TJSP 24/01/2018 -Pág. 2220 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de janeiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2504
2220
Nº 0027684-18.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargdo: Jesus Dias
Rocha - Embargte: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observarse que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente
vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED
1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 16
de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Valdecir José do
Nascimento - Advs: Minuscula Maria Bezerra dos Reis (OAB: 79855/SP) - Ana Paula Gonçalves Palma (OAB: 200137/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0027686-51.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Instituto
Nacional do Seguro Social Inss - Embargdo: Helio do Carmo Nascimento (Justiça Gratuita) - nego seguimento ao recurso
extraordinário interposto. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min.
Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso,
DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 16 de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Valdecir José do Nascimento - Advs: Ana Paula Gonçalves Palma (OAB: 200137/SP) (Procurador) Ricardo Aurélio de Moraes Salgado Junior (OAB: 138058/SP) - Erick Barros E Vasconcellos Araujo (OAB: 300293/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
DESPACHO
Nº 9185590-24.2005.8.26.0000 (994.05.037181-4) - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelante: Juizo Ex-officio - Apelado: Organizaçao Paulista de Educaçao e Cultura
- nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito
do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido
acórdão (AgR 612.375/DF, Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE
930.647/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 29 de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Gonçalves Rostey - Advs: Heloisa de Carvalho Contrera (OAB: 196265/
SP) - Marcelo Barbosa de Oliveira (OAB: 153961/SP) - Emerson Andrey Pedroso Cardoso (OAB: 164996/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9193060-38.2007.8.26.0000 (994.07.077362-4) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura
Municipal de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Fazenda do Estado - Em cumprimento à r. Determinação de fls.
104, proferida no Recurso Extraordinário nº 584.933-3/SP, Relator Ministro CELSO DE MELLO do Colendo Supremo Tribunal
Federal, bem como em obséquio da r. decisão exarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do RE
nº 643.247/MG, Tema nº 16-STF, ATA Nº 25, de 01/08/2017, DJE nº 171, divulgado em 03/08/2017, no qual restou entendido
que a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade
da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a
criação de taxa para tal fim e, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do revogado Código de Processo Civil (comando
correspondente ao disposto no inc. I do art. 1040 da Lei 13.105, de 16.03.15), nego seguimento ao recurso extraordinário
interposto. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível
a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. Dias
Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso, DJe
11.04.2016). Int. São Paulo, 1º de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Marcos Antonio de Souza - Marisa Papa - Elizabeth Jane Alves de Lima - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 9217682-21.2006.8.26.0000 (994.06.059169-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Conselho Regional
de Odontologia de Sao Paulo - Crosp - Apelante: Prefeitura Municipal de Sao Paulo - Apelante: Juizo Ex-officio - Apelado:
Prefeitura Municipal de Sao Paulo - Apelado: Conselho Regional de Odontologia de Sao Paulo - Crosp - Desta forma, quanto ao
tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o inc. I
do art. 1040 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso e inadmito-o no que diz respeito ao mais.São Paulo,
23 de novembro de 2017.
RICARDO DIP. Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Advs: Hugo
Barroso Uelze (OAB: 116144/SP) - Andrea Castilho Nami Haddad Barreto (OAB: 256822/SP) - Lucicléa Correia Rocha Simões
(OAB: 198239/SP) - Maria Christina de Ataliba Nogueira Ciuchini (OAB: 27561/SP) - Nathaly Campitelli Roque (OAB: 162672/
SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9218187-41.2008.8.26.0000 (994.08.087984-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura
Municipal de São Paulo - Apelado: Nelson Bonadio - Apelado: Ricardo Bonadio - nego seguimento ao recurso extraordinário
interposto. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível
a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. Dias
Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso, DJe
11.04.2016). Int. São Paulo, 13 de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Advs: Maria Cristina Silva Lo Giudice (OAB: 37033/SP) - Antonio Eustachio da Cruz (OAB:
67665/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 9254224-72.2005.8.26.0000 (994.05.117073-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal
de São Paulo - Apelante: Juizo Ex-officio - Apelado: Teles Parker Digital Ltda Serviços Gerais - nego seguimento ao recurso
extraordinário interposto. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min.
Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso,
DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 30 de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
