TJSP 17/07/2017 -Pág. 3321 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 17 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2389
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Prevê o art. 334 do NCPC a designação de audiência de conciliação.Diante da sabida postura da Fazenda Pública em não se
compor e atento à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), mediante procedimentos que evitem dilações indevidas,
deixo de designar tal audiência, promovendo, assim, uma interpretação conforme a Constituição.Acaso a requerida Fazenda
Pública tenha interesse na audiência de tentativa de conciliação, bastará peticionar para que seja designada a audiência. 3 Cite-se o réu, para que ofereça contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações
de fato formuladas pelo autor (art. 344, do NCPC).Int. - ADV: DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP)
Processo 1005229-40.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - Exclusão - ICMS - Rita de Cassia Salsman Sábio - ‘Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Logo, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. JULGO EXTINTO o procedimento em
primeiro grau de jurisdição, com resolução de mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo
Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados a
contar do ajuizamento da ação. Juros de mora, na ordem de 1,0%, a contar do trânsito em julgado. P.R.I.C. - ADV: LUCIANA DA
SILVA NUNES BARRETO (OAB 263098/SP), ALCIONE BENEDITA DE LIMA (OAB 328893/SP), MARIANA VOLPI MARTUCCI
(OAB 373047/SP)
Processo 1005246-47.2015.8.26.0482 - Procedimento Comum - Contribuições Previdenciárias - Alexander Silva da Costa Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Ante as petições
e documentos de págs.127/134, arquivem-se os presentes autos, procedendo a Serventia às devidas anotações.Int. - ADV:
MARIO ALBERTO BISPO DOS SANTOS (OAB 276875/SP), NEIVA MAGALI JUDAI GOMES (OAB 99169/SP)
Processo 1005434-40.2015.8.26.0482 - Ação Civil Pública - Transporte Terrestre - Ministério Público do Estado de São
Paulo - Concessionaria Auto Raposo Tavares S/A - Cart - - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte
do Estado de São Paulo - Artesp - Vistos.Sobre os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito (fls. 1187/1200), manifestem-se as
partes no prazo comum de 15 (quinze) dias.Int. - ADV: LOUISE EMILY BOSSCHART (OAB 144901/SP), CAMILA ARGENTINO
SILVA RIBEIRO SCOPEL (OAB 315212/SP), DIRCE FELIPIN NARDIN (OAB 72977/SP)
Processo 1005859-96.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Geisa Hajime Bonora - ‘Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Logo, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. JULGO EXTINTO o procedimento em
primeiro grau de jurisdição, com resolução de mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo
Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados a
contar do ajuizamento da ação. Juros de mora, na ordem de 1,0%, a contar do trânsito em julgado. A parte autora é beneficiária da
gratuidade judiciária (pág. 46/48), portanto devendo ser observada a regra dos parágrafos 2º e 3º do artigo 98 do NCPC.P.R.I.C.
- ADV: GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR (OAB 334191/SP), AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA (OAB 118351/
SP), RAFAEL MARTIN CARRENO DE PAULA SOUZA (OAB 354241/SP)
Processo 1006230-60.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - Exclusão - ICMS - Isaias de Oliveira Lima - ‘Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Logo, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. JULGO EXTINTO o procedimento em primeiro grau
de jurisdição, com resolução de mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Condeno
a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados a contar do
ajuizamento da ação. Juros de mora, na ordem de 1,0%, a contar do trânsito em julgado. A parte autora é beneficiária da
gratuidade judiciária (pág. 35/38), portanto devendo ser observada a regra dos parágrafos 2º e 3º do artigo 98 do NCPC.P.R.I.C.
- ADV: ANA CRISTINA LIVORATTI OLIVA GARBELINI (OAB 105421/SP), SAMIRA MONAYARI MAGALHAES DA SILVA (OAB
290349/SP)
Processo 1006364-92.2014.8.26.0482 - Procedimento Comum - Irredutibilidade de Vencimentos - CARLOS WALCHECK
- - HELIO TEDESQUE FERREIRA - - OSVALDO ALVES DOS SANTOS - - PEDRO BATISTA DE CARVALHO - - VICENTINA
BERNARDO CARDOSO - São Paulo Previdência - Vistos.Manifeste-se a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o teor
da petição e documentos de fls. 332/338.Int. - ADV: ANA FLAVIA MAGOZZO DOS SANTOS (OAB 289620/SP), DIRCE FELIPIN
NARDIN (OAB 72977/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP)
Processo 1006706-35.2016.8.26.0482 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Tcpp - Transporte Coletivo
Presidente Prudente Ltda. - - Pruden Express - Company Tur Transportes e Turismo Ltda - Município de Presidente prudente
- Vistos.Tendo a parte autora providenciado o depósito dos honorários provisórios (págs. 2760/2761), intime-se o Sr. FABIO
IBANHEZ BERTUCHI de sua nomeação como perito nestes autos, bem como para dar início aos trabalhos periciais.Fixo um
prazo de 30 (trinta) dias, a partir da realização da perícia, para a entrega do laudo pericial.Int. - ADV: PEDRO ANDERSON DA
SILVA (OAB 119400/SP), CASSIA CRISTINA DE PAULA BRAGATO (OAB 124414/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)
Processo 1006868-93.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - Thiago Pedrosa da Cunha - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Logo, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. JULGO EXTINTO o procedimento
em primeiro grau de jurisdição, com resolução de mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 487, inciso I do Novo Código de
Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais),
atualizados a contar do ajuizamento da ação. Juros de mora, na ordem de 1,0%, a contar do trânsito em julgado. A parte autora
é beneficiária da gratuidade judiciária (pág. 30/32), portanto devendo ser observada a regra dos parágrafos 2º e 3º do artigo
98 do NCPC.P.R.I.C. - ADV: RAQUEL DEBORA DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB 118946/SP), LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO
GALINDO (OAB 354881/SP)
Processo 1006958-04.2017.8.26.0482 - Mandado de Segurança - Pessoas com deficiência - Samuel Fagundes Jaques
- Chefe do Núcleo Serviços Especializados do Posto Fiscal da Delegacia Regional Tributário de Pres. Prudente - Vistos.01)
Concedo ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.02) Considerando o cargo que ocupa a
autoridade impetrada e a Secretaria à qual presta serviço, deverá a serventia observar que a Fazenda Pública Estadual é a
pessoa jurídica à qual se acha vinculada a autoridade impetrada, isso para os fins do artigo 6º, caput, e 7º, II, da Lei 12.016/09.03)
Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), nos termos
de praxe.Atribuo à autoridade impetrada a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, ou seja, dar ciência
da impetração à Procuradoria do Estado, enviando àquele órgão cópia da petição inicial, o que constará expressamente do
ofício.04) Depois de prestadas as informações, vista ao Ministério Público para manifestação.Int. - ADV: VANESSA KOMATSU
(OAB 238729/SP)
Processo 1006974-89.2016.8.26.0482 - Procedimento Comum - Tratamento da Própria Saúde - Gilvane Fátima Bacetti
Maturano - Entidade de Previdência Municipal - Prudenprev - Vistos.Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial acostado às
págs. 184/190, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil.Int. - ADV: JOÃO
DAVID FERREIRA LEITE (OAB 384902/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)
Processo 1007451-78.2017.8.26.0482 - Ação Civil Pública - Saúde - Ministério Público do Estado de São Paulo - Fazenda
do Estado de São Paulo - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE PRES. PRUDENTE, na pessoa de seu Diretor, - Vistos.
Ciência ao Ministério Público acerca da manifestação do DRS-XI e documentos juntados (fls. 100/103).Aguarde-se o relatório da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
