TJSP 04/09/2017 -Pág. 3947 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano X - Edição 2424
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ao art. 180, “caput”, do Código Penal. O réu poderá apelar em liberdade, não havendo motivos para a segregação cautelar
neste momento processual.Transitado em julgado: a) expeça-se guias de execução e formem-se os autos de execução de pena,
arquivando-se os presentes autos de processo-crime; b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral por conta da suspensão
dos direitos políticos do apenado, conforme disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e na Súmula 09 do Tribunal
Superior Eleitoral.P.R.I.C. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA JOAQUIM (OAB 269907/SP)
Processo 0001010-61.2015.8.26.0614 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - Anderson
Antonio Siqueira Morandin - Vistos.Anote-se na capa dos autos o termo final da prescrição intercorrente, o qual ocorrerá em
26/11/2022.Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(a)(s) I. Defensor(a)(es) nomeado(a)(s).Após, subam os autos ao
Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal, com as cautelas de estilo.Int. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA JOAQUIM (OAB
269907/SP)
Processo 0001308-53.2015.8.26.0614 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Justiça Pública - Rodolfo Marinho Borba Sena dos Santos - Vistos.Extraia-se certidão e encaminhe à Procuradoria Regional do
Estado, para inscrição da dívida.Após, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.Int. - ADV: DANIEL APARECIDO
CHEFER (OAB 199953/SP), AUGUSTO ANTONIO DE MELLO RAVANELLI (OAB 267608/SP)
Processo 0001634-13.2015.8.26.0614 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - Jordão Timoteo
da Silva Neto - Vistos.Anote-se na capa dos autos o termo final da prescrição intercorrente, o qual ocorrerá em 16/08/2021.
Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(a)(s) I. Defensor(a)(es) nomeado(a)(s).Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal
de Justiça - Seção Criminal, com as cautelas de estilo.Int. - ADV: CLÍCIE VIEIRA FERNANDES (OAB 214988/SP)
Processo 0001635-95.2015.8.26.0614 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - J.P. - H.M.S. e outro - Vistos.
Anote-se que o termo final da prescrição intercorrente ocorrerá em 22/05/2025.Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(a)
(s) I. Defensor(a)(es) nomeado(a)(s).Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal, com as cautelas de
estilo.Int. - ADV: JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP)
Processo 0001774-47.2015.8.26.0614 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Justiça Pública - Edson
Roberto Negro - Vistos.Expeça-se carta precatória para inquirição da testemunha, no endereço fornecido a fls. 336.Int. - ADV:
DANIEL APARECIDO CHEFER (OAB 199953/SP), AUGUSTO ANTONIO DE MELLO RAVANELLI (OAB 267608/SP), PEDRO
BERTOGNA CAPUANO (OAB 262146/SP)
Processo 0001948-56.2015.8.26.0614 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - Justiça Pública - Ariel
Nardezi - Vistos.Anote-se que o termo final da prescrição intercorrente, ocorrerá em 07/05/2033.Expeça(m)-se certidão(ões) de
honorários ao(a)(s) I. Defensor(a)(es) nomeado(a)(s).Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal,
com as cautelas de estilo.Int. - ADV: CLAUDILÉIA MARIA SACHETTO MARTINS (OAB 274242/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JOSE VILLAS BOAS BALDAN
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0470/2017
Processo 0000302-45.2014.8.26.0614 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - M.P.E.S.P. - G.A.J. - Vistos.Intimese o réu para constituir novo defensor, no prazo de 10 dias, com a advertência de que na hipótese de inércia, ser-lhe-á nomeado
dativo.Int. - ADV: AGUINALDO DE CASTRO RIBEIRO (OAB 253173/SP)
Processo 0000445-29.2017.8.26.0614 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Decorrente de Violência
Doméstica - J.P. - E.D.C.S. - Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por ELISANDRO
DONIZETTI DA COSTA SOUZA, por entender que, se solto, o acusado demonstrou que causará perigo à vítima. - ADV:
AUGUSTO ANTONIO DE MELLO RAVANELLI (OAB 267608/SP)
Processo 0000766-69.2015.8.26.0538 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Justiça Pública - Jonas
Gustavo da Silva Oliveira - Vistos.Extraiam-se certidões para inscrição da multa e da taxa judiciária na dívida ativa.Comuniquese o Juízo da Execução.Após, arquivem-se os autos.Int. - ADV: PAULO FERNANDO BONVICINI (OAB 161972/SP)
Processo 0001268-42.2013.8.26.0614 (061.42.0130.001268) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Justiça Pública - Rodrigo da Silva - Vistas dos autos aos interessados para:( ) cientificá-los do desarquivamento do processo e
de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (art. 186, parágrafo único das NSCGJ).
- ADV: LUIS FERNANDO MENDES DE ANDRADE (OAB 231951/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS
ESCRIVÃ JUDICIAL MARIA DE LOURDES ROBERTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0148/2017
Processo 0000177-77.2014.8.26.0614 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Minatel & Scatolin Ltda EPP Sheila Camila Steter - Vistos.Reitere-se a intimação da exequente para dar regular andamento ao feito, em dez dias, sob pena
de extinção e arquivamento dos autos. - ADV: BRUNO MARTINELLI JÚNIOR (OAB 251244/SP), BRUNO MARTINELLI NETTO
(OAB 364018/SP)
Processo 0000555-04.2012.8.26.0614 (614.01.2012.000555) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Carlos Eduardo Marcelino - Cadniel Izaque Ribeiro - Vistos.Ante a manifesta desídia do executado que, mesmo devidamente
advertido sobre eventual responsabilização criminal, quedou-se inerte quanto ao cumprimento de suas obrigações, determino
a instauração de inquérito para apuração de crime de desobediência.Extraiam-se cópias das principais peças do processo,
encaminhando-as à Delegacia de Polícia local.Após, manifeste-se, o exequente, em termos de prosseguimento do feito.Int. ADV: CARLOS ROGÉRIO VOLTARELLI (OAB 154585/SP)
Processo 0000883-94.2013.8.26.0614 (061.42.0130.000883) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Adilson
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
