TJSP 10/08/2020 -Pág. 503 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 3102
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embasa esta ação. Este cumprimento de sentença não se aplica, portanto, ao novo contrato. Sob essa ótica, somente os
usuários do contrato analisado na ação civil pública, que completaram SESSENTA anos antes de março de 2008, possuem
direito à devolução dos valores através de execução de sentença coletiva. A exequente ADALICE JARDIM GALLO completou
sessenta anos em 16 de março de 2014 (cf. documento de fls.09). Logo, ela não tem direito à restituição pretendida no período
compreendido entre 19 de março de 2006 e 31 de março de 2008, haja vista que somente completou sessenta anos em 2014. A
requerente é, pois carecedora da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com base no artigo 485, incisos I, IV e VI,
do Código de Processo Civil P. e Int., arquivando-se ao final (código SAJ: 61615). Assis, 04 de agosto de 2020. - ADV: PAULA
FLEURY BERTONCINI (OAB 329386/SP), LEANDRO PEPES CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 253665/SP), WILZA APARECIDA
LOPES SILVA (OAB 173351/SP)
Processo 1007710-49.2019.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sirlei Tronco - Unimed
do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - - Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino
Oficial do Estado de São Paulo - Vistos. Certidão de fls. 437: na esteira da decisão de fls. 65, concedo o prazo de UM MÊS para
que o exequente recolha as custas iniciais em aberto. No silêncio, expeça-se certidão de dívida ativa e arquive-se (código SAJ:
61614). Int. Assis, 05 de agosto de 2020. - ADV: JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), CARLOS ALBERTO TEIXEIRA
(OAB 319208/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP)
Processo 1008737-04.2018.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eleny Ivone de
Camargo - Banco Agibank S/A - Vista á parte autora: ( X ) Para apresentação de novo formulário MLE, onde no campo ‘nome
do beneficiário’ deverá constar o nome da parte autora e não o nome do procurador. - ADV: TIAGO POLO FURLANETO (OAB
356057/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELA PAPA PAES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRE DELAQUA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0486/2020
Processo 0001707-95.2019.8.26.0047 (processo principal 1005500-93.2017.8.26.0047) - Cumprimento de sentença Alienação Judicial - Maria Aparecida Schiavão e Mochizuki - Dalilo de Souza - Vinicius Macedo Gomes - Vistos. Ciência ao
arrematante acerca do teor da certidão do Cartório (fls. 141). Ciente da manifestação da exequente. Aguarde-se a manifestação
do executado. Int. - ADV: HELENA DOS SANTOS GRANJEIA MUNHOZ (OAB 78692/SP), DANIELA STEFANI AMARAL (OAB
172881/SP), LETICIA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 423944/SP)
Processo 0002233-28.2020.8.26.0047 (processo principal 1004375-56.2018.8.26.0047) - Cumprimento de sentença
- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marcos Campos Dias Payao - - Leocassia Medeiros de Souto
- Empreendimentos Imobiliários Damha - Assis I - Spe Ltda - Vistos. Procedi a transferência do valor total encontrado (R$
3.041,68), (cf Recibo de protocolamento de ordens judiciais de transferências e desbloqueios anexo), liberando o excedente.
Manifeste(m)-se o(s) interessado(s), em termos do prosseguimento do feito. Se for o caso, fica o(s) devedor(es) intimado(s) do
prazo para oferecimento de eventual defesa (impugnação/embargos) na pessoa de seu(s) advogado(s), pela publicação deste
na Imprensa Oficial (CINCO DIAS, cf. artigo 854, § 3º, di Código de Processo Civil). Int. Assis, 29 de julho de 2020. - ADV:
LEOCASSIA MEDEIROS DE SOUTO (OAB 114219/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP)
Processo 0002568-47.2020.8.26.0047 (processo principal 1006537-29.2015.8.26.0047) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.a. - Vistos. Certidão retro,
de fls. 15: ciente. Int. pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias (cf. artigo 485, § 1º, do
Código de Processo Civil), sob pena de extinção. Assis, 31 de julho de 2020. - ADV: IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA
(OAB 292032/SP), SERGIO AFONSO MENDES (OAB 137370/SP), REGINA CELIA DOMINGUES MENDES (OAB 89274/SP)
Processo 0002604-26.2019.8.26.0047 (processo principal 1001119-08.2018.8.26.0047) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Lazaro Lopes da Cruz - Banco Agiplan S/A - Vistos. Ciente das manifestações das partes acerca
dos cálculos apresentados pelo Contador. Sustenta o exequente que os descontados referentes à RMC discutida nos autos
da ação de conhecimento ainda vêm sendo descontados em seu benefício. Assim, com vistas à correta apuração do valor
a ser restituído, defiro a expedição de ofício ao INSS, solicitando o encaminhamento de extrato referente ao pagamento do
benefício recebido pelo exequente, desde a contratação discutida na ação principal (abril de 2017 até a presente data). Após,
os autos retornarão ao contador. Quanto à compensação pretendida pela parte requerida., em que se pese o teor de suas
alegações, entendo que não há como ser acolhida, uma vez que em se tratando de execução de título judicial, devemos nos ater
estritamente aos termos da decisão executada, em cujo bojo não foi feita menção acerca da possibilidade de compensação. Int.
Assis, 30 de julho de 2020. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), THIAGO MEDEIROS CARON (OAB 273016/
SP)
Processo 0002628-59.2016.8.26.0047 (processo principal 1006537-29.2015.8.26.0047) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.a. - Passos & Barbosa Transportes Ltda Me Vistos. Defiro a suspensão do processo nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se em Cartório por
01 ano, conforme dispõe o § 1º do citado dispositivo legal. Int. - ADV: SERGIO AFONSO MENDES (OAB 137370/SP), REGINA
CELIA DOMINGUES MENDES (OAB 89274/SP), IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA (OAB 292032/SP)
Processo 0002787-31.2018.8.26.0047 (processo principal 0002351-19.2011.8.26.0047) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Hilario Dallalba Scariote - Banco do Brasil Sa - Vistos. Solicitar do Perito a entrega dos esclarecimentos,
no prazo adicional de um mês. Servirá este despacho, digitalmente assinado, como OFÍCIO para ser enviado por e-mail, ao
destinatário. Int. Assis, 04 de agosto de 2020. - ADV: SILVIA ESTHER DA CRUZ SOLLER BERNARDES (OAB 223206/SP),
FERNANDA SAMIRA PAYÃO FRANCO (OAB 239437/SP), ALYNE CHRISTINA DA S MENDES FERRAREZE (OAB 136920/
SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO (OAB 96057/SP), LICURGO
UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 83947/SP), JULIANO MARTIM ROCHA (OAB 253333/SP)
Processo 0003311-91.2019.8.26.0047 (processo principal 1004186-78.2018.8.26.0047) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - I.A.O.B. - L.H.P. - Vistos. Cuida-se de ação de procedimento comum em fase de cumprimento
de sentença proposta por Ivan Aparecido de Oliveira Batista em face de Luis Henrique Pimentel. As partes celebraram acordo
nos autos da ação de conhecimento, por meio do qual o ora executado se comprometeu a pagar ao exequente o valor de R$
30.000,00, de forma parcelada. Diante do descumprimento da avença, deu-se início ao presente cumprimento de sentença.
O executado foi, então, intimado para pagamento do valor de R$ 25.858,22, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora.
A mesma decisão que determinou a intimação do executado para pagamento, concedeu a tutela de urgência para fins de
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