o depósito. Intime-se. - ADV: RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP),
PAULO DE TARSO GUIMARAES (OAB 132892/SP)
Processo 0006614-79.2021.8.26.0068/01 - Requisição de Pequeno Valor - Multas e demais Sanções - Alexandre Romero da
Mota - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório.
O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal
Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificandose nos autos principais. Int. - ADV: ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB 158697/SP)
Processo 0006647-69.2021.8.26.0068/01 - Requisição de Pequeno Valor - Dívida Ativa - Alexandre Romero da Mota Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB 158697/SP)
Processo 0006648-54.2021.8.26.0068/01 - Requisição de Pequeno Valor - Multas e demais Sanções - Alexandre Romero da
Mota - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório.
O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal
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