TJSP 03/03/2020 -Pág. 1673 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2996
1673
INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE PIE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE
FÉRIAS, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. DECISÃO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES
OS PEDIDOS. PARTE NÃO DEMONSTROU RECEBER ADICONAL DE REPRESENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER GERAL
E PERMANENTE. PATENTE AUMENTO DISFARÇADO DA REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO
PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947. TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL E TEMA
905 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Ana Carolina
Izidorio Davies (OAB: 202574/SP) - Henrique Costa Lopes (OAB: 339683/SP)
Nº 1001484-13.2018.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Natal de Paula Silva - Magistrado(a) Heber Gualberto Mendonça - Deram parcial provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014 RECOLHIDO
EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA EXIGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. POSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO NO EXERCÍCIO DE 2011 E REGISTRO NO ESTADO DE GOIÁS EM 2012.
PAGAMENTO DE IPVA PARA O ESTADO DE GOIÁS DE 2012 ATÉ 2014. POSTERIOR ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA
O ESTADO DE SÃO PAULO EM 2015. ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.
LANÇAMENTO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO SOMENTE DEVIDO SE HOUVESSE ANTERIOR DESCONSTITUIÇÃO DO
RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PARA GOIÁS. DANOS MORAIS DEVIDOS. INEGÁVEL O PREJUÍZO EM RELAÇÃO À HONRA
DO AUTOR, QUE TEVE SEU NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NA DÍVIDA ATIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA
PARA FIXAR TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS
E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (PROTESTO INDEVIDO). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Advs: Reginaldo de Mattos (OAB: 93172/SP) - Barbara Maria de Matos Rodrigues Pinto
Becker (OAB: 239416/SP)
Nº 1001546-18.2019.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrida: Mônica Mitsuuchi Tashima - Magistrado(a) Octávio Santos Antunes - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. GRATIFICAÇÕES
DE PLANTÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL SOB O FUNDAMENTO DE NÃO HAVER AMPARO LEGAL À PRETENSÃO AUTORAL.
RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Fabio Alexandre Coelho (OAB: 158386/
SP) - Edvaldo Moreira Cezar (OAB: 219329/SP) - Fernando Teixeira da Silva (OAB: 384149/SP)
Nº 1001851-34.2017.8.26.0205/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Getulina - Embargante: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Embargado: Marcelo Andrade dos Santos - Magistrado(a) Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira
- Rejeitaram os embargos de declaração. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTOS PELO
ESTADO DE SÃO PAULO REJEIÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTERNA
NO ACÓRDÃO EMBARGADO O INSTRUMENTO PROCESSUAL NÃO É ADEQUADO PARA DEBATER NULIDADE DO
PROCESSO EM VIRTUDE DE AVENTADA INCOMPETÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL
DE SENTENÇA COLETIVA, TEMA QUE ATÉ ENTÃO NÃO TINHA SIDO TRAZIDO AO DEBATE CARÁTER PROTELATÓRIO
DA PROTOCOLIZAÇÃO INCIDÊNCIA DE MULTA. - Advs: Maria do Carmo Acosta Giovanini Gasparoto (OAB: 102723/SP) Fernando Quintella Catarino (OAB: 243796/SP) - Josiane Hiromi Kamiji (OAB: 240224/SP)
Nº 1001879-04.2018.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: Claro S/A - Recorrida:
Nadir Ferreira Lima - Magistrado(a) Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V., U. - INDENIZATÓRIA
INTERRUPÇÃO DE SINAL DE TELEFONIA CELULAR DA CLARO EM PROMISSÃO(SP) ENTRE 22 E 25/9/2017 PREJUÍZOS
EFETIVOS NÃO RELATADOS SITUAÇÃO NÃO ENSEJADORA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL PROVIMENTO DO RECURSO
DA CLARO PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. - Advs: Juliana Guarita Quintas Rosenthal (OAB: 146752/SP) - Josias
Gabriel Nogueira Porto (OAB: 392013/SP)
Nº 1001934-19.2019.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrida: Dirce Apparecida Soares de Oliveira Duarte - Magistrado(a) Octávio Santos Antunes Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE. GRATIFICAÇÕES DE PLANTÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO
DE FÉRIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL SOB O FUNDAMENTO DE NÃO HAVER AMPARO
LEGAL À PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Fabio
Alexandre Coelho (OAB: 158386/SP) - Edson Marco Debia (OAB: 215572/SP) - Luciano Batistella (OAB: 127755/SP)
Nº 1001981-26.2018.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: Claro S/A Recorrido: Quesio Alves Teixeira - Magistrado(a) Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U.
- INDENIZATÓRIA INTERRUPÇÃO DE SINAL DE TELEFONIA CELULAR DA CLARO EM PROMISSÃO(SP) ENTRE 22 E
25/9/2017 PREJUÍZOS EFETIVOS NÃO RELATADOS SITUAÇÃO NÃO ENSEJADORA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL
PROVIMENTO DO RECURSO DA CLARO PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. - Advs: Juliana Guarita Quintas Rosenthal
(OAB: 146752/SP) - Josias Gabriel Nogueira Porto (OAB: 392013/SP)
Nº 1001983-93.2018.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: Claro S/A Recorrida: Marcia Regina Silva Oliveira - Magistrado(a) Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira - Deram provimento ao recurso.
V. U. - INDENIZATÓRIA INTERRUPÇÃO DE SINAL DE TELEFONIA CELULAR DA CLARO EM PROMISSÃO(SP) ENTRE 22
E 25/9/2017 PREJUÍZOS EFETIVOS NÃO RELATADOS SITUAÇÃO NÃO ENSEJADORA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL
PROVIMENTO DO RECURSO DA CLARO PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. - Advs: Juliana Guarita Quintas Rosenthal
(OAB: 146752/SP) - Josias Gabriel Nogueira Porto (OAB: 392013/SP)
Nº 1002004-69.2018.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: Joaquim Carlos da
Silva - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Heber Gualberto Mendonça - Negaram provimento
ao recurso, por V. U., o 3. Juiz, Dr. Adriano Ponce, apenas ficou vencido, em relação extinção, que deveria ser sem resolução
do mérito por falta de interesse processual. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO DA
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