TJSP 21/01/2021 -Pág. 2601 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3201
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condição nos termos da lei ou seja, trata-se de presunção relativa, a qual não resiste à prova em sentido contrário. A Constituição
da República, no inciso LXXIV do artigo 5º, estabelece, por sua vez, que o Estado prestará assistência jurídica gratuita e
integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. A CF, portanto, restringiu a fruição do direito àqueles que fizerem
prova de que dele necessitam. 3- Assim, para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuidade,
esclareça a parte autora, em 15 dias, as seguintes questões: 1°) quais são os seus rendimentos atuais? (últimos 3 meses) 2°)
Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens. 3°) Possui dependentes? Caso
positivo, especificar e quantificar. Atenda-se ao acima determinado no prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com os
documentos necessários atualizados, tornando-me conclusos. 4 Fica dispensada a audiência de conciliação, nos termos do
Comunicado 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura (DJE de 21/02/2011). Int. - ADV: ZAIRA MESQUITA PEDROSA
PADILHA (OAB 115710/SP)
Processo 1023511-30.2020.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Milene
Arruda Guerra - - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). ADV: ALEXANDRA DE FREITAS MIACCI DIAS (OAB 408529/SP)
Processo 1023597-98.2020.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Manoel de Jesus - - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC).
- ADV: GABRIELA MIKI PERRELA DOS SANTOS (OAB 361022/SP)
Processo 1023712-22.2020.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria
Teresa Alves de Souza Romão - - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou
351 do CPC). - ADV: FLÁVIA NOGUEIRA PRIANTI (OAB 206790/SP)
Processo 1023801-45.2020.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria
Cristina de Souza Lisboa - - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do
CPC). - ADV: JOSE CESAR DE SOUSA NETO (OAB 81757/SP), CLAUDIO LUIZ PEREIRA (OAB 82697/SP)
Processo 1023804-97.2020.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Aurea
Dutra Lopes - - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV:
DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)
Processo 1023806-67.2020.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria de
Lourdes dos Santos Oliveira - - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351
do CPC). - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)
Processo 1024815-64.2020.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Luciana
Felix - - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV:
EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP)
Processo 1024817-34.2020.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Luciana
Felix - - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV:
EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP)
Processo 1025358-67.2020.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Maria Matilde
Reis de Abreu Ourique de Carvalho - - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art.
350 ou 351 do CPC). - ADV: RODRIGO SOARES PEREIRA (OAB 340619/SP), LUCIANA ROSSATO RICCI (OAB 243727/SP),
NAYHARA MENDES CARVALHO SCARABELE (OAB 392336/SP), LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)
Processo 1025857-51.2020.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jefferson
Silva de Carvalho - Vistos. Transitada em julgado a sentença proferida nos autos, manifeste-se a parte interessada sobre
eventual interesse na diligência do julgado. Caso a presente ação não tenha sido proposta através de advogado, fica a parte
autora notificada para querendo, retirar no prazo de 45 dias, a petição inicial e todos os documentos que a instruem, tendo sido
estes já digitalizados e juntados aos autos digitais. Decorrido o prazo, nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, sem provocação
das partes, serão os documentos inutilizados após 45 dias, que serão contados da data desta decisão. No silêncio, arquivem-se
os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: JULIANO AFONSO MARTINS (OAB 279315/SP)
Processo 1026311-31.2020.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas Carla Ceres Villas Miranda - Vistos. 1 - Diante do requerimento formulado à fl.retro, HOMOLOGO por sentença a desistência da
parte autora para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação
do mérito, com fulcro no art. 485, Inciso VIII, do C.P.C. 2 - Sem custas ou honorários advocatícios em sede de primeiro grau (art.
55, primeira parte, da Lei n. 9.099/95). 3 Transitado em julgado, arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA (OAB 115710/SP)
Processo 1026708-27.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Tiago Paulo de Santana Vieira - Vistos. 1 - Diante do requerimento formulado às fls. 60 e, tendo em vista a concordância da(o)
requerido conforme certidão de fls. 65, HOMOLOGO por sentença a desistência da parte autora para que produza seus jurídicos
e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no Art. 485, Inciso VIII,
do N.C.P.C. 2 - Sem custas ou honorários advocatícios em sede de primeiro grau (art. 55, primeira parte, da Lei n. 9.099/95).
3 Transitado em julgado, arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais. P.I. - Sentença registrada eletronicamente. ADV: MOACYR DAMIÃO GARRIDO DA SILVA (OAB 378251/SP)
Processo 1026874-25.2020.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Luzinete
Pereira da Silva Toledo - Vistos. 1 - Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensada em primeiro grau de
jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27
da Lei do Juizado Especial da Fazenda. 2 Fica dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado 146/11 do E.
Conselho Superior da Magistratura (DJE de 21/02/2011). 3 Cite-se a(o) ré(u) para ofertar contestação, para o que fica concedido
o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei nº 12.153/09). Int. - ADV: FLÁVIA NOGUEIRA PRIANTI (OAB 206790/SP)
Processo 1027396-52.2020.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - João
Batista Pereira da Silva Filho - Vistos. 1 - Diante do requerimento formulado à fl.retro, HOMOLOGO por sentença a desistência da
parte autora para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação
do mérito, com fulcro no art. 485, Inciso VIII, do C.P.C. 2 - Sem custas ou honorários advocatícios em sede de primeiro grau (art.
55, primeira parte, da Lei n. 9.099/95). 3 Transitado em julgado, arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
Processo 1027810-84.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria
Aparecida Jovelina da Costa - Vistos. Petição e documentos retro: Manifeste-se o(a) autor(a) em 30 dias. No silêncio, arquivemse os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: FLÁVIA NOGUEIRA PRIANTI (OAB 206790/SP)
Processo 1028316-26.2020.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Carolina Novaes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
