TJSP 07/11/2016 -Pág. 1448 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano X - Edição 2235
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do artigo 513, parágrafo 2o, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de quinze dias, pague o valor indicado no
demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de penhora, além de multa e de honorários advocatícios, ambos de
dez por cento.Fica a mesma advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário,
inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos,
sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo acima, sem nova intimação do credor, poderá a
parte exequente atualizar o seu crédito, incluindo multa e honorários advocatícios, requerendo a prática de quaisquer atos de
expropriação, além de solicitar diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC.Int. - ADV:
MARCIA MARIA DE BARROS CORREA (OAB 61692/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
Processo 1026218-10.2016.8.26.0577 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Irineu Braga Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - SP. - Vistos.O artigo 5º,
LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a
comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de
sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros
elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em
especial: contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; a sua atividade profissional e a própria
natureza da ação.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de
arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Assim, para apreciação do pedido
de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em dez dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das
últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários
de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos
três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.Ou, no mesmo
prazo, deverá recolher a taxa judiciária e as despesas processuais, bem como a contribuição relativa à procuração ad judicia,
sob pena de extinção, sem nova intimação.Int. - ADV: CRISTIANO CESAR DE ANDRADE DE ASSIS (OAB 225216/SP)
Processo 1026419-22.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Unigel Comercial S/A - Estado
de São Paulo - Vistos.À réplica, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do NCPC, no prazo de quinze dias. Após, conclusos.
Int. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), ANGELA MANSOR DE REZENDE (OAB 106064/SP)
Processo 1027012-22.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Complementação de Benefício/Ferroviário - Aurora Alvaro
da Silva Moraes - - Benedita Brandão Moraes e outros - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Ciência da baixa
dos autos.Cumpra-se o v.Acórdão, requerendo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo o que de direito.Int. - ADV: NELSON
CAMARA (OAB 15751/SP), VINICIUS JOSE ALVES AVANZA (OAB 314247/SP)
Processo 1029409-83.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento da Própria Saúde - Cássio Rodrigues de Paula
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.À réplica, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do NCPC, no prazo de
quinze dias. Após, conclusos.Int. - ADV: TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), DANIEL AREVALO NUNES DA
CUNHA (OAB 227870/SP)
Processo 1030179-76.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Waiswol
& Waiswol Ltda - Prefeitura do Município de São Paulo - Vistos.À réplica, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do NCPC,
no prazo de quinze dias. Após, conclusos.Int. - ADV: FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), NATHALY CAMPITELLI
ROQUE (OAB 162679/SP)
Processo 1030368-25.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Anulação de Débito Fiscal - Kakaobohne Comércio de
Chocolates Ltda - EPP - Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal - ‘’’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Ciência
da baixa dos autos.Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se
baixa na distribuição.Int. - ADV: ELISA VIEIRA LOPEZ (OAB 301792/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP)
Processo 1031344-61.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Rosimeire dos Santos
Borges - Secretario de Saúde do Estado de São Paulo - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Não reconheço na
decisão nem omissão, nem contradição e nem obscuridade, a justificar o acolhimento dos embargos.Aliás, a decisão é clara
quanto à delimitação das obrigações do Estado.Mantenho inalterada a decisão.Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ROBERTO RAMOS (OAB 133318/SP)
Processo 1032846-35.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento - Aluminio Marpal Ltda - Fazenda do Estado de
São Paulo - Vistos.À réplica, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do NCPC, no prazo de quinze dias. Após, conclusos.Int.
- ADV: MARCELO PINTO FERNANDES (OAB 113181/SP), LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP)
Processo 1033838-93.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
DIREITO PÚBLICO - LUIZA STANKEVICIUS KRAPIENS - AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL DO TATUAPÉ Vistos.Cite-se a ré com as cautelas de praxe. Vale a presente decisão como mandado e ofício.Intime-se. - ADV: SANDRA LIA
POMPEI OJEDA (OAB 281315/SP)
Processo 1034425-18.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Licenças / Afastamentos - Edneia Oliveira Bastos Diretoria Regional de Ensino Norte 2 - - Renata Andrea Javarotti - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Atente-se
a impetrante para o recolhimento de mais uma diligência para o Oficial de Justiça para intimação do Órgão de vinculação, haja
vista que as diligências mencionadas na petição retro, já foram utilizadas nos mandados às fls 38 e 39.Int. - ADV: EDIVALDO
BRAMBILLA DE AGUIAR (OAB 227619/SP), ROSELIRIA APARECIDA GONZAGA (OAB 361316/SP)
Processo 1035197-78.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Licença-Prêmio - Jeronimo Reinaldo da Silva - - Aparecida
Chagas da Silva - - Cleide Maria Machado Martins e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Apresentem os
autores, mesmo que por estimativa aproximada, o valor a que correspondem as licenças anotadas.Intime-se. - ADV: RICARDO
FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
