TJSP 03/03/2020 -Pág. 1674 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2996
1674
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO
SS 110/2013. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO E CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO,
DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS E DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTAPARTE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO ILEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR NÃO COMPROVOU RECEBER
QUANDO NA ATIVIDADE VERBA COM DENOMINAÇÃO NO HOLERITH “COMPLEMENTO LC 1212/2013 E ADICIONAL DE
DESEMPENHO DE SAÚDE”, TAMPOUCO A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO COM A INATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Fernando Teixeira da Silva (OAB: 384149/SP) - Edvaldo Moreira Cezar (OAB: 219329/SP) Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) - Ana Carolina Izidorio Davies (OAB: 202574/SP)
Nº 1002010-13.2017.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrida: Irene de Brito Malheiro - Magistrado(a) Luciano Brunetto Beltran - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE PRÊMIO DE
INCENTIVO ESPECIAL (PIE) RESOLUÇÃO SS 110/2013 CARÁTER GERAL E REMUNERATÓRIO INCIDÊNCIA SOBRE A
BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS POSTULADAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
ATUALIZAÇÃO CONFORME TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. - Advs:
Maria do Carmo Acosta Giovanini Gasparoto (OAB: 102723/SP) - Cassio Bigotto Lopes (OAB: 368819/SP)
Nº 1002132-56.2019.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrida: Denise Claro Carvalho - Magistrado(a) Luciano Brunetto Beltran - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ENFERMEIRA – PLANTÕES VERBAS DE
CARÁTER REMUNERATÓRIO INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO 13º SALÁRIO
LCS Nº 1.157/11 E 1.176/12 DEVEM SER INTERPRETADAS EM CONSONÂNCIA COM A CF DIFERENÇAS DEVIDAS,
OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATUALIZAÇÃO CONFORME TEMAS 810 DO STF SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Fabio Alexandre Coelho (OAB: 158386/SP) - Gilson Aparecido Ramos Garcia (OAB: 125677/
SP) - Edson Marco Debia (OAB: 215572/SP)
Nº 1002159-72.2018.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: Amauri Caires
Jardim - Recorrido: Companhia Sulamericana de Distribuição - Recorrido: Fidelity Processadora S.a - Magistrado(a) Heber
Gualberto Mendonça - Negaram provimento ao recurso. V. U. - VOTO Nº 222INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO.
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCONTROVERSA A MORA DA PARTE AUTORA.
REGULAR PROTESTO DO TÍTULO. PROTESTO QUE SE DEU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. LEVANTAMENTO
DO PROTESTO PELO AUTOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DA LEI Nº. 9.492/97. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS DIANTE DA NÃO CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO. - Advs: Márcio Mendes Stança (OAB: 349978/SP) - CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB: 17523/PR)
Nº 1002254-15.2017.8.26.0104 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cafelândia - Recorrente: Edson Jorge Recorrido: Departamento Estadual de Estradas de Rodagens do Estado de São Paulo - Der/sp, - Magistrado(a) Adriano Rodrigo
Ponce de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NOTIFICAÇÕES
COMPROVADAS PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DER) SUFICIÊNCIA DA INFORMAÇÃO SOBRE
REMESSAS POSTAIS DAS NOTIFICAÇÕES EXIBIÇÃO DE COMPROVANTES DOS ENVIOS DE DUAS NOTIFICAÇÕES
VÁRIAS INFRAÇÕES QUE CULMINARAM NO IMPEDIMENTO DA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA NACIONAL
DE HABILITAÇÃO REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO TEMPESTIVO IMPROVIDO RECORRENTE VENCIDO RESPONSÁVEL
PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE 10% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. - Advs:
Flavia Carrijo Trecenti (OAB: 287018/SP) - Maria Cristina de Almeida Osorio (OAB: 102288/SP)
Nº 1002276-73.2017.8.26.0104 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cafelândia - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrente: Instituto de Previdencia do Estado de São Paulo - Ipesp - Recorrido: Denilson Castro
- Magistrado(a) Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO PRESCRIÇÃO AFASTADA AÇÃO DECLARATÓRIA TEM NATUREZA IMPRESCRITÍVEL LEGITIMIDADE DO
ESTADO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO DE
AUXILIAR DE CARTÓRIO EXTRAOFICIAL ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AVERBAÇÃO
PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO ENTRE 27 DE ABRIL DE 1983
E 02 DE ABRIL DE 1986 EQUIPARADO A SERVIDOR PÚBLICO ADMISSIBILIDADE PREVISÃO NA ANTIGA LEI ESTADUAL
Nº 2.888/1954, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.487/1962 CONTABILIZAÇÃO COM A FINALIDADE
DE OBTER APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROVA DOCUMENTAL CONFIRMADA POR TESTEMUNHAS
IDÔNEAS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO TEMPESTIVO DO ESTADO NÃO PROVIDO PARTE
RECORRENTE RESPONSÁVEL PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Advs: Ana Carolina Izidorio Davies (OAB: 202574/
SP) - Amanda Lopes Nunes (OAB: 393140/SP) - Caroline Rosinelli de Moraes (OAB: 389114/SP)
Nº 1002333-81.2018.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: Claro S/A Recorrida: Rosangela Gonçalves Nunes - Magistrado(a) Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira - Deram provimento ao recurso.
V. U. - INDENIZATÓRIA INTERRUPÇÃO DE SINAL DE TELEFONIA CELULAR DA CLARO EM PROMISSÃO(SP) ENTRE 22
E 25/9/2017 PREJUÍZOS EFETIVOS NÃO RELATADOS SITUAÇÃO NÃO ENSEJADORA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL
PROVIMENTO DO RECURSO DA CLARO PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. - Advs: Juliana Guarita Quintas Rosenthal
(OAB: 146752/SP) - Josias Gabriel Nogueira Porto (OAB: 392013/SP)
Nº 1002349-36.2018.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: João Paulo Jacomini Alves Bezerra - Magistrado(a) Luciano Brunetto Beltran - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO POLICIAL CIVIL PAPILOSCOPISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO DO LAUDO PERICIAL
RISCOS INERENTES À PROFISSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS CONFORME TEMA
810 DO STF E TEMA 905 DO STJ SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DESPROVIMENTO. - Advs:
Ana Helena Rudge de Paula Guimaraes (OAB: 105211/SP) - Anna Laura Sancinetti Rodrigues (OAB: 377962/SP) - Gustavo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
