TJSP 26/02/2016 -Pág. 1600 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano IX - Edição 2064
1600
(OAB 140935/SP), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP)
Processo 1012504-93.2015.8.26.0002 - Procedimento Ordinário - Honorários Advocatícios - Tatiana Falcao Francisco Alves
- Rosa Maria Pesce Gonçalves - Certifico e dou fé, eu Escrevente ao final assinado, que a resposta à consulta de endereço(s)
realizada encontra-se juntada aos autos, à disposição do interessado. Certifico mais e finalmente, que deve o autor recolher
as custas para citação, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Tratando-se de justiça gratuita, expeçase o necessário à citação no novo endereço. - ADV: FERNANDO AUGUSTO FRANCISCO ALVES (OAB 223068/SP), FABIOLA
HERETH (OAB 173123/SP)
Processo 1012656-44.2015.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Juraci Souza Santana Margarida Maria da Conceicao - A parte autora deixou de dar regular andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, apesar de
regularmente intimada. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 267, III, do Código de
Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. No ato da interposição de eventual recurso, conforme
determina o art. 511 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, que deverá corresponder à soma
das seguintes parcelas: I - 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no
momento da distribuição da ação. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4%
sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05
(cinco) UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada no inciso “III”; III - 4% sobre o valor da condenação. O
percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença,
o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela
corresponde a 05 (cinco) UFESPs; IV - porte de remessa e retorno, calculado com base no Provimento CSM 833/04 e devido
quando houver despesas de combustível para tanto. § 1º O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos “I”, “II” e
“III” será feito em Guia GARE-DR, enquanto admitida, ou em DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093, e o que se refere
no inciso “IV” efetivado em guia própria. § 4º Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em
razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. §
5º Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48
(quarenta e oito) horas para o preparo. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs
- Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser
feito o recolhimento. Para o exercício de 2016, o valor da UFESP é de R$ 23,55. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivemse os autos. - ADV: TAMARA CRISTIANE CAVALCANTE (OAB 347233/SP), GUSTAVO FRANCO ARTAL (OAB 348223/SP)
Processo 1012782-31.2014.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - HELOÍSA NIETTO
VIGGIANI - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Fabio Zerati - Trata-se de cumprimento provisória da sentença, nos
termos do art. 475-O do CPC. Não incidirão honorários advocatícios e multa do art. 475-J do CPC, pois os atos executivos são
antecipatórios e facultativos do suposto credor. O executado deverá efetuar o pagamento do valor devido, apontado nas petições
às fls. 506/507, 508/510 e 530/537, no prazo de 10 dias. Este valor deve aguardar até o trânsito em julgado e confirmação da
r. Sentença ou v. Acórdão para liberação à parte competente. Caso não haja o pagamento voluntário, visando maior celeridade
processual, o exequente deverá especificar corretamente os valores da execução e os seguintes dados do executado para
que seja realizada penhora: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, recolhendo as custas devidas pela
diligência. O silêncio do exequente será interpretado como desinteresse no prosseguimento da execução provisória, remetendose os autos ao arquivo, procedendo-se a baixa do sistema. No mais, ressalto que a busca de uma solução amigável independe
de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido.
Cabe sobretudo aos patronos a busca da composição, já que dispõem dos contatos do advogado da parte contrária para tanto.
Int. - ADV: MARIO VIGGIANI NETO (OAB 222593/SP), ANDRÉA FERREIRA DOS SANTOS CAETANO (OAB 187464/SP), ÉRICA
FERNANDA ENÉAS NAVAS (OAB 293539/SP)
Processo 1012893-78.2015.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Henrique Mateus Borges - - Marina
Galvão - Alice Kupka - Vista à parte autora sobre os embargos à execução, bem como a reconvenção apresentada pela ré. ADV: LUIZ HENRIQUE NIZA (OAB 92128/SP), BEATRIZ CRISTINA MANOELA DE MATOS TELES (OAB 260923/SP), JULIANA
BORALLI LUPPI (OAB 318663/SP)
Processo 1013201-51.2014.8.26.0002 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - LUVI COMÉRCIO DE ARTIGOS
ESPORTIVOS LTDA - São Marcos Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Interlagos Shopping Center Comercial Ltda - Fernando
Flávio de Arruda Simões - Recebo os embargos. Não há contradição. Há, na verdade, ambiguidade na parte dispositiva. Declaro
o dispositivo da sentença para dele constar: “Diante do exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC, RENOVO o
contrato de locação existente entre as partes, que terá vigência de 01/10/2014 a 31/09/2019, com aluguel no valor mínimo de R$
13.000,00 para outubro de 2014, o qual deverá ser reajustado na forma do contrato, respeitados os índices oficiais convencionados
pelas partes, mantidas as demais cláusulas no contrato renovado. Eventuais diferenças havidas no período compreendido entre
a data da renovação até a data presente deverão ser corrigidas, monetariamente, a partir do respectivo desembolso poderão ser
executadas nestes autos e pagas de uma só vez, nos termos do artigo 73 da Lei nº. 8.245/91. Considerando que o locativo foi
fixado em valor bem mais próximo ao inicialmente pleiteado pela requerente, condeno a requerida arcar com setenta por cento
das custas e demais despesas processuais, enquanto a autora arcará com o restante, bem como honorários advocatícios, que
arbitro, por equidade, em R$ 10.000,00 em favor do patrono da autora, já realizada a compensação dos créditos”. P. R. I. - ADV:
SERGIO LIVI LARANJEIRA (OAB 332319/SP), APARECIDO CORDEIRO (OAB 102134/SP), EDMUNDO VASCONCELOS FILHO
(OAB 114886/SP), VALÉRIA LEMOS NUNES VASCONCELOS (OAB 160239/SP)
Processo 1014004-97.2015.8.26.0002 - Procedimento Ordinário - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fernando Azevedo
- Vanessa Vieira Lino - Na forma do art. 196, inc. XI, das NSCGJ, fica o autor intimado a dar andamento ao feito, requerendo
o que de direito, sob pena de extinção na forma do art. 267, § 1º, do CPC. - ADV: ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB
206870/SP)
Processo 1014217-40.2014.8.26.0002 - Procedimento Ordinário - Enriquecimento sem Causa - Jorge Augusto Sousa Góis
- INSIDE ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com
fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar
a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 60.000,00, com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de 1% ao
mês a contar da citação. Há sucumbência preponderante da parte ré, arcando esta com custas e honorários advocatícios os
quais fixo em dez por cento do valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: VERONICA GUILHERME ANCELMO DE OLIVEIRA (OAB
246835/SP), HELOISA HELENA DE CAMPOS GONCALVES (OAB 157474/SP)
Processo 1015415-15.2014.8.26.0002/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alfeu dos Santos Monteiro Elanio Julio Barbosa Silva - Caixa Econômica Federal - EDYANA BARBOSA DA SILVA - Vistos. Fls. 292/298 e 309/310: Não
merece provimento o pedido da Caixa Econômica Federal, vez que não há impedimento legal para a penhora sobre direitos em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
